CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Transferências Constitucionais aos Municípios
Data Posição Banco do Brasil: 22/07/2021 Data Emissão: 22/07/2021 Página: 1/1
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UF: RJ Município: QUISSAMA
Favorecido: CNPJ 31505027/000160 - MUNICIPIO DE QUISSAMA
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1º) - Em R$ 1,00
Jun/2021 Jan a Jun/2021
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (26298)
0E36.0001 | COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIM...
(FUNDEB - FUNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC) 0.00 17,879.50
Total Ação: 0.00 17,879.50
Total Unidade Orçamentária : 0.00 17,879.50
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104)
0AS3.0001 | TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E...
(ANP - ROYALTIES DA ANP - LEI 9.478/97) 18,627,663.72 88,248,155.58
TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E...
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 36,405.30 160,808.51
Deduções: ANP - RETENCAO PASEP -186,276.62 -882,481.42
Deduções: FEP - RETENCAO PASEP -364.04 -1,608.03
Total Ação: 18,477,428.36 87,524,874.64
Total Unidade Orçamentária : 18,477,428.36 87,524,874.64
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108)
0045.0001 | FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)...
(FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 1,727,918.40 11,160,705.96
Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS -164,959.71 -985,752.58
Deduções: FPM - RETENCAO PASEP -17,279.15 -111,606.88
Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -345,583.66 -2,232,141.03
Total Ação: 1,200,095.88 7,831,205.47
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL...
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 1,204.32 6,324.34
Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -240.85 -1,264.82
Deduções: ITR - RETENCAO PASEP -9.62 -50.53
Total Ação: 953.85 5,008.99
0999.0001 | RECURSOS PARA A REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO...
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0.00 7,301.05
Deduções: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP 0.00 -73.00
Total Ação: 0.00 7.228.05
Total Unidade Orçamentária : 1,201,049.73 7,843,442.51
Total Favorecido : 19,678,478.09 95,386,196.65
Total Município : 19,678,478.09 95,386,196.65
*1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil
*2 - Valor liquido - já descontado 1% PASEP
*3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado Elaboração CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Fin'CD
'alor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente
'alores referentes ao FUNDEB-União apenas CENIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados
ses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município