Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2021,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Márcio Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário, que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Janderson Chagas, Simone Flores, Fábio Castro, Ailson
Belarmindo, Jocemar Batista, Alexandra Moreira, Cássio Reis e Adeilson Lopes. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas das
Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14 de julho de 2021, Sessão Extraordinária do
dia 15 de julho de 2021 e Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2021. Por
questão de ordem, o vereador Ailson Belarmindo solicitou a dispensa da leitura
das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente
colocou o pedido de dispensa em votação, sendo aprovado. Colocou em votação
simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 058/2021 ao Projeto de Lei nº 073/2021
de autoria do Poder Executivo. Assunto: Estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Municipal nº 2830, de 10 de abril de 2020. Mensagem
nº 057/2021 ao Projeto de Lei nº 074/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados, carcaças e ou
sucatas nas vias públicas do município e dá outras providências. Diversos nº
166/2021. Assunto: Repasse para o município de Quissamã. Diversos nº
167/2021. Assunto: Repasse para o município de Quissamã. Requerimento nº
006/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Requer a V. Sra.
cópia integral do processo administrativo nº 4289/2021 (Adesão de Ata de
Registro de preço nº 006/2021) e respectivos processos de pagamento a empresa
Visão Empreendimentos LTDA. Requerimento nº 007/2021 de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Requer cópia integral do processo
administrativo 3304/2020-FMS e os respectivos processos de pagamentos
referentes a contratação da empresa André Luís Ribeiro Borges, contrato n°
055/2020, no valor de R$2.126.094,33 (dois milhões, cento e vinte e seis mil,
noventa e quatro reais e trinta e três centavos), Dispensa de licitação n°
017/2020, do Fundo Municipal de Saúde e dos respectivos processos de
pagamento. Requerimento nº 008/2021 de autoria dos vereadores Ailson
Câmara Municipal de Quissamã
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Belarmindo, Fábio Castro, Janderson Chagas, Adeilson Lopes, Jocemar Batista e
Simone Flores. Assunto: Requerimento para, após ouvido o Plenário nos termos
regimentais, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que apresente cópia de
todos os processos administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os
aditivos contratuais, realizados com a Cooperativa Multiprofissional de Serviços –
MULTIPROF, bem como relatório pormenorizado de toda a dívida trabalhista
suportada pelo Município, em razão do término contratual com a referida
cooperativa. Informe, ainda, se houve procedimento de tomada de contas para
apurar eventual dano ao erário, em caso positivo, encaminhe a esta Casa de Leis
cópia integral. Requerimento nº 009/2021 de autoria dos vereadores Ailson
Belarmindo, Fábio Castro, Janderson Chagas, Adeilson Lopes, Jocemar Batista e
Simone Flores. Assunto: Requerimento para, após ouvido o Plenário nos termos
regimentais, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal que apresente cópia de
todos os processos administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os
aditivos contratuais, realizados com o Instituto Vida & Saúde – INVISA. Informe,
ainda, se houve procedimento de tomada de contas, para apurar eventual dano
ao erário, em caso positivo, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral.
Indicação nº 159/2021 de autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica a
criação de um Fundo Municipal para reserva de um percentual das Receitas
(verbas) advindas dos royalties do petróleo. Indicação nº 160/2021 de autoria do
vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica que a abertura da comporta do Rio dos
Espinhos seja realizada somente quando a maré estiver vazante (baixa) e
fechada quando a mesma começar a encher. Indicação nº 167/2021 de autoria do
vereador Janderson Chagas. Assunto: O estudo de possibilidade de instalação de
letreiro com o nome do município na Praia de João Francisco. Indicação nº
168/2021 de autoria do vereador Márcio Pessanha. Assunto: Redutores de
velocidade com lombadas de bloquetes. Indicação nº 169/2021 de autoria do
vereador Fábio Castro. Assunto: Possível retorno dos ônibus circulares aos
domingos. Indicação nº 170/2021 de autoria da bancada DEM. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, projeto que
altere a Lei nº 1.874 de 03 de setembro de 2019, dando nova redação à alínea "a"
do parágrafo único do artigo 15, aumentando o número de quilowatt-hora previsto
na referida norma de 200kw/h para 350kw/h. Ofício nº 018/2021 de autoria da
vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Solicita a Sra. Prefeita, cópia integral dos
processos administrativos 12906/2019-FMS e 12907/2019-FMS e respectivos
processos de pagamento a empresa Instituto Brasileiro de Assistência e
Pesquisa. Ofício nº 019/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto:
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Solicita a Sra. prefeita, informações sobre contratos provenientes de dispensas de
licitação por emergência, com as empresas H.V. FILTEMAN – Locação e
Serviços, QUISSALOC e comercial Eireli e gomes & lopes promoções e eventos
comerciais LTDA-ME. com objetivo de apoio para barreira de fiscalização e
monitoramento para combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19. Ofício
nº 020/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Ao
Superintendente de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Pesca do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que adote as medidas de praxe
cabíveis, para apurar as responsabilidades e aplicar as punições cabíveis quanto
o que aconteceu na data de 08/07/2021 no Município de Quissamã, a apreensão
de animais (vacas, cavalos e bezerro) em uma ação conjunta da Guarda
Municipal de Quissamã e responsáveis pelo Curral Associado Itambi. Ofício nº
022/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Solicita
informações a senhora Prefeita sobre o resultado dos pré-selecionados do
Programa Juventude Ativa. Ofício nº 025/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Troca dos refletores queimados do Campo Society do bairro
de Santa Catarina. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando
os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através
dos meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra, o vereador
Janderson Chagas iniciando sua fala parabenizando os vereadores pelas
Indicações, porque todos querem o melhor para o município. Defendeu sua
Indicação do letreiro com o nome de Quissamã na praia de João Francisco, para
as pessoas tirarem fotos, guardarem de recordação e fazer propaganda do
município. Quando colocarmos esta matéria nas redes sociais estamos
divulgando “Quissamã”, que será reconhecida pelas belezas naturais e seu povo
acolhedor e carinhoso. Comentou sobre a visita do governador Cláudio Castro no
município, onde a prefeita apresentou vários projetos e deseja que Quissamã seja
agraciado, pois o governador vem interagindo com os municípios. O secretário
Luciano Pessanha apresentou projetos para estradas vicinais e na oportunidade o
governador entregou o cheque para alguns produtores rurais do município. A
vereadora Simone Flores junto com o presidente da Câmara Márcio Pessanha,
entregaram um Ofício ao governador, solicitando obras na RJ 178, que liga
Quissamã a Dores de Macabu e no mesmo instante o governador chamou o chefe
de gabinete e entregou o Ofício, pedindo que providenciasse a licitação desta
obra. Aparteou a vereadora Simone Flores e disse que ficou feliz com o pronto
atendimento do governador, por entender o pleito que é uma demanda de dois
municípios, por isso estamos muito confiantes na realização desta obra. O
vereador Janderson Chagas ressaltou que quando o Legislativo e o Executivo
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brigam, quem perde é a população. Comentou sobre os veículos para sucatas
que ficam na rua, que afeta a saúde sendo abrigo de mosquito e tendo em vista
que estamos aproximando do verão e temos a questão da dengue e estes carros
estão propícios a esta proliferação. Usou da palavra, a vereadora Simone Flores e
noticiou que Quissamã foi escolhido dente os 15 municípios do Brasil
selecionados para sediar o projeto Primeira Infância Cidadã, em parceria com a
Petrobras, pela sua excelente gestão na educação e em todas as áreas sociais.
Defendeu seus Requerimentos sobre a MULTIPROF e INVISA, por motivo de
indignação do que poderia ter acontecido; de ter testemunhado o governo mais
corrupto da história de Quissamã no governo Armando Carneiro, foi uma
verdadeira farra do boi, da vaca ou de ambos que fez tantas mazelas. Começou
pela INVISA, que podemos pensar que faz muito tempo, mas temos uma decisão
do Tribunal de Contas do Estado de fevereiro de 2021, que está declarando a
ilegalidade do termo de parceria e tecendo uma série de irregularidades,
aplicando multas, que não foram pagas e o ex prefeito Armando poderia ter
ingressado com a defesa, mas defender o indefensável e dar nome as pessoas
que estavam envolvidas com a ilegalidade, seria muito ruim. O município de
Quissamã através de uma tomada de contas especial de processo administrativo
nº 10.863/2017, já apurou da INVISA um dano erário de um milhão, setecentos e
noventa e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos
(R$1.794.871,93), ou seja o município já apurou uma parte, o Tribunal de Contas
do Estado, considerou outro processo ilegal e por isso estamos requerendo a
cópia integral, para que possamos ver o que aconteceu nesse termo de parceria.
Disse ao ex prefeito Armando Carneiro se estiver ouvindo a Sessão, que se
defenda desse processo, basta dizer que a relação da INVISA perpassava pela
sua esposa e esta vereadora pode ajudar, porque tem e-mail para comprovar que
a primeira-dama, querendo levar a INVISA para Itaguaí e repetir os mesmos mal
feitos de Quissamã. A vereadora Simone Flores explicou o motivo do
Requerimento da MULTIPROF, que coleciona uma série de mazelas no município
de Quissamã. Falando no governo Armando Carneiro temos: a não entrega da
moenda, fracasso no sistema de irrigação, a ZEN, ou seja, vendeu um pacote de
ilusões, que nunca se concretizou em ações importantes para o município de
Quissamã e o Ministério Público e o Tribunal de Contas já aplicou 56 multas.
Relatou que a MULTIPROF representou um repasse do município de Quissamã a
esta empresa no valor antigo de cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e
seis mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos
(R$53.256.804,64), que se hoje estivesse reajustado, seria muito dinheiro para
um contrato raso, que não pagou direito trabalhista para ninguém e um contrato
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cheiro de aditivos com processo de pagamento de três folhas. Após a saída da
MULTIPROF, vários trabalhadores ingressaram na justiça requerendo os seus
direitos, que cominou em vários processos ganhos, que virarão precatórios e o
governo Fátima Pacheco está pagando estes precatórios e em nenhum momento
apareceu representante da MULTIPROF e ninguém sabia quem era o dono desta
empresa, porque não era achado e em 2020 com a deflagração da operação
favorito, conhecemos o dono da MULTIPROF, que está escrito na inicial do
Ministério Público, que qualifica o senhor Mário Peixoto como dono da
MULTIPROF. Agora sabemos quem é o dono e queremos cópia do processo, para
analisar, perguntar, saber e judicializar, para que o senhor Mario Peixoto fale
quem era o seu laranja no município de Quissamã. Quando foi feito o
Requerimento só tinha no Fórum em 2018, um processo judicial nº
0121920218190084, mas agora temos mais um de nº 012550320188190084, que
está lesando os cofres públicos municipal e dano erário, sobretudo quando é
motivado pela má gestão, pela intenção subtraída do município e com a intenção
de acabar com os sonhos da população e hoje temos um governo que está
pensando nas pessoas. Se querem fazer uma cortina de fumaça, falando sobre o
Hospital de Campanha, este hospital em Quissamã funcionou. A vereadora
Simone Flores falou que Quissamã hoje tem um gestor que pensa nas pessoas e
reconhece o passado para que não repita os erros hediondos do governo mais
corrupto da cidade de Quissamã, governo Armando Carneiro e sua quadrilha, a
farra do boi não vai mais acontecer, nem a da vaca e nem a de ambos. Com a
palavra, o vereador Fábio Castro e ponderou sobre a visita do governador Cláudio
Castro, onde o Estado passa a olhar para os municípios menores e agradeceu
pela ajuda que está proporcionando para a nossa cidade na agricultura e
rodovias. Defendeu sua Indicação para o transporte público nos dias de domingos
e feriados, uma demanda das pessoas que trabalham nestes dias. Relembrou ao
secretário Junio Selem, para verificar a Indicação da estrada de Capivari que está
com buracos excedente e aproveitar o pó de asfalto para melhoria nestas
estradas. Parabenizou a secretaria de agricultura pela abertura da barra, para
passagem dos barcos que estavam no mar e precisavam entrar no município,
para abastecer e precisamos viabilizar uma solução definitiva para Barra do
Furado. Na visão do vereador, o incentivo a pesca e a agricultura é importante
para o município, pois é de onde vem o sustento para muitas famílias. Comentou
sobre o Projeto de Lei sobre a volta as aulas e conscientizou aos pais que moram
perto das escolas, que não use o transporte escolar e evite este tipo de
aglomeração. O vereador Fábio Castro parabenizou a secretaria de mobilidade
urbana, pela iniciativa de retirar os carros abandonados das vias públicas, porque
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antes não tínhamos Lei e nem suporte adequado para atender esta questão. Com
