materia nº 173/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Gabinete da Vereadora 
SIMONE FLORES
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INDICAÇÃO N.º ______/2021 Quissamã-RJ, 10 de agosto de 2021
À Excelentíssima Senhora Prefeita de Quissamã - RJ
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
A Vereadora infrafirmada, conforme as disposições da Resolução CMQ n.º 162 de 12 de
Julho de 2018 - Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, INDICA à Excelentíssima Prefeita
Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Municipal
competente estude a possibilidade de deflagrar procedimento apuratório de responsabilidade com
relação a potencial dano ao erário ocorrido a partir dos contratos celebrados e pagamentos
realizados à Cooperativa Multiprofissional de Serviços – MULTIPROF, pelo Município de
Quissamã.
JUSTIFICATIVA
A contratação celebrada e os pagamentos realizados à Cooperativa Multiprofissional de
Serviços – MULTIPROF pelo Município de Quissamã, foram alvo de ajuizamento de ações civis
públicas por cometimento de ato de improbidade administrativa por parte do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro em face dos gestores públicos responsáveis à época e da referida
cooperativa.
Nesse sentido, é imperioso que a Administração Pública promova a apuração de eventual
dano ao erário, bem como, por seus próprios meios, por procedimento como tomada de contas,
aponte os responsáveis e promova a cobrança a fim de repor os cofres públicos pelos prejuízos
causados.
Certa de vossa atenção e pronto atendimento ao pleito, aproveito o ensejo para externar
sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
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