Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 14 (quatorze) dias do mês de julho de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Pessanha cumprimentou a todos
os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Alexandra Moreira, Fábio Castro, Jocemar Batista, Ailson
Belarmindo, Rildo Barcelos, Simone, Janderson Chagas, Cássio Reis e Adeilson
Lopes. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das
matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 052/2021 que solicita o Regime
de Urgência, ao Projeto de Lei nº 065/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Autoriza a regulamentação do Fundo Municipal de conservação
ambiental – FUMCAM e dá outras providências. Ofício do Executivo nº 259/2021,
promovente do Poder Executivo. Assunto: resposta ao Ofício – CMQ nº 020/2021,
oriundo do gabinete do vereador Márcio Oliveira Pessanha. Ofício nº 260/2021,
promovente do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício – CMQ nº
154/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 091/2021, de autoria
do vereador Márcio Oliveira Pessanha. Ofício nº 261/2021, promovente do Poder
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício – CMQ nº 171/2021, encaminha a
Indicação nº 099/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmino Barreto. Ofício nº
262/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 253/2021 em resposta
ao Ofício CMQ nº 173/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº
097/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Ofício nº 263/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 254/2021 em resposta ao Ofício CMQ nº
176/2022, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 104/2021, de autoria
do vereador Ailson Belarmindo. Ofício nº 246/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Ofício nº 255/2021 em resposta ao Ofício CMQ nº 051/2021, por meio do
qual foi encaminhada a Indicação nº 033/2021, de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Ofício nº 265/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº
257/2021 em resposta ao Ofício CMQ nº 109/2021, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 060/2021, de autoria da vereadora Simone Flores.
Ofício nº 266/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 258/2021 em
resposta ao Ofício CMQ nº 155/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 092/2021, de autoria do vereador Márcio Oliveira Pessanha. Ofício nº
267/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 260/2021 em resposta
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ao Ofício CMQ nº 172/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº
100/2021, de autoria do vereador Cássio Marins Reis. Ofício nº 268/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 261/2021 em resposta ao Ofício
CMQ nº 175/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 103/2021, de
autoria do vereador Fábio Castro. Ofício nº 269/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 259/2021 em resposta ao Ofício CMQ nº 112/2021,
por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 068/2021, de autoria do
vereador Jocemar de Souza Batista. Ofício nº 270/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 263/2021 em resposta ao Ofício nº 020/2021, do
gabinete do vereador Rildo Barcelos Sobrinho. Ofício nº 271/2021 de autoria do
Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 264/2021 em resposta ao Ofício CMQ nº
182/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 110/2021, de autoria
do vereador Jocemar de Souza Batista. Ofício nº 273/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Ofício nº 072/2021 da secretaria municipal de educação.
Ofício nº 274/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Ofício nº 073/2021 da
secretaria municipal de educação. Indicação nº 152/2021 de autoria da vereadora
Alexandra Moreira. Assunto: Indica a proposta para que a Sra. Prefeita se digne a
adotar as providências cabíveis para providenciar a reabertura do restaurante
localizado na Comunidade Quilombola do Complexo Cultural Fazenda
Machadinha ofertando emprego e gerando renda naquela comunidade e
retomando o turismo cultural na Cidade de Quissamã. Indicação nº 153/2021 de
autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Indica a proposta para que a
Sra. Prefeita se digne a adotar as providências cabíveis para remeter a esta Casa
Legislativa um Projeto de Lei para criar o serviço de capelania no Hospital
Municipal Mariana Maria de Jesus e na Unidade de Atendimento Mario Barros
Wagner, regulamentando as atribuições da Coordenação, bem como as normas
de conduta a serem seguidas na prestação deste atendimento nas unidades de
saúde deste município. Indicação nº 154/2021 de autoria do vereador Cássio
Reis. Assunto: Indica ao Executivo que estude a possibilidade de realizar a
construção de uma Concha Acústica Municipal. Indicação nº 155/2021 de autoria
