materia nº 2072/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI Nº35x2 DE Z2ADE SuLRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO “ESCOLA
SEGURA” QUE TORNA NECESSÁRIO O USO
DE MEDIDAS E DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS
DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUISSAMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Quissamã incentivará a Escola Segura que torna
necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos
de ensino no âmbito do município de Quissamã.
Parágrafo único — Para efeitos desta lei entende-se como medidas e
equipamentos mínimos de segurança:
| — Exigência de documento pessoal com foto para controle de acesso às
dependências, inclusive de funcionários terceirizados e prestadores de serviços;
Il - Manter os portões fechados sempre que possível até mesmo os de acesso ao
estacionamento;
HI — Ter vigilantes em seus acessos;
IV- Instalar câmeras de segurança com gravador de imagem e câmeras
interligadas no Sistema de Monitoramento da Guarda Civil Municipal;
V-— Fazer uso de detectores de metais em todos os acessos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor com 180 dias a partir da data da sua publicação.
Cârnara Munic
Quissamã
AR ROVARO Publicado no Jornal
TURNO ÚNICO Diário Oficial de Quissamã
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
30) ETR Prefeita em NOVA COZ)
E arrasa muniaDai do | Quissamã, 22de “Solho de 2021.
Edição;
Marcio Oliveira Pessanha 120
Presidente B dum Dirce fos Severiano
Geral de Apoio
FativO de Governo
Matrícula: 2630