materia nº 281/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
Wwww.quissama.rj.gov.br — e-mail: segab(Dquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9408 ou 9407 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 268/2021 Quissamã, 12 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 037/2021 de autoria
do Poder Legislativo, nos termos do $ 2º do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.
Registro que, após análise técnica, a Procuradoria Geral do Município
manifestou-se pelo veto integral do referido Projeto de Lei.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Ao Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre — Quissamã/RJ
Cep: 28735-000
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Gabinete da Prefeita
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N.º 037/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o objetivo de
levar ao conhecimento desta Casa Legislativa que, conforme autorizado pelo art. 63 da Lei
Orgânica Municipal e pelo art. 66, $ 1º, da Constituição Federal, em relação ao Projeto de Lei
nº 037/2021, de iniciativa desta Casa Legislativa, aprovado em seu respeitável Plenário,
VETEI, na íntegra, o aludido texto legal, conforme razões adiante expostas.
Razões do Veto:
O presente Projeto de Lei eleva o limite de kwh de 200 para 350, o que
representará uma margem maior de beneficiários incluídos na faixa. Isso, por sua vez,
representará uma elevação potencial de gastos e despesas.
A inciativa das leis que representam elevação de despesas deve ser
exclusiva do Poder Executivo.
Há que se destacar, por derradeiro, que o Projeto de Lei sob comento sofre
de inconstitucionalidade material, uma vez que não foi precedido do indispensável estudo de
impacto financeiro e orçamentário, assim como não foi indicada a previsão orçamentária da
despesa correspondente, o que fere o princípio constitucional o necessário equilíbrio fiscal,
bem como o princípio da universalidade orçamentária, previsto no $ 5º, do art. 165, da
Constituição Federal.
Sendo assim, esperamos dos nobres Edis que, após a tramitação
regimental pertinente, esta Casa delibere pela manutenção do presente Veto.
Por fim, informamos que a Secretaria Municipal de Assistência Social está
elaborando um projeto de lei para alterações na Lei Municipal nº 1874/2019, sendo que o
objeto aqui tratado está na pauta para modificação.
Quissamã, 12 de julh