materia nº 2070/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2070 DE2% DE SucAo DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre alteração no anexo A
da Lei Municipal nº1567 de 06 de Janeiro de
2016 e a redação do artigo 34 da mesma lei,
que regulamenta a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de
Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Excelentíssima senhora Prefeita sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Alterar no anexo A, os vencimentos recebidos pelo cargo comissionado de
símbolo CC1, para o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º - O artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo em comissão,
perceberá além do vencimento da função do quadro efetivo, 80% do vencimento referente
ao símbolo do cargo comissionado, para o qual foi nomeado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, surgindo seus efeitos a
partir de 01 de agosto 2021.
Quissamã, 2% de Solho — de 2021.
Publicado no Jornal
a
| Câmara Municipal de | Diário Oficial de Quissamã
Quissamã - Rj
APROVADO Maria de Fátirria Pacheco em 23 | 0% | 2091
TURNO ÚNICO Prefeita edição ASAS
| RosABRNAFUIS souza
Coordenador de Apoio
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Presidente