do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: INDICA a Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria competente, estude a possibilidade de instalação de placas de
sinalização com os nomes e os números das ruas em todo o município. Indicação
nº 156/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar no
município de Quissamã o PROCON – Órgão de Defesa do Consumidor – com o
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fim de garantir o respeito e a harmonização nas relações de consumo da
população. Indicação nº 158/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Assunto:
Atualização do sistema de saúde e aperfeiçoamento da internet em unidades de
saúde em localidades distantes. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da
palavra a vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, continuando a falar
sobre a apreensão de animais na cidade de forma ilegal, onde esta vereadora foi
demandada pelos proprietários dos animais e encaminhou um Ofício ao
superintendente do Estado do Rio de Janeiro, a Secretária de Agricultura do
Estado e ao Ministério Público. Com relação aos questionamentos da devolução
do valor pago com esta informalidade, vamos aguardar o posicionamento do
Ministério Público para que os proprietários tenham o direito de reaver os valores
pagos. Reiterou que este local já recebeu inúmeras reclamações e que os
agentes da Secretaria Estadual de Agricultura não podem fazer fiscalização neste
local devido ser uma área conflagrada de risco no município de Itaboraí. Solicitou
a senhora prefeita que pague os profissionais que trabalharam nas barreiras
sanitárias, destacando que as últimas barreiras levaram três meses de março a
junho. Estas barreiras custaram um milhão e duzentos e trinta mil reais
(R$1.230.000,00) e a empresa Gomes & Lopes, H.V. Fintelman, que foi
responsável pela contratação dos agentes da barreira e a Quissaloc, e na
contratação está incluído as tendas, contratação de pessoas e os banheiros. A
vereadora Alexandra Moreira, destacou que foi anunciado nas redes sociais da
prefeita que seria equiparado o salário dos ACS e agentes de combate a endemia
e até hoje não chegou nada a esta Casa, é uma luta desde do ano de 2017.
Ressaltou que a Certidão de Arrecadação ainda não chegou a esta Casa,
correspondente ao mês de junho. Ao chegar na Câmara encontrou com Paulinho
do Visgueiro fazendo um protesto pertinente sobre a localidade do Visgueiro e a
vereadora leu o que estava escrito na placa do protesto. Comentou sobre suas
Indicações, uma dela é a reabertura do restaurante de Machadinha, que foi
concebida a pedido da comunidade com acomodação para venda de culinária
típica do local, que tem receitas premiadas em âmbito nacional pelo Instituto de
Preservação Nacional da Cultura Imaterial e Material – IPHAN, que é conhecida
como raízes do sabor. Outra Indicação é para que a prefeita institua o uso de
capelania no hospital para dar palavra de conforto, afeto e carinho para as
pessoas que estão internadas. Informou que a prefeitura ainda se encontra com o
nome no CAUC com várias inconformidades e anotações, que inviabiliza o
recebimento de recursos na esfera federal. A vereadora Alexandra Moreira
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encerrou a sua fala agradecendo a população por acompanhar as Sessões, as
pessoas que participam do seu mandato parlamentar enviando sugestões,
demandas e inquietações. Noticiou que na data de hoje, os vereadores entrarão
de recesso parlamentar, decorrente de Lei, mas esta vereadora que vos fala,
estará na Casa Legislativa e no município trabalhando e mais uma vez agradeceu
o carinho, colaboração e atenção que ajudam a construir este mandato com muita
luta, resistência e devoção, estará nesta Casa fielmente para cumprir com o
compromisso que foi eleita para defender a população. Com a palavra o vereador
Fábio Castro e defendeu sua Indicação sobre o sistema de acoplamento
integrado entre postos de saúde e farmácia, para que exista um melhor trabalho
no sistema de saúde e aperfeiçoamento para beneficiar a população de
Quissamã. Quando o usuário marcar seus exames, existirá uma comunicação
através de whatsapp, SMS e outro aplicativo para que a pessoa tenha resposta
dos exames e quem não tem acesso à internet possa ser comunicada por
telefone ou vá ate o setor e busque seus resultados. Também ajudará ao
funcionário a organizar seus setores e ter uma entrega de resultados seguro.
Solicitou aos postos de saúde que não tiverem internet, que seja providenciado
para instalação de computadores e os trabalhos sejam digitados para informações
de fácil acesso das receitas de remédios, com um link integrado facilitando os
trabalhos. Agradeceu a secretaria de obras, que atendeu a sua Indicação e o
conserto do vazamento de água na rua em frente a CEDAE já está sendo
realizado. O vereador Fábio Castro comentou sobre a resposta através de Ofício
do calcetamento na rua em Mandiquera, que com as chuvas causam muita lama.