a palavra, o vereador Ailson Belarmindo e parabenizou seu sobrinho Leonardo,
por mais um ano de vida. Comentou que está enviando um Ofício, para o
secretário de obras, onde solicita a troca de refletores do campo society em Santa
Catarina, pois na comunidade as pessoas são adeptas ao esporte. Hoje será
aprovado nesta Casa, o Projeto de Lei da bancada do DEM, que cria a cédula de
identidade funcional para a guarda municipal e é uma ação que existe em outros
municípios e merecedora para estes profissionais. A visita do governador na
cidade, mostra a parceria com o município e sediar o projeto-piloto do programa
Rio Milho. Também foi assinado a autorização da obra de revitalização a RJ 196,
ampliação da unidade da creche Felizarda Maria em Machadinha, com a
construção de mais uma sala, área de lazer e construção de uma quadra
poliesportiva. Mais uma ação positiva da visita do governador é a questão da torre
do mirante no Parque Nacional de Jurubatiba. Salientou sobre os 15 anos da Lei
Maria da Penha, no dia 07 de agosto e em Quissamã existe uma rede de
proteção com o CEAM, a patrulha da Maria da Penha, o Núcleo Especializado de
Atendimento ao Homem e a Sala Girassol instalada na Delegacia. Pediu aos pais
que mostrem seu exemplo para os filhos, sem agressões físicas ou verbal, pois é
observada pelos seus filhos e se for preciso procure os grupos de apoio que o
município oferece. O vereador Ailson Belarmindo informou o atual endereço do
Conselho Tutelar e o telefone com o número 27681698 e destacou que o
conselho não é para educar e sim para orientação. Parabenizou a secretaria de
educação pelo kit nutricional, que está fazendo a diferença na alimentação das
crianças, que foi criado por vários profissionais e avaliado pela nutricionista,
adequando a alimentação, de acordo com as localidades do município e a faixa
etária. O referido vereador parabenizou a todos os pais pelo dia especial em sua
homenagem. Finalizou sua fala, informando que a secretária Helena virá nesta
Casa, com alguns membros da equipe da educação, para conversar sobre a
retomada das aulas. Com a palavra, o vereador Jocemar Batista e defendeu suas
Indicações, que visa a criação do fundo municipal, para reserva de valores
oriundos do repasse dos royalties, com a finalidade dos gestores, não utilizarem
todo valor recebido, que possa reservar um percentual para uma eventual
necessidade no futuro. A outra Indicação é em conjunto com o vereador Rildo
Barcelos, que tem por finalidade, controlar a abertura das comportas do Rio do
Espinho, evitando que a água salgada invada o referido Rio e venha prejudicar os
agricultores e pecuaristas. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira que
destacou a vinda do governador Cláudio Castro ao município de Quissamã,
anunciando grandes investimentos e propagando ações em curso no governo do
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Estado. Ressaltou que ainda não chegou a essa Casa a Certidão de Arrecadação
do mês de julho. A vereadora expôs o Ofício de sua autoria a Superintendência de
Defesa Agropecuária, perguntando sobre a apreensão de animais no município,
feito pelo caminhão que veio de Itambi. Explanou o Ofício que fez a prefeita,
pedindo explicações sobre a seleção dos jovens do Juventude Ativa. Oficiou a
prefeita pedindo cópias da dispensa de licitação sobre as contratações das
barreiras sanitárias. Pediu explicações a prefeita, através de Ofício, do contrato
com o Instituto Brasileiro de Assistência. A citada vereadora informou que serão
votados os Requerimentos de Informação de sua autoria e a Prefeitura continua
com o nome sujo no CAUC. Fez uma Indicação, pedindo que a prefeita
consultasse o Tribunal de Contas do Estado, sobre a alegada ilegalidade, para
não conceder ajuste aos servidores, que estão com mais de 40% de defasagem
salarial e revelou que isso não é verdade, pode ser concedido. A vereadora
Alexandra Moreira relatou os ataques e agressões da vereadora Simone Flores,
que descompensada fez menções pouco educadas, com comportamento
agressivo e de baixo nível. Fez acusações absurdas, levianas, onde chamou o exprefeito Armando Carneiro de corrupto e disse que o seu governo foi o mais
