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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Bancada do DEMOCRATAS
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva,497 - Alto Alegre
Quissamã, RJ — CEP: 28735-000
CNPJ: 31.505.068/0001-56
Fone: +55 22 2768-1020/+55 22 2768-1024
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INDICAÇÃO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 09 de agosto de 2021
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora infrafirmada, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de
12 de Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que
estude a possibilidade de enviar à esta Casa de Leis, projeto que altere a Lei n.º 1.874 de
03 de setembro de 2019, dando nova redação à alínea "a" do parágrafo único do artigo
15, aumentando o número de quilowatt-hora previsto na referida norma de 200kw/h para
350 kw/h.
JUSTIFICATIVA
No cenário catastrófico da pandemia de COVID-19 o isolamento social se mostrou
um dos principais recursos contra o aumento da contaminação pelo vírus. Com o aumento
do período das pessoas em casa, proporcionalmente se aumentou o consumo de energia
elétrica. Piorando este cenário, uma agigantada onda de desemprego assola o país, não
sendo diferente em nosso município. Assim sendo, afim de adequar a legislação à
realidade atual, notadamente da população de baixa renda, é que se indica o envio de
projeto de lei à esta Câmara visando alterar o texto da alínea "a" do parágrafo único do
artigo 15 da Lei n.º 1.873 de 03 de setembro de 2019, ampliando o quantitativo máximo
de Kw/h de consumo de energia elétrica que possibilite a concessão do Auxílio Energia
Elétrica previsto na referida norma.
Certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o ensejo para
externar sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Bancada do DEM - Vereadores:
Simone Flores S. de O.
Barros
Janderson Barreto
Chagas
Ailson Belarmindo
Barreto
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