Concluiu sua fala dizendo que os vereadores são a voz de comunicação e
representam cada quissamaense, levando reivindicações aos órgão competentes
e trazendo solução para a população usufruir de melhorias no município. Com a
palavra o vereador Jocemar Batista que solicitou apoio na votação do Projeto de
Lei de sua autoria para denominação de estradas. Agradeceu ao Executivo pelas
respostas através de Ofícios de suas Indicações apresentadas. O vereador
Mazinho finalizou parabenizando aos vereadores por suas Indicações que serão
de grande importância para o município. Com a palavra o vereador Ailson
Belarmindo e defendeu sua Indicação para a instalação do Procon em Quissamã,
onde o consumidor precisa reivindicar seus direitos e o Procon trabalhará em
parceria com o consumidor e comerciante, possibilitando harmonização entre as
pessoas. Autor da Indicação onde solicita a sinalização de placas em ruas, para
facilitar a entrega de mercadorias, trazendo uma melhor qualidade de vida aos
quissamaenses e visitantes. Agradeceu a secretária e prefeita pelas respostas
das suas Indicações, que é um anseio da população e está feliz por fazer parte
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deste governo, que dá respaldo aos projetos de interesse da população e
destacou a resposta positiva da Biblioteca Municipal que terá o nome de Beatriz
Silva, uma entusiasta da educação em Quissamã. A secretaria de saúde informou
que após o Covid, a sala de recuperação na ala infantil no hospital de Quissamã
será realizada. Agradeceu pela resposta a sua Indicação, sobre a licença
maternidade com um prazo maior, que legalmente não é possível. Convidou a
população para no dia 16/07/2021 acompanhar pelo Facebook, o Arraiá e alguns
comércios oferecerão comidas típicas no seu estabelecimento. Conversou com a
secretária de fazenda sobre o atraso da Certidão de Arrecadação para esta Casa
e trouxe a justificativa que seria pelo atraso de informações do Instituto. O
vereador Ailson Belarmindo, explanou sobre a apreensão dos animais na cidade e
a ação da guarda é praticada em todos os municípios, onde este curral não é
ilegal, não causa maus tratos de animais, e este curral tem CNPJ que atende
vários municípios, batalhão da polícia rodoviária e a autopista. Pediu para que
quem tem o seu animal que cuide para não fugir e causar acidentes. Relatou que
tem documentos que mostram que foi uma ação cuidadosa. O referido vereador
informou que Pedro Pessanha está com uma exposição na galeria de Quissamã,
um talento de Quissamã expondo suas peças e também a professora Nágila com
sua causa da inclusão da Africanidade. Finalizou convidando aos moradores para
prestigiar a feira da roça e artesanato da nossa cidade todas as 4ª e 6ª feiras com
produtores de Quissamã. Usou da palavra o vereador Rildo Barcelos e deixou
suas condolências para a família de Luiz Henrique, do Sítio Montreal no Bacurau.
Também é solidário ao senhor Paulo Teixeira pela sua reivindicação para a
comunidade do Visgueiro. Aparteou a vereadora Simone Flores e informou que o
calcetamento chegará no Visgueiro e com relação ao braço de luz, visitará a
comunidade para verificar esta demanda, a qual já acionou o secretário de obras
que se comprometeu a conferir a falta de braço de luz. O vereador Rildo Barcelos
relatou que junto a outros vereadores visitaram o Visgueiro e observaram que a
estrada está sendo remodelada. Solicitou ao secretário de obras que inspecione a
rua dos Matias, em Santa Catarina onde tem uma vala negra, que deveria ser
para águas pluviais, mas por algum problema está com esgoto e assoreada com
mato e mal cheiro. O citado vereador percorreu a comunidade de Flecheiras e viu
o sofrimento das pessoas com relação a água em suas propriedades por conta de
uma comporta no Rio do Espinho, que na opinião do vereador é mal conduzida.
Em contato com INEAS, o órgão não concorda com a comporta e o vereador
sugeriu que juntos consigam provas para provar ao órgão que a comporta pode
ser manuseada melhor do que eles fazem. Aparteou o vereador Fábio Castro e
perguntou se o Rio do Espinho tem régua de medição do nível da água? E se a
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comissão decidiu algum caminho para esse nível? O vereador Rildo Barcelos
informou que Quissamã é mal representada no Comitê de Bacias, com isso as
ações são determinadas pelo órgão. Na questão da comporta não tem régua de
medição, é controlada pela comporta. Quando Quissamã controlava a comporta,
tinha um serviço bem-feito, porque ficava uma pessoa controlando esta comporta.
