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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 056/2021 EM, 21 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de
2021, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
O presente tem por finalidade a correção da menção ao Conselho Municipal de
Política Agrícola e Pesqueira, uma vez que este foi revogado e criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, o qual se encontra vigente.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE ACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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