materia nº 2067/2021

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
j Câmara Municipal de Quissamã
is, Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
ps» CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINS20G+ DE A4 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 180.415,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 180.415,00 (cento e oitenta mil e quatrocentos e quinze reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I, conforme parágrafo único
do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020, art. 2º, da Emenda
Impositiva nº 002/2020 e art. 1º da Emenda Impositiva nº 006/2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na
Dotação Orçamentária constante no ANEXO |, nos termos do art. 42, combinado com o
art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, ju de Sulho de 2021.
Maria de Fátima heco
Prefeita
“câmara Municipal de
| Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
1 y Publicado no Jornal
o Diário Oficial de Quissamã
) à 902)
arcio Olivêira Pessanha Em JD 10X 1
Presidente edição: 15c3 l
Assinatura
Rosemery de Sol
Coorden:
Administrati
Matríco!
overná
o “cópicos o
PROGRAMA DE TRABALHO — o | FICHA/D DESPESA |
PREFEITURA MUNICIPAL
(40.01 - 04.122.0029.1.051 | 1267
26.01 - 27.812.0045.2.063 |
28.01 - 99.999.9999.9.999 |
Republica Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
273
388
Cárnara Municipal de |
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
e pMOA
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
|
VALORES |
ms
“REFORÇO NE ANULAÇÃO |
| 4490.52 | 180.415,00 | |
| 3390.39 | | a
| 999.99 |
TOTAL
180.415,00, 180.4
Lv