materia nº 163/2021

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2021
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta Casa
Legislatva, INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RR,, a Srª Maria de
Fátma Paceeco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de construãão
de uma rampa de acessibilidade no 1º andar da sede da Prefeitura Municipal de Quissamã.
JUSTIFICATIVA:
A acessibilidade para pessoas com defciincia é garantda pela legislaãão federal (A
Consttuiãão, as Leis Federais de acessibilidade 10.048/R 2000 e 10.098 /R 2000 e o Decreto￾Lei 5296/R04). Estas garantem a acessibilidade e livre locomoãão à pessoa com defciincia
dentro do território nacional.
Sabemos que no prédio da prefeitura estão instaladas várias secretarias municipais. Sendo
um prédio público, a populaãão circula frequentemente. Sendo assim, o acesso ao primeiro
andar possui apenas escadas, necessitando urgentemente de uma rampa de acesso para os
cadeirantes.
Quissamã, 20 de juleo de 2021.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224