materia nº 3182/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.182 DE 14 DE JULHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.068/2021 de 14 de julho de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.640.000,00 (oito
milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes nos ANEXO 1 e IH.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até O mês de junho/2021 (fontes: royalties e recursos ordinários), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de julho de 2021.
Maria áti eco
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em AS | OX 1202) ,
Edição: AS 6
)
Assi
RosASSIARUTA souza
Coordena Apoio
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO 1
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 51.801.060,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 59.555.170,24
EXCESSO APURADO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: recursos ordinários 7.754.110,24
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 5.579.110,24
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
17.01-04.131,0029.2.095 3190.11 80.000,00
17.01-04,131.0029.2.095 3190,13 30.000,00
18.01-06.122.0029.2.095 3190,11 900.000,00
18.01-06.541.0029.2.228 3190.11 20.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 cn acaigr 650.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 3191.13 3.000,00
21.01-04.122.0029.2,095 3190.13 40.000,00
28.01-04.122.0029.2.095 3190.13 10.000,00
33.01-12.361.0020.2.087 3190.11 110.000,00
33,01-12.365.0019.2.085 3190.11 20.000,00
33,01-12.365.0019.2.098 3191.13 20.000,00
33.01-12.365.0019.2.220 3191,13 45.000,00
33,01-12.365.0019.2.221 3191,13 5.000,00
33.01-12.366.0040,2,222 3191.13 2.000,00
33.01-12.367.0018.2.088 3190.11 30.000,00
39.01-04.122.0029.2.095 3190.11 25.000,00
40.01-04.122.0029.2.095 3190.13 10.000,00
FMS
36.01-10.301.0058.2.089 3190.04 120.000,00
36.01-10.305.0057.2.194 3191.13 3.000,00
TOTAL 2.123.000,00
Jg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: royalties 69.636.590,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JUNHO/2021) Fontes: royalties 107.711.151,49
EXCESSO APURADO (ATE JUNHO/2021) Fontes: royalties 38.074.561,49
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NESTE DECRETO 6.517.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 4.929.477,49
CÓDIGOS — | | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
18.01-06.122.0029.2.095 74 3390.39 115.000,00
19.01-26.122.0029.2.095 121 3390.39 71.000,00
20.01-13,391.0031.2.154 130 3390.39 20.000,00
20.01-13.391,0031.2.206 131 3390.39 120.000,00
33.01-12.361.0020.2.009 443 3390.39 289.000,00
39,01-04.122.0029.2.095 dio 3390.39 280.000,00
39.01-04.122.0038.2.171 1183 3390.39 460.000,00
39.01-15.452.0048.2.081 1226 3390.39 1.242.000,00
39.01-15.452.0048.2.081 1228 3390.39 1.100.000,00
39.01-17,512.0048.2.093 1250 3390.39 520.000,00
39.01-27.813.0010.2.167 1263 3390.39 30.000,00
Tp
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FMS
36.01-10.122.0034.2.225 3390.39 140.000,00
36.01-10.301.0058.2.089 3390.39 18.000,00
36.01-10.302.0009.1.066 4490.52 20.000,00
36.01-10.302.0009.2.028 3390.30 300.000,00
36.01-10.302,0009.2.028 3390.30 350.000,00
36.01-10,302.0009.2.028 3390.39 90.000,00
36.01-10,302.0009.2.028 3390.39 18.000,00
36.01-10.302.0009.2.083 3350,39 514.000,00
36.01-10.302.0009,2,186 3390,39 95.000,00
36.01-10.302.0009.2.186 3390.39 375.000,00
36.01-10,303.0016.2.058 3390.32 350.000,00
TOTAL 6.517.000,00