materia nº 2069/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZOCADE IS DE JULHO De 2021.
EMENTA: Dispõe sobre nova redação ao 83º
do artigo 2º da Lei 1782 de 22 de outubro de
2018, que regulamenta o procedimento de
cessão entre empregados públicos da
Câmara Municipal de Quissamã e outros
órgãos do Poder Executivo, Legislativo,
Judiciário, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima senhora Prefeita sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 3º do artigo 2º da Lei 1782 de 22 de outubro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º
8 3º- O empregado cedido passará a ser remunerado pelo órgão cessionário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Quissamã,IS de SULHO de 2021.
Cérnara Municipal de
Quissam& - RJ
APROVADO Maria de ú a Pacheco Publicado no Jornal
o Do Prefeita Diário Oficial de Quissamã
TURNO UNICO
em MOC, COZ]
! AS GN / MM Edição: | | —O )
Marcio Oliveira Pessanha surcelos-Severiano
Presidente EL Coortenador Geral de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 2630