materia nº 73/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Centro
CEP 28.735-000 - Quissamã
PROJETO DE LEI Nº 12021, de 05 de agosto de 2021.
Estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas durante o
estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de
abril de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, em
conformidade com a Lei Federal n.º 14.040, de 18 de agosto de 2020, durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) editará diretrizes com vistas a
implementação do disposto nesta Lei.
Art. 2º No ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei,
poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais:
| — na Educação Infantil, de acordo com o objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dessa
etapa da Educação Básica e com as orientações pertinentes quanto ao uso de tecnologias da
informação e comunicação;
Il - no Ensino Fundamental, vinculada aos objetos de aprendizagem de cada etapa e modalidade,
inclusive por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação.
Art. 3º Para cumprimento dos objetos de aprendizagem e desenvolvimento nos anos letivos
afetados pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, poderão ser feitas, nos
anos subsequentes, atividades de recuperação de aprendizagem, observadas as Diretrizes
Nacionais da Educação e a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação implementará estratégias intersetoriais de retorno às
atividades escolares presenciais, observando as diretrizes das autoridades de saúde e sanitárias. .
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 05 de agosto de 2021.
MARIA Di IMA PACHECO
Prefei