materia nº 165/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
INDICAÇÃO Nº
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUE FORMULE CONSULTA AO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A LEGALIDADE DE 
CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE QUISSAMÃ, FACE A LC N° 173/2020, UMA VEZ QUE DESDE 2014 NÃO HOUVE A 
RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ, ACUMULANDO PERDAS SALARIAIS 
NA ORDEM DE 40,41% NESTE PERÍODO.
Ilma. Sra. Prefeita de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve indica a V. Sra. nos termos dos arts. 116 e 134 do Regimento Interno 
que V. Sra. Providencie, nos termos do art. 4° da Deliberação TCE/RJ n°276, consulta ao Tribunal de 
Contas do Estado do Rio de Janeiro objetivando obter da Corte de Contas um posicionamento acerca
da legalidade de V. Sra. efetuar a revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores municipais 
de Quissamã/RJ.
Tal medida, já adotada por outros Prefeitos do País e que obtiveram o aval de suas respectivas Cortes 
de Contas, objetiva dissipar dúvidas quanto a legalidade de concessão deste direito previsto 
Constitucionalmente no art. 37, inciso X da Carta Magna, que garante aos Servidores Públicos a 
manutenção do poder aquisitivo de sua remuneração quando corroídos pelos efeitos inflacionários, 
mesmo com as vedações impostas pela LC n°173/2020.
É salutar lembrar a V. Sra. que de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
índice oficial de medida da inflação que deve ser aplicado e considerando que desde 2014 os 
Servidores Públicos desta Cidade não tiveram seus salários totalmente revisados, que as perdas 
inflacionárias salariais estão acumuladas até o presente momento na ordem de 40,41% (quarenta 
inteiros e quarenta e um centésimos por cento).
JUSTIFICATIVA
Considerando que a LC n°173/2020 é clara no sentido de que não existe qualquer impedimento para 
a concessão da revisão geral dos salários dos servidores, justifica-se a presente indicação para que o 
Poder Executivo providencie em caráter de urgência a revisão dos vencimentos e salários dos 
Servidores Públicos Municipais cumprindo sua obrigação Constitucional.
Quissamã, 02 de agosto de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora