materia nº 3/2021

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
EMENTA: Dispõe sobre a alteração
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quissamã, dando nova
redação, adicionando e revogando os
artigos a seguir: Art. 41, inciso III, Art.
107-A, Art.117§3 inciso X, Art.185 do
Regimento Interno.
Art. 1º - O artigo 41, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quissamã (Resolução 162/2018) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41. III - Quando solicitado por vereador e
aprovado pelo plenário, ler a Ata, as proposições e
demais documentos que devem ser de
conhecimento da Casa.
Art. 2º - O artigo 107-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quissamã (Resolução 162/2018) será incluído e terá a seguinte redação:
Art. 107-A – A pauta das sessões desta Casa
Legislativa será publicado no Diário Oficial do
Município de Quissamã (DOQ), contendo em seu
conteúdo os Projetos de Lei que não forem lidos em
sessões. 
Art. 3º - O artigo 117§3 inciso X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Quissamã (Resolução 162/2018) será revogado e terá a seguinte redação:
Art.117(...)
§3(...)
X- Revogado
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Art. 4º - O artigo 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quissamã
(Resolução 162/2018) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185 (...)
(…)
lI – 05(cinco) minutos para:
a) Discutir requerimento, indicação, redação final,
artigo isolado de proposição e veto; 
b) Discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de
Resolução e Projeto de Lei.
III – 02(dois) minutos para:
a) Fazer emenda;
lV – 10 (dez) minutos para discutir processo de
cassação de Vereador e parecer pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projeto;
V – 10 (dez) minutos para fala no grande expediente
e para discutir Proposta Orçamentária, Diretrizes
Orçamentarias, Plano Plurianual, Prestação de
Contas e destituição da Mesa.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Quissamã, 16 de agosto 2021
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA ADEILSON LOPES CARNEIRO
 Presidente Vice-Presidente
LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO CÁSSIO MARINS REIS
 Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Justificativa:
A presente alteração no Regimento Interno desta Casa Legislativa
possui o interesse de trazer modernidade por estarmos em plena era digital.
Com o passar do tempo, existe a necessidade de nos adequarmos a era da
informação, onde a comunicação e os procedimentos ocorrem com celeridade,
visando sessões legislativas mais produtivas e com maior eficiência.
Destaca-se que em nossa Casa Legislativa possuímos um Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) onde todas as matérias das sessões são
colocadas com antecedência para que os vereadores e a população tenham
total acesso a toda documentação. A partir da alteração deste regimento,
também será publicado no Diário Oficial do Município de Quissamã (DOQ),
garantindo assim o cumprimento do princípio da publicidade.
A revogação do inciso X no Art.117 em seu §3 ocorre para nos
adequarmos a jurisprudência e a legislação vigente.
Em 25 de abril de 2018 o Supremo Tribunal Federal julgou em matéria
de Repercussão Geral (RE 865.401), que o parlamentar pode exercer seu
direito fundamental de acesso à informação, nos termos do art. 5º, inciso LXXII
da Constituição Federal de 1988, desta forma sem a necessidade de
aprovação pelo plenário.
A alteração no artigo 185 foi realizada para que o Regimento Interno
tenha mais clareza em relação aos prazos para uso da palavra pelos
Vereadores.