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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 058/2021 EM, 05 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Municipal nº 2830, de 10 de abril de 2020, solicitando se digne Vossa Excelência a
instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo a normatização de medidas educativas
excepcionais no âmbito do município de Quissamã, durante o período de enfrentamento do
COVID-19.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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