materia nº 2068/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
o AUTÓGRAFO
LEINO S0G% DE IN DE JuLhO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.640.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes nos ANEXO I e II.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de junho/2021 (fontes: royalties e recursos ordinários), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de Julho de 2021.
Câmara Municipal es |
Quissamã - RI | Publicado no Jornal
PRAIA LEO | Maria defóki Checo Piário Oficial de Quissamã
TURNO UNICO | Prefeita Em ÀS 1 OX 902]
|
Mg ef /. SOS | Edição: ASG 2
Marcio Olivéira Pessar Fi PESE e
A Coordenador Apoio
nte Coordena )
N Preside Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 51.801.060,00
ARRECADAÇÃO (ATE JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 59.555.170,24
EXCESSO APURADO (ATE JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 7.754.110,24
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021 42.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL: 5.579.110,24
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
17.01-04.131.0029.2.095
17.01-04.131.0029.2.095
18.01-06.122.0029.2.095
18.01-06.541.0029.2.228
19.01-26.122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
21.01-04.122.0029.2.095
28.01-04.122.0029.2.095
50 3190.11
51 3190.13
65 3190.11
90 3190.11
111 3190.11
115 3191.13
172 3190.13
313 3190.13
33.01-12.361.0020.2.087 450 3190.11
33.01-12.365.0019.2.085 641 3190.11
33.01-12.365.0019.2.098 658 3191.13
33.01-12.365.0019.2.220 736 3191.13
33.01-12.365.0019.2.221 744 3191.13
33.01-12.366.0040.2.222 805 3191.13
33.01-12.367.0018.2.088 814 3190.11
39.01-04.122.0029.2.095 1163 | 3190.11
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.305.0057.2.194
3191.13
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021)
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021)
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021)
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
SALDO DISPONÍVEL:
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0029.2.095
19.01-26.122.0029.2.095
20.01-13.391.0031.2.154
20.01-13.391.0031.2.206
33.01-12.361.0020.2.009
39.01-04.122.0029.2.095
39.01-04.122.0038.2.171
39.01-15.452.0048.2.081
39.01-15.452.0048.2.081
39.01-17.512.0048.2.093
39.01-27.813.0010.2.167
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
69.636.590,00
107.711.151,49
38.074.561,49
4.491.400,00
574.512,00
869.700,00
2.078.000,00
3.019.000,00
300.000,00
1.000.000,00
4.904.500,00
150.000,00
1.220.000,00
383.150,00
3.363.000,00
250.000,00
380.000,00
1.568.600,00
996.000,00
1.080.222,00
4.929.477,49
36.01-10.122.0034.2.225
36.01-10.301.0058.2.089
36.01-10.302.0009.1.066
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.028
36.01-10.302.0009.2.083
36.01-10.302.0009.2.186
36.01-10.302.0009.2.186
36.01-10.303.0016.2.058
—-ainara Municipal de
Quissamã - RJ
| APROVADO
TURNO ÚNICO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
3390.39
3390.39
4490.52
3390.30
3390.30
3390.39
3390.39
3350.39
3390.39
3390.39
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
140.000,00
18.000,00
20.000,00
300.000,00
350.000,00
90.000,00
18.000,00
514.000,00
95.000,00
375.000,00
350.000,00