corrupto da história de Quissamã e fez uma metáfora, chamando a vereadora de
vaca. Na sua opinião, essa vereadora vem para essa Casa fazer esse tipo de
agressão e verbologia e utiliza para isso o Plenário da Casa, então deveria está
em outro lugar, não aqui. Pronunciou que é lamentável que os ouvintes, os
vereadores e os funcionários dessa Casa, tenham que assistir esse espetáculo de
baixarias. A vereadora Alexandra Moreira alegou que a vereadora Simone Flores
está desesperada e desequilibrada, porque o Tribunal de Contas já enxergou
falcatruas e desvios de dinheiro público, na contratação do Hospital de Campanha
e a vereadora Simone Flores é a principal responsável. Então para jogar uma
cortina de fumaça nessa bomba que está prestes a estourar, ela fez dois
Requerimentos de Informação, para trazer o assunto para agredir o Armando
Carneiro, que foi a contratação da INVISA e a da MULTIPROF. Ela está querendo
fazer o serviço de vereadora de dez anos atrás e aqui tinham vereadores
endossando toda corrupção que ela alega que havia no governo do Armando
Carneiro, vereadores esses: a prefeita Maria de Fátima, o vice-prefeito Marcelo
Batista dentre outros, então eles são corruptos também e agiram em coluio com a
corrupção do ex-prefeito Armando Carneiro? Por que não fiscalizaram? A paladina
da moralidade, Simone Flores trabalhou nos governos Armando Carneiro. A
vereadora Alexandra Moreira mostrou e leu alguns prints do seu facebook, onde
fez uma postagem sobre a melhor saúde do Estado na época e ela trabalhou na
secretaria de saúde e um dos processos que ela pede cópia, atestou notas, que
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foi da contratação da INVISA. No Requerimento, ela disse que o Tribunal de
Contas apurou dano erário, isso é uma grande mentira e está escrito que o dano
erário está sendo apurado por uma Comissão dentro da Prefeitura, cuja prefeita é
Fátima Pacheco, não está lançado no voto do Tribunal de Contas, nenhum dano
erário, mas ela quer criar fatos de 12 anos atrás. Ela faz isso porque sabe que o
Armando Carneiro é marido da vereadora, mas ela deveria combinar melhor em
casa, porque o marido da vereadora Simone Flores é seu fã e mostrou um print
do comentário feito pelo mesmo. A vereadora Alexandra Moreira assegurou que
tem pessoas que são amigas do poder e pulam de qualquer altura, por dinheiro e
poder e a população de Quissamã faz esse julgamento. Garantiu que o tempo é o
melhor juiz e a vereadora estará aqui sentada, para ver o final da apuração do
grupo de combate a corrupção do Estado do Rio de Janeiro, com relação a
contratação do Hospital de Campanha e o voto final do Tribunal de Contas, que
no seu voto preliminar, a Marianna Willeman, que é conselheira do Tribunal de
Contas, abre um texto exclusivo para a vereadora Simone Flores: “uma pessoa
que se diz tão competente, que se diz expert em administração pública, cometer
tantas irregularidades e tantas ilegalidades, é realmente desprezível”. A vereadora
recomendou a parlamentar para se acalmar, pensar no que importa o mandato
parlamentar, no que a população de fato quer saber. A população quer melhorias
para a cidade, querem saber se essa arrecadação está sendo convertida em
politicas públicas, para melhorar a vida do cidadão. Sinalizou que ninguém quer
ver o representante vir para o espaço público chamar os outros de vaca, agredir,
xingar, caluniar e fazer teatro. A vereadora Alexandra Moreira pediu desculpa pelo
desabafo, mas foi necessário, porque nessa Casa tem homens e mulher de valor
e nós temos que preservar essa Casa desses ataques e baixarias. Com a palavra,
o vereador Cássio Reis e desejou um feliz dia dos pais a todos os quissamaenses
com saúde e alegrias. Comentou sobre a visita do governador, onde ficou
impressionado com a simplicidade, com o jeito descontraído no discurso,
demonstrando empolgação com Quissamã, trazendo um pacote de ações, para a
cidade que fala em reformas da RJ 196, entre outras ações já citadas pelos
vereadores nas falas anteriores. Uma visita produtiva com alguns secretários do
Estado, como Vinícius Farah e Marcus, que na oportunidade os vereadores
Márcio Pessanha e Simone Flores entregaram um Ofício, solicitando as obras.
