materia nº 78/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Janderson Barreto Chagas
Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista (Mazinho Batista)
Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ
PROJETO DE LEI n.º ________/2021.
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal 
conhecida como antiga Estrada do Bambu, na 
Localidade de Morro Alto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e a Exma. Sra. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
QUISSAMÃ sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominada “ESTRADA JOEL BATISTA” a antiga Estrada do Bambu, na Localidade de 
Morro de Alto, que se inicia na Estrada do Mocotó (que dá acesso à propriedade do Sr. Neco Chagas) 
e termina na Estrada QSM-002 (Estrada de Morro Alto), na mesma localidade de Morro Alto, neste 
município de Quissamã-RJ.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 21 de junho de 2021.
JANDERSON BARRETO CHAGAS
VEREADOR
JOCEMAR DE SOUZA BATISTA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A proposição epigrafada não impõe óbice à legislação em vigor, vez que a Lei Orgânica do 
Município de Quissamã estabelece a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, como 
atribuição da Câmara Municipal (artigo 16, inciso XIII), não sendo ainda matéria de exclusividade de 
iniciativa do Prefeito.
A denominação que ora se busca tem relevância para o Município, pois os moradores da 
localidade necessitam da regularização de denominação das Estradas para indicação formal em 
correspondências, Correios, referências com indicação da localidade, etc.
O nome indicado refere-se a pessoa que era morador da localidade de Morro Alto, homem 
simples, honesto, trabalhador (agricultor), respeitado e bem quisto por todos da região, razão pela 
qual a homenagem é justa, para ficar registrado e perpetuado com a denominação da Estrada 
supracitada.