O vereador Rildo Barcelos informou que conversou com Luciano Pessanha e
sugeriu que junto com a prefeita marcassem uma reunião com o Superintendente
do ENEAS e está dependendo da confirmação do dia e hora. Aparteou o vereador
Leone Cordeiro noticiando que já participou de reunião no Comitê de Bacias em
Campos dos Goytacazes e Quissamã só tem dois votos e Campos dos
Goytacazes está com a maioria. Existe uma régua que foi estipulada a medição
no mandato passado, que quando chegaria no nível adequado as comportas
seriam fechadas, porém o lado de Campos a cada dia que o Rio vai recuando, os
proprietários vão avançando para criar pasto, portanto quando chega na hora da
votação Quissamã perde, porque só tem direito a dois votos. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e ressaltou que é uma eterna briga de pescadores e
produtores com relação ao manuseio das comportas, porém nenhum argumento,
seja de produtores e pescadores, podem sobrepor num colegiado, que é o Comitê
de bacias. Quando o manuseio da comporta era feito por Quissamã, atendia as
necessidades dos pescadores e as questões ambientais, com isso a referida
vereadora sugeriu que existisse uma conversa com o presidente do INEAS no Rio
de Janeiro, levando laudos do meio ambiente para o presidente, que tem o poder
de decidir por estas ações. O vereador Rildo Barcelos deseja União sem medir
esforços para melhorias no trabalho dos produtores. Com a palavra, a vereadora
Simone Flores e expressou sua satisfação e gratidão a Deus e a nossa senhora,
por está nessa Casa, representando a população de Quissamã. Destacou que
existem algumas atribuições do parlamentar muito importantes: Indicações,
Proposições e articulação para Projetos de Lei e tudo isso é extremamente
grandioso. Explanou que não entende de politica, mas entende de compromisso
com a população, com as causas sociais, com a saúde e com o bem de
Quissamã. A vereadora informou que semana passada ingressou com dois
Requerimentos na secretaria dessa Casa, porém esses dois Requerimentos não
foram inclusos nas Sessões de terça-feira e quarta-feira passada. Foi dito que
teria alguma dificuldade de alguns vereadores entenderem o Requerimento e
através de uma reunião, fez o esclarecimento para os mesmos e após a leitura,
assinaram de forma coletiva. São dois Requerimentos extremamente simples, o
primeiro Requerimento solicita cópia de inteiro teor do processo da MULTIPROF,
porque existem precatórios no valor de dois milhões de reais (R$2.000.000,00),
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esse valor por si só, constitui dano horário e a existência desses precatórios
gerou uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Armando
Carneiro. Afirmou que dois milhões de reais (R$2.000.000,00) equivalem a 22
casas populares bem-feitas ou 66 veículos para transportar pacientes e
população ou 10 ambulâncias UTI equipadas. Esse precatório foi gerado, porque
em nenhuma ação que a Prefeitura foi polo solidário com a MULTIPROF, a
MULTIPROF nunca mandou ninguém para representar e nunca pagou essas
ações e os donos da MULTIPROF nunca foram encontrados. Em 2020 estourou a
operação favorito, que é uma operação ligada a lava jato conduzida pelo
Ministério Público Federal, constituído pela polícia federal, que versa sobre
lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução a investigação, que o
MPF diz que tem quatro núcleos e um desses núcleos é politico. Essa operação
favorito apurou inicialmente desvios de recursos públicos e no processo do
Ministério Público Federal, diz que o senhor Mario Peixoto é sócio e administrador
da MULTIPROF – Cooperativa Multiprofissional de Serviços, então a vereadora
acha interessante analisarem essas cópias, porque o MPF diz uma série de
situações, que esse dono de empresa celebrou em diversos contratos com mão
de obra terceirizada no governo estadual e municipal e vários municípios que são
arrolados nas ações da MULTIPROF, já foram chamados para a operação
favorito, menos o município de Quissamã, então precisamos entender, porque
dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00) é muito dinheiro. A vereadora relatou o
segundo Requerimento, que é sobre a INVISA, onde aguardou o ex-prefeito
Armando Carneiro se defender nesse processo, porque o contrato da INVISA em
2020, foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas e a relação do ex-prefeito
com a INVISA foi dada pela secretaria de saúde, e na época a secretária era
