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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEI Nº , 21 DE JULHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE
05 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “m”, do inciso |, do art. 7º da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“m) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;”
Art. 2º O inciso XIV do art. 24 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“XIV — Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;”
Art. 3º O 82º do art. 24 da Lei Municipal nº 2037/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“82º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Conselho Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são órgãos colegiados vinculados à Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 21 de julho de 2021.
MARIA DE A PACHECO
Prefeita
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