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Renública Federativa do Brasil -Estuúvas Rio de Juncico
- Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã RJ. -
LEI Nº DE 08 DE AGOSTO DE 2021.
Altera os Anexos | e VII da Lei Municipal
nº1015/2008, de 12 de março de 2008.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida ao quadro dos servidores do Município, instituído pelo
Anexo | da Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNS Assistente Jurídico.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos | e VIl da Lei
Municipal nº 1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles
inseridos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 08 de agosto de 2021.
MARIA D IMA PACHECO
Prefei
RepchlicaZsderativu do Brasil Estudv as Kio de Juxcico
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Cende de Araruama, 425 - Quissamã RJ.
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ANEXO | - Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Grupo Cargo Área de Atuação, Quant. Classe Nível de Carga
Ocupacional especialização Venci- | Horária
e /ou formação mento |
Nível Superior Profissional. Assistente Jurídico 03 I XIV | 20h
de Nível ) Xv
Superior
|
ANEXO VII - Criação, Transformação e Unificação dos Cargos por Categoria.
Nível Superior
Cargos existentes Quant. Cargos Criados,
Quant.
Transformados e Unificados
Assistente Jurídico 03 Profissional de Nível Superior
na área de: Assistente Jurídico
Ho
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