Alexandra Moreira, mas não houve resposta, nem o pagamento da multa, então a
vereadora protocolizou e os nobres vereadores signatários desses
Requerimentos, que são bancadas do Democratas, Republicanos e Progressista,
assinaram os dois Requerimentos com a bancada do DEM e requerem cópia e
precisam ser postos em pauta, para serem lidos, debatidos e ter o fluxo normal
para serem votados e isso é importante para o exercício da democracia. A
vereadora Simone Flores declarou que protocolizou alguns documentos na
secretaria, pedindo cópia do inteiro teor da obra da Câmara, relação de
pagamentos da Câmara por credor no ano de 2021, cópias de todos os processos
licitatórios que aconteceram na Câmara em 2021, porque a Câmara não pode falir
em seis meses e isso é responsabilidade de todos nós. Finalizou ressaltando o
seu compromisso com o desenvolvimento da população de Quissamã e com a
melhoria da qualidade de vida do povo quissamaense. Com a palavra, o vereador
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Janderson Chagas e parabenizou os nobres vereadores pelas suas Indicações,
sempre pensando em prol da população. Comentou sobre a sua Indicação junto
com o vereador Mazinho, sobre as denominações das estradas do Mocotó, Pau
de Ferro e Iris na localidade de Morro Alto. Defendeu o Projeto de Lei referente a
criação da carteira de identidade funcional da guarda municipal. Agradeceu a
secretária Helena, pela resposta, através do Ofício nº 273/2021, referente o
conserto do muro da escola Manoel Ribeiro em Caxias e foi informado que as
reformas nas escolas serão realizadas e a citada escola está dentro desse plano.
O vereador informou que parte das pessoas que trabalharam na barreira,
receberam o pagamento e quem não recebeu foi devido ao problema de saúde do
dono da empresa, mas em breve resolverá essa questão. Expôs que o município
paga pelo calote de dois milhões de reais (R$2.000.000,00) por enquanto.
Aparteou a vereadora Simone Flores e explanou que inicialmente são dois
milhões de reais (R$2.000.000,00), por isso elaboramos o Requerimento e
apelam para o presidente colocar para ser lido e em votação. O vereador
Janderson Chagas afirmou que durante a campanha ouviu dizer que a prefeita
não faz casa popular, porém esses dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00)
dariam para fazer muitas casas, então quem está dando calote não é a Prefeitura.
Informou que fez contato com o BPRV e averiguou que realmente utilizam o curral
de Itambi para auxiliar na apreensão de animais, onde o vereador Ailson explanou
e mostrou as fotos referente a ajuda que o curral dá a essas autoridades. O
vereador não é a favor do maltrato aos animais, porém os animais não podem
ficar soltos nas ruas, tem que ser apreendidos e levados a algum lugar, para que
não ocorra esse problema, que pode chegar a morte. Finalizou dizendo que fica
preocupado em saber se é isso que queremos para a população, ir para o
Ministério Público e deixar os animais soltos. Com a palavra, o vereador Cássio
Reis e agradeceu as respostas aos Ofícios encaminhados a Prefeitura, num deles
fez a solicitação junto com os vereadores: Leone Cordeiro e Márcio Pessanha,
sobre a limpeza do canal através da máquina hidrotractor e foi respondido que
está em vista a compra de uma máquina para fazer a limpeza, porém não será a
solicitada pelos vereadores. Em relação a reforma e ampliação do espaço do
centro de treinamento em Palmeirinha, falou da importância desse espaço
organizado, o qual está sendo avaliado, assim como o estádio, onde esteve
conversando com a secretária de esporte, que está avaliando e vendo a
possibilidade de fazer. O vereador declarou que é um defensor constante do
turismo e apoia o desenvolvimento de estruturas e espaços, onde possam fazer
eventos de qualquer segmento e fez uma Indicação para a construção de uma
concha acústica, onde já viu em diversos municípios funcionando e deu como
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exemplo Rio das Ostras, onde o espaço é utilizado para shows, teatros, aulas,
palestras e momentos de lazer. O município de Quissamã têm espaços
extremamente interessantes: parque de exposição, Palmeirinha, praça do Matias,
diversos locais onde essa concha pode ser implantada, que seria um espaço
adequado para as apresentações do município. Estamos numa pandemia, num
período onde estamos com muita vontade dessas práticas culturais e esportivas.
