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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 11 de agosto de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 409.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 10 serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fontes: royalties e recursos ordinários), nos
termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 11 de agosto de 2021.
Maria de'Fátima/Pacheco
Prefeita
Gr ETs
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: recursos ordinários 60.434.570,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: recursos ordinários 69.308.403,55
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: recursos ordinários 8.873.833,55
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021 10.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 83.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 5.163.833,55
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMAS
35.01-08.122.0029.2.095 3190.96
TOTAL 83.000,00
Pa MO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: royalties 80.442.500,83
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: royalties 128.180.256,37
EXCESSO APURADO (ATE JULHO/2021) Fontes: royalties 47.737.755,54
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021 2.200.230,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 326.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 5.907.226,54
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
VALORES
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.606.0036.1.099 1558 4490.51
TOTAL Jd
326.000,00
326.000,00
tv
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
| JUSTIFICATIVA AO PL DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - VALOR TOTAL: R$ 409.000,00
| MENSAGEM Nº 0060/2021 1]
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente| 1558 |Obras e Instalações
e Pesca
Fundo Municipal de 1559 Ressarcimento de Despesas
Assistência Social de Pessoal Requisitado
Construção de barramento de água com
vertedouro na localidade do Sacarrão/
Pindobas.
Para atender a folha de pagamento com
pessoal requisitado.
Moreira
Setretária|Mifhicipal de Fazenda