materia nº 2071/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2034 DE 2% DE “SucHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE PARTE DOS BRINQUEDOS E
EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS DE ESPORTES E LAZER, E
PARQUES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS ÀS PESSOAS
COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. As praças de esportes e lazer, os parques das creches e escolas públicas e privadas
localizado-as no município de Quissamã, devem adaptar, no mínimo, 1 (um) brinquedo e/ou
equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 2º — As estruturas devem atender os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênios e parcerias com órgãos e
-empresas públicas ou privadas, bem como com entidades representativas das pessoas com
deficiência, para a aquisição e implantação dos brinquedos adaptados.
Art. 4º. Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados à prática de
atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4ºda Lei Federal nº10.098, de 19 de dezembro
de 2000.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 2% de Sulho de 2021.
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
DA 06 (90
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em O8 | OX (90% |
i ; : ASS
Marcio Oliveira Pessanha Edição
Presidente
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matricula: 207