Aparteou o vereador Janderson Chagas e informou que conversou com o
secretário Arnaldo, sobre o espaço próximo ao depósito de Saulo, que tem uma
área que é da Prefeitura, e sugeriu a criação de uma área específica para os
ambulantes venderem os seus produtos e a possibilidade dos artistas do
município atuarem e citou o evento ocorrido em 2018, organizado pelos
ambulantes. Expôs que esse espaço poderá ser uma das atrações turísticas do
município. O vereador Cássio Reis explanou que a arrecadação dos royalties é
uma insegurança, isso lhe preocupa e precisa ter responsabilidade e criar
movimentos pensando no futuro. Comunicou que ontem recebeu o ex-senador e
atual vereador do Rio, Lindbergh Farias junto com a prefeita Fátima, um politico
que tem um olhar especial para Quissamã e um dos assuntos abordados foi a
duplicação da BR, além de projetar o município para projetos futuros e agradeceu
a presença e a parceria. Relatou a nota de repúdio da associação de ciclistas,
devido o comediante Murilo Couto, durante sua apresentação, fazer uma piada
infeliz, incentivando que as pessoas cometam infração e atinjam os ciclistas. Em
conversa com o seu amigo advogado Robertinho, lhe sugeriu a implementação de
placas, na estrada da praia de João Francisco, para sinalizar as pessoas e os
motoristas que os ciclistas fazem uso desses espaços e o vereador sugere que se
pense na criação de uma ciclofaixa. O vereador Cássio Reis finalizou
expressando sua felicidade, porque chegou a sua vez e hoje será vacinado e
agradeceu a todas as pessoas envolvidas nessa campanha de vacinação e pediu
que as pessoas continuem respeitando as medidas de segurança. Com a palavra,
o vereador Adeilson Lopes e manifestou sua satisfação, porque o Projeto de Lei
de sua autoria, que denomina o nome da quadra do Sitio Quissamã, será votado
hoje e parabenizou a família do senhor Luiz Geraldo Vieira. E informou que em
breve as ruas novas no Canto da Saudade receberão nome. O vereador declarou
que sempre almejou trabalhar nessa Casa para representar a população de
Quissamã. Comentou sobre a visita do ex-senador Lindbergh Farias e
parabenizou o governo pelas parcerias. O vereador Adeilson Lopes finalizou
agradecendo por essa oportunidade e que Deus possa abençoar nossa
Quissamã. Estão entrando em recesso parlamentar, mas o vereador se coloca a
disposição da população. Pela ordem, a vereadora Simone Flores expôs que a
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Sessão não está sendo transmitida, mas está sendo gravada, posteriormente será
publicizada. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única
a Mensagem nº 051/2021, que solicita Regime de Urgência Especial ao Projeto
de Lei nº 064/2021, de autoria do Poder Executivo. Assunto: Autorização para
abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 8.640.000,00. Não
havendo discussão, submeteu a Mensagem nº 051/2021 a votação nominal,
sendo aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 064/2021. Por questão de ordem, a
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de
Lei nº 064/2021. A vereadora Simone Flores explanou que é uma abertura de
crédito suplementar na importância de oito milhões, seiscentos e quarenta mil
reais (R$ 8.640.000,00), para diversas ações, desde pagamento de parte da folha
do 13º salário dos servidores da Prefeitura, mas também cartão nutricional,
aquisição de medicamentos, manutenção de equipamentos, pagamento de
energia elétrica, exame de biópsia e ressonância, medicamentos de alto custo e
obrigações patronais, totalizando esse valor, para poder agilizar ações da
Prefeitura. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº
064/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um)
ausente em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 063/2021 de autoria
do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar na
importância de R$ 180.415,00. Por questão de ordem, o vereador Ailson
Belarmindo, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade
do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 063/2021. A
vereadora Simone Flores expôs que é uma abertura de crédito suplementar, para
aquisição de um veículo a diesel tração 4x4, que foi uma Emenda Impositiva
dessa Casa e aquisição de uma balança de pesar gado, também uma Emenda,
que estão reforçando as contas da secretaria municipal de agricultura, meio
ambiente e pesca. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que essa
autorização que está sendo votada para a compra desses equipamentos, é uma
Emenda Impositiva, que foi votada nessa Casa na Legislatura passada para essa
Legislatura; faltou pesquisar quem é o autor da Emenda, porque é importante
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destacar e esclarecer a população, que as Emendas são Impositivas desde 2015,
ou seja, o prefeito, governador e presidente tem que cumprir e nós teremos a
oportunidade de emendar o próximo orçamento e nesse caso aqui, a Emenda
Impositiva está sendo cumprida. É importante destacar o trabalho do parlamentar
que passou por essa Casa, que fez essa Emenda e agora será cumprida e
