materia nº 2077/2021

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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINZOAADEOS pe AGOSTO DE 202.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: 274), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal |
Diário Oficial de Quissam
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olá Pessanha Maria d a Pacheco “de Atos Oficiais
Marcio Olive essa Matrícula: 6993
Presidente Prefeita
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021) Fonte 274 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021) Fonte 274 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021) Fonte 274 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
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Quissamã - Rj
APROVADO
TURNO ÚNICO
Marcio O iveitá Pessanha
Presidente