Informou que em breve estará no Rio de Janeiro, para tratar da saúde do Estado,
onde Quissamã tem uma saúde de qualidade. Aparteou a vereadora Simone
Flores e citou que a saúde de Quissamã é referência para o Estado do Rio de
Janeiro, em especial no combate ao COVID, onde poucos municípios
conseguiram fazer um trabalho para o COVID com maestria como Quissamã,
Câmara Municipal de Quissamã
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temos: CTR, barreiras em dois momentos de pico da pandemia e um Hospital de
Campanha, que funcionou muito bem, tratando pacientes de Quissamã e região.
O hospital funcionou por três meses, porque na justificativa do processo, para que
enquanto se realiza de forma definitiva incorporação dos leitos dentro do hospital
municipal. A oposição queria o Hospital de Campanha em Barra do Furado no
Tuiuiu, dificultando o acesso rápido no laboratório, raio-X e tomografia, no
entanto, gestão, percepção e foco no usuário é o que diferencia a base deste
governo de qualquer outro nos interesses coletivos e desenvolvimento das
pessoas, por isso que o Hospital de Campanha funcionou com dignidade para o
quissamaense, com responsabilidade e bons frutos. O vereador Cássio Reis citou
que sua preocupação com a saúde na região, é devido atender aos municípios
vizinhos, porque temos gastos e o repasse dos municípios vizinhos não cobrem
as despesas. Parabenizou ao vereador Janderson Chagas pela Indicação de
colocar o nome de Quissamã, para criar uma identificação e as pessoas
valorizarem o que o município tem e o projeto Viver Quissamã, já está sendo
apresentado para viver e reconhecer as belas paisagens que Quissamã oferece.
Gostaria de colocar em discussão com os vereadores, a possibilidade de incluir o
turismo nas comissões, para dar atenção ao turismo que tem potencial para
oferecer. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo e expressou que sente falta de
uma Comissão para a juventude, porque caminhamos para o espaço de escuta
dos jovens, portanto vale a pena pensar em uma Comissão para a juventude. O
vereador Cássio Reis encerrou sua fala se colocando a disposição desta
Comissão, porque muitos jovens querem falar sobre política e não tem espaço,
conhecimento e oportunidade. Com a palavra, o vereador Adeilson Lopes e
parabenizou a secretaria de saúde pela iniciativa da campanha de aleitamento
materno. Quissamã está de parabéns por ter uma saúde comprometida com a
população, onde a saúde oferece um atendimento de excelência e parabenizou o
doutor Tales, pelo serviço prestado no município. Relatou que procurou a
secretaria de saúde para reclamar de uma empresa, pois a Prefeitura tem uma
responsabilidade com a população e esta empresa estava a dois meses sem
pagar os funcionários. Temos que solucionar as demandas, onde temos pessoas
que falam bem e mal e exemplificou o programa do primeiro emprego, para os
jovens, pois não terão vagas para todos os jovens e os que não conseguem
sempre tem algo a reclamar. Aparteou a vereadora Simone Flores e disse que é
um projeto pioneiro em Quissamã, que traz dignidade para os jovens, que existe
uma lista de espera e foi publicado, onde a comissão discorreu os critérios com
transparência e está acontecendo um círculo de visita familiar, para confirmar se a
pessoa tem renda e isso assegura a lisura e transparência do programa. O
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vereador Adeilson Lopes tem observado o trabalho da secretária Tânia, em
confirmar os dados apresentados nas inscrições dos programas e com isso faz
um trabalho sério, reconhecendo que tem famílias, que as pessoas não tem
trabalho e merecem este programa. O referido vereador recebeu o senhor Nunes,
morador do Engenho Central e juntos com o secretário foram visitar a ponte que
caiu e o secretário garantiu que vai sanar a situação. Finalizou sua fala
agradecendo a Casa Legislativa pelo apoio ao Projeto de Lei que coloca o nome
do senhor Luiz Vieira e a rua com o nome da mãe do seu amigo. A rua para ter
iluminação, tem que ser legalizada e após este ato, o secretário sanará esta
situação. O presidente declarou a Ordem do Dia e pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira expôs que observamos a leitura de vários Requerimentos de
Informação e têm dois para serem votados. O Regimento Interno diz que os
Requerimentos, uma vez tramitando na Casa, eles tem que ser votados em três
dias, então está arguindo uma questão de ordem, para que todos os
Requerimentos sejam colocados para deliberação e votação nesse Plenário, para
que se cumpra o prazo regimental. O presidente alegou que embora seja
prerrogativa da Mesa, colocará a solicitação da vereadora Alexandra Moreira em
votação. Solicitou o primeiro-secretário que faça a chamada nominal para a
votação, sendo rejeitado por 01 (um) voto a favor e 10 (dez) votos contra. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 052/2021 de autoria dos vereadores Ailson
Belarmindo, Janderson Chagas e Simone Flores, que dispõe sobre a criação da
cédula de identidade funcional dos servidores da guarda municipal. Por questão
de ordem, o vereador Adeilson Lopes, solicitou a dispensa da leitura do Parecer,
pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o
pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão o
Projeto de Lei nº 052/2021. O vereador Ailson Belarmindo explanou que entende
que essa ação da bancada DEM, é o reconhecimento por todo o trabalho dos
nossos guardas, pois dão o seu melhor e hoje sabemos que a abordagem tem
sido muito difícil, porque muitas vezes, a pessoa em situação errada, quer
dificultar a ação dos guardas. Nós não estamos inventando a roda, essa ação já
acontece em outros municípios e espera que com a aprovação os guardas
recebam nossa gratidão e reconhecimento do seu trabalho. A vereadora
Alexandra Moreira destacou a importância do Projeto de Lei para a identificação
funcional dos agentes de segurança pública e ressaltou que a identidade
funcional deveria ser conferida a todos os funcionários indistintamente. Em
relação a confecção da identidade funcional, sugere que destaque os guardas
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municipais como servidores públicos e que não façam nenhum uso ostensivo de
brasão, porque a vereadora tem um irmão que é militar e as vezes têm que
esconder a identidade funcional ao ser abordado, porque muitas vezes os
meliantes confundem e não sabem distinguir se é militar ou policial. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 052/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por 11 (onze) votos a favor em turno único. O presidente
colocou em discussão única, o Requerimento nº 002/2021 de autoria da
vereadora Alexandra Moreira, que requer a Sra. prefeita esclarecimentos
necessários quanto ao posicionamento do Poder Executivo Municipal de
Quissamã, com referência ao processo de concessão dos serviços públicos de
saneamento básico que foram objeto da realização de leilão ocorrido em 30 de
abril de 2021 na Bolsa de Valores de SP, cuja operação foi considerada por
especialistas exitosa, não somente para o Estado do Rio de Janeiro, mas
principalmente para os 35 (trinta e cinco) municípios, que manifestaram interesse
em aderir ao plano de concessão, contudo, não houve nenhuma manifestação do
Município de Quissamã. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que o
Requerimento de Informação é uma drástica, prevista no Regimento Interno, onde
os parlamentares ao exaurirem todas as possibilidades de obter informação do
Poder Público Municipal, ele formula o Requerimento de Informação. Antes de
fazer o Requerimento de Informação, a vereadora oficiou as autoridades para
obter informação, diante da negativa de fornecer informação, a mesma fez o
Requerimento de Informação. Nesse caso específico, trata-se da não adesão do
município de Quissamã ao leilão de concessão dos serviços da CEDAE a
iniciativa privada. Explanou que todos puderam ver a peregrinação do governador
Cláudio Castro em todos os municípios, anunciando investimentos vultuosos e
boa parte desses recursos vem do leilão da venda dos serviços delegados
anteriormente a CEDAE. O governador está fazendo esses investimentos
estruturantes nos municípios, por conta do leilão da CEDAE. Quissamã estava
contemplado num bloco privilegiado, porque esses serviços no município, foram
distribuídos em blocos e esse bloco era o filé do leilão, e foi muito bem
arrematado pela iniciativa privada. Inicialmente o município que fizesse a adesão,
já receberia em agosto, um valor referente a delegação desse serviço,
investimentos em geração de emprego e renda, investimento em aportes de
recursos financeiros em impostos, isso ia fazer que a nossa arrecadação própria
aumentasse, proporcionando o município fazer investimentos, que são destinados
com recurso próprio. A vereadora alegou que a prefeita de Quissamã não fez a
adesão, não respondeu os Ofícios do Instituto Rio Metrópole, o leilão aconteceu,
Quissamã não participou e perdeu o bonde da história. Então esse assunto é
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muito sério, não é decisão da prefeita, é um assunto que ultrapassa a esfera de
deliberação dela própria. Esse assunto deveria ser objeto de Audiência Pública
com as Associações de Moradores e nessa Casa, para debater quais são seriam
as vantagens do município fazer essa adesão ou não. E simplesmente a prefeita
não fez a adesão, ignorou o chamamento do governo do Estado, não respondeu o
Ofício da vereadora e agora a mesma está formulando o Requerimento de
Informação, porque essa questão é importantíssima, pois a não adesão é perder
esse bonde da história, não fazer a concessão desses serviços a iniciativa
privada, importa em o município ter que arcar com esgoto, tratamento das ETE´s
e os munícipes receberem esse péssimo serviço, que é prestado pela CEDAE. A
não expansão de água para as localidades distantes, isso importa em dizer que o
município continuará mantendo os contratos de caminhão-pipa, porque a adesão
a esse bloco prevê a expansão dos serviços e aumento da tarifa zero, para quem
não pode pagar e o mais importante, seria proibido aumentar a tarifa de água e
esgoto. A vereadora Alexandra Moreira alertou que esse assunto precisa ser
discutido e dito para toda a população o por que Quissamã não fez a adesão?
