materia nº 76/2021

PROJETO DE LEI: /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Srª Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Torna obrigatório às Escolas Municipais de Quissamã a realização, no
início do ano letio, de aialiação ofalmológica nos alunos matriculados.
 
Art. 2º A realização dos exames caberá a Prefeitura Municipal, através da
Secretaria de Saúde, que disponibilizará ambulatório de oftalmologia adequados nas
Unidades de Saúde, para melhor atendimentos aos alunos, com a finalidade de detectar a
deficiência visual no período escolar.
 
Art. 3º Os exames deverão ser agendados pela direção da escola, juntamente
com a Secretaria de saúde, mediante programação de turmas.
 Art. 4º Caberá à Secretaria de Saúde disponibilizar aos pais dos alunos
comprovantes de realização do exame, que deverá ser anexado à documentação escolar do
estudante.
 Art. 5º Nos casos específicos de doenças oftalmológicas, a Secretaria de Saúde
deverá disponibilizar meios para que o aluno faça o tratamento adequado, com
acompanhamento médico e confecção de óculos quando necessário.
 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 05 de agosto de 2021.
 
 Ailson Belarmindo Barreto
 
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
 
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei iisa à implantação de aialiação ofalmológica (exame de iista) 
nos alunos matriculados na rede pública de ensino, da Educação Infantl e do Ensino 
Fundamental, com o intuito de oferecer às crianças condições de aialiação de suas 
capacidades iisuais, considerando que uma série de problemas relacionados ao 
rendimento escolar, tem relação direta com problemas de iisão do aluno, defciincia esta 
percebida muitas das iezes de forma tardia, já que o aluno não manifesta sua difculdade 
aos professores e nem mesmo aos pais, tornando difcil a percepção.
Estmatias mostram que cerca de 20% das crianças apresentam alguma disfunção 
iisual e, nas mais graies ainda, 80% dos casos de maus resultados escolares tim ligação 
com problemas de iisão. Portanto, é necessária a implantação de um programa de saúde 
ocular para as crianças, e com a partcipação das insttuições de ensino, o resultado será 
ainda mais satsfatório. A defciincia iisual interfere não só no processo de aprendizagem, 
mas também no enioliimento psicossocial e atrapalha o desenioliimento.
As causas mais comuns para as disfunções iisuais em crianças são erros de refração 
(hipermetropia, astgmatsmo e a miopia), estrabismo e ambliopia. O diagnóstco precoce 
desses problemas possibilita sua correção ou controle e garante que o rendimento das 
crianças e adolescentes em idade escolar não seja comprometdo.
Posto isso, coniicto da pertnincia e do grande alcance de cunho social do projeto 
em questão, este Signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para sua aproiação.
 
Quissamã, 05 de agosto de 2021.
 
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224