atenderá a secretaria de agricultura que é carente de veículo. O vereador Leone
Cordeiro não recorda quem fez essa Emenda, lembrou que ele fez uma Emenda
para o veículo traçado, mas não se recorda se foi para a agricultura ou defesa
civil. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 063/2021 a
votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente
em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento;
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 052/2021 de autoria dos
vereadores: Ailson Belarmindo, Janderson Chagas e Simone Flores, que dispõe
sobre a criação da cédula de identidade funcional dos servidores da guarda
municipal. Por questão de ordem, o vereador Rildo Barcelos, solicitou a dispensa
da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou
em discussão o Projeto de Lei nº 052/2021. O vereador Ailson Belarmindo cria
esse Projeto, porque sabe que outras categorias já tem essa cédula de identidade
funcional, além de conhecer o trabalho da guarda e essa carteira reforça a
questão da identidade da categoria. Pela ordem, a vereadora Alexandra Moreira
expôs que esse Projeto de Lei foi lido e posteriormente retirado e solicitou que o
primeiro-secretário pegasse o Projeto de Lei original, para a vereadora apontar
algumas irregularidades e arguir questão de ordem. Quando o Projeto foi retirado,
a vereadora pensou que a bancada autora fosse fazer as devidas alterações e
correções, inclusive no Parecer jurídico da Comissão de Justiça e Redação, está
destacando que o referido Projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo,
mas a vereadora não discutirá o Parecer, porque o momento para fazer isso já
passou. A vereadora gostaria de arguir uma questão de ordem, para que esse
Projeto fosse retirado, para que se conserte pelo menos a redação, uma vez que
é inadmissível essa Casa aprovar esse Projeto de Lei. Pediu que acompanhe o
paragrafo 2º do art. 6º, onde não existe inciso 3º no Projeto de Lei; no art. 7°
quem copiou e colocou deveria ter observado que está faltando redação, que está
ininteligível; a vereadora apontou erros nos art. 8º, 9º, 11º. A vereadora verificou o
Projeto original e apontou as correções de lápis, então solicitou a retirada do
Projeto, para que os autores façam a correção devida. A vereadora Simone Flores
declarou que a bancada DEM, tendo em vista esses erros de digitação e
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organização, solicita que se retire o Projeto de pauta. Nós gostaríamos de solicitar
o respeito de todos os parlamentares, pois a utilização de alguns termos é falta de
decoro e tem que ser disciplinado pelo presidente, desde já a vereadora
agradece. O presidente agradeceu os vereadores pelas contribuições e retirou o
Projeto de Lei de pauta. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a
leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 057/2021 de autoria
do vereador Adeilson Lopes, que dispõe sobre denominação de quadra
poliesportiva do Sítio Quissamã. Por questão de ordem, o vereador Ailson
Belarmindo, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade
do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 057/2021. O
vereador Adeilson Lopes manifestou sua satisfação em elaborar seu primeiro
Projeto de Lei, feito com muito carinho e dedicação. Ressaltou as boas ações do
senhor Luiz Geraldo Vieira para a cidade de Quissamã. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 057/2021 a votação nominal, sendo
aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 059/2021 de autoria dos vereadores, que
denomina “ESTRADA CAROLINO CUSTÓDIO MOREIRA” à Estrada QSM 001,
conhecida como Estrada de Iris. Por questão de ordem, o vereador Adeilson
Lopes, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 059/2021. Não
havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº 059/2021 a votação nominal,
sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 060/2021 de autoria dos vereadores
Jocemar Batista e Janderson Chagas, que denomina “ESTRADA MANOEL
FRANCISCO CHAGAS” a antiga Estrada do Mocotó, na Localidade de Morro de
Alto. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa
da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou
em discussão o Projeto de Lei nº 060/2021. Não havendo discussão, submeteu o
Projeto de Lei nº 060/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos
a favor e 01 (um) ausente em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-
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secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
061/2021 de autoria dos vereadores Jocemar Batista e Janderson Chagas, que
denomina “ESTRADA JOÃO BATISTA FERREIRA DE ARRUDA” a antiga Estrada
do Pau Ferro, na Localidade de Morro de Alto. Por questão de ordem, o vereador
Ailson Belarmindo, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº
061/2021. Não havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº 061/2021 a
votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente
em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, presidente Márcio Oliveira Pessanha,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.