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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 057/2021 EM, 03 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados,
carcaças e/ou sucatas nas vias públicas do Município, solicitando se digne Vossa Excelência a
instaurar o competente processo legislativo.
O presente tem por finalidade estabelecer procedimentos a serem adotados pelo
Poder Executivo para a retirada de veículos abandonados, carcaças e/ou sucatas nas vias
públicas, contribuindo, desta forma, para a redução de potencial risco que esses veículos
oferecem a Segurança dos munícipes, ao Meio Ambiente e à Saúde Pública.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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