materia nº 22/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Ofício 022/2021
Quissamã, 06 de julho de 2021
Rubrica;
Prefeitura Municipal de Quissamã
Exma. Sra. Maria de Fátima Pacheco — Prefeita Roseli de Souza Santana
Protocolo Geral
Rate,
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta Cidade vem
expor para ao final requerer o seguinte:
Considerando as atribuições previstas no art. 31, caput e $ 1º da Constituição Federal e
79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que conferem aos Vereadores atribuições com atuação
fiscalizatória como expressão de equilíbrio e proteção à ação do Executivo, abrangendo a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município bem como o controle e a
fiscalização dos atos do Chefe do Poder Executivo, fiscalizando a gestão politica e administrativa da
Prefeita, examinando aspectos relacionados ao cumprimento da Lei Orgânica Municipal, das leis
orçamentárias, da fiel execução dos planos e programas governamentais, da aplicação dos recursos
públicos recebidos através da celebração de acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos
congêneres, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos, com aplicação vinculada
dos recursos financeiros;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Quissamã atendendo os princípios da
Constituição Federal e Estadual local, nos artigos 17 e 18 que trata do controle dos atos
administrativos municipais com atuação auditorial dos Vereadores sobre o Poder Executivo,
traduzindo a vontade da sociedade local e que resume a possibilidade de vigilância, correção e
orientação que a sociedade pode exercer sobre a Prefeita, através da Câmara Municipal, sem ferir o
princípio da independência dos Poderes Constituidos;
Considerando que o Decreto Municipal nº2.131 publicado em 14 de junho do ano de 2016
regulamenta os procedimentos de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso
H do $3º do art. 37 e no $2º do art. 216 da Constituição Federal e ainda na Lei Federal nº12.527 de
18 de novembro de 2011;
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário
nº865.401/MG que corresponde o tema do direito constitucionalmente protegido do parlamentar de
obter acesso a dados e informações de interesse público diretamente do Chefe do Poder Executivo
criando norma de repercussão geral que deve ser acatada;
Considerando que o fato Casa Legislativa em determinadas situações age de forma
colegiada por intermédio de seus órgãos e que tais prerrogativas não afastam, tão pouco restringem
os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo e Cidadão:
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Considerando o “Resultado dos pré-selecionados”, assinado pela Comissão de Seleção
do Programa Juventude Ativa, designada pela Portaria nº 20.135/2021, publicado em 15 de julho de
2021 no Diário Oficial do Município de Quissamã, edição 1562.
Considerando que tal resultado somente abrange 100 (cem) jovens pré-selecionados sem
fazer menção aos seguintes itens: Total de inscritos no programa; motivos da pré-seleção desses
jovens; motivo dos demais candidatos terem sidos preteridos em razão estes; e os motivos para
desclassificação dos demais candidatos.
Requer a V. Sra. esclareça os seguintes itens:
1) Qual a quantitativo total de candidatos inscritos no programa?
2) Qual o critério adotado para seleção e divulgação de somente 100 jovens?
3
Ed
Quais motivos que levaram a Comissão a pré-selecionar os 100 (cem) primeiros jovens?
4) Quais motivos que levaram a Comissão a não pré-selecionar os demais jovens inscritos?
5) Algum jovem foi desclassificado nessa seleção, por quê? Esses jovens podem recorrer da
decisão?
6) Quais justificativas para comissão não publicizar a lista completa de inscritos por ordem
de classificação e desclassificação (explicitando os critérios adotados para ordenar em
tal disposição)?
7) A comissão analisou todas as inscrições?
8) Todos os membros da comissão firmaram o relatório que gerou a lista da pré-seleção?
Nestes termos,
Pede deferimento.
nu asse iu (6
Ale; Moreirá Carvalho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024