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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
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Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 291/2021 Quissamã, 09 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ — 193/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 127/2021, de autoria do Vereador Cássio Marins Reis, informo que a
Secretaria Municipal de Educação realiza ações para universalizar o atendimento na
Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e no Ensino Fundamental e, em consonância com
o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1474/15, em sua Meta 12,
articula ações de fomento e incentivo para o aumento do percentual de munícipes
matriculados no Ensino Superior, dentre elas podemos citar a Lei Municipal nº 2042/2021,
que dispõe sobre o novo Programa de Bolsas de Estudo e a Oferta de Transporte
Universitário.
Neste sentido, não há, no momento, previsão orçamentária nem parcerias com
instituições de nível superior para a implantação de uma “cidade universitária” em nosso
Município.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ ACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
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