materia nº 3181/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.181 DE 14 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.067/2020 de 14 de julho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 180.415,00 (cento e
oitenta mil e quatrocentos e quinze reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.015/2020 de 30
de dezembro de 2020, art. 2º, da Emenda Impositiva nº 002/2020 e art. 1º da Emenda
Impositiva nº 006/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL: IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária
constante no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de julho de 2021
Publicado no Jornal :
Diário Oficial de Quissamã
Maria i Pacheco
E E
Prefeito m ÀS 4 ex 18094
Edição; ASG 2
Assinatura
Rosemery ce Souza
Ccordenac Apoio
Administ joverno
Matricula: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
[
PROGRAMA DE TRABALHO
40.01 - 04.122.0029.1.051
26.01 - 27.812.0045.2.063
28.01 - 99.999.9999.9.999
CÓDIGOS
VALORES
4490.52
3390.39
9999.99
1267
[273
[388]
+
FICHA DESPESA REFORÇO |ANULAÇÃ
TOTAL | 180.415,00
180.415,00
10.155,06
170.259,94
180.415,00
Av