Esse é o objeto do seu Requerimento. A vereadora Simone Flores frisou que
saneamento é algo importantíssimo e, com certeza, é pauta do governo Fátima
Pacheco. Ocorre que o município de Quissamã nunca teve contrato com a
CEDAE, portanto nós temos grandes reclamações com relação ao serviço
prestado pela CEDAE, inclusive sobre a expansão da maneira que nós
precisamos, não é a expansão comercial, nem em localidades que vão dar algum
retorno, mas a expansão da água para localidades que tem um quantitativo
pequeno de pessoas. Então está sendo feito um estudo, muito criterioso, para que
objetivamente o município trace o que é melhor para a população de Quissamã.
Primeiramente, tarifa de água injusta e isenções necessárias, porque o governo
Fátima Pacheco prioriza os mais pobres. Esse estudo será compartilhado com
essa Casa e serão tomadas as atitudes necessárias, com muito critério. Em
nenhum momento se pensou em tarifar o esgoto, em Quissamã o esgoto é
municipalizado e continuará sendo assim, porque as pessoas não podem ser
penalizadas. Então essa adesão não tem que ser para o município lucrar mais,
qualquer movimento do município, será para privilegiar justamente aquelas
pessoas que mais precisam, que é o foco do governo. A vereadora enquanto líder
do governo, já se ateve a essa pauta diversas vezes e o governo é sempre aberto
ao dialogo e está disponível para atender qualquer solicitação. A vereadora
Simone Flores declarou que votará contra o Requerimento, porque está
informando que está sendo feito um estudo criterioso e esse estudo guiará os
passos do município de Quissamã, para que se tenha água em todas as
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localidades, precisamos privilegiar um sistema que não seja para arrecadar, esse
não é o foco do governo Fátima Pacheco. O vereador Ailson Belarmindo expôs
que a questão da privatização foi feita em bloco, mas na área periférica não
houve sucesso, isso significa que o objetivo não é apenas atender a população, o
objetivo é lucrar, e esse lucro muitas vezes não cabe no bolso do pobre, que tem
que pagar uma água com altíssimo preço. O município de Quissamã tem que está
muito atento, tem que estudar o que é bom para a população. A água no
município funciona de forma precária e irregular, então com base nisso a
Procuradoria recebeu do Ministério Público a seguinte recomendação: que não
assine o convênio com a CEDAE. A partir dai o município está tomando algumas
providências para realizar uma licitação e Quissamã não assinou essa Ata,
porque não era interessante. O vereador Ailson Belarmindo garantiu que a
população não será prejudicada e o seu voto será contra, até porque fica muito
preocupado de que forma isso será feito, pois o município não conseguirá ter o
controle da situação futuramente, pois a água é um recurso que está sendo
disputado. O vereador Fábio Castro declarou que infelizmente nesse momento de
pandemia as pessoas têm dificuldade em pagar suas contas de água, então não
podemos criar mais uma taxa de esgoto, nós temos que avaliar esse fato e a
prefeita teve muita sabedoria em não aderir essa Ata nesse momento e se for
realmente bom para o município, podemos aderir futuramente, podemos ver
outros caminhos, para que possamos fazer esse processo da privatização e ver
se é necessário. Nossa arrecadação está cada vez melhor, então precisamos
avaliar se realmente é preciso cobrar isso da população e esse assunto tem que
ser muito bem estudado e analisado. Deu por encerrada a discussão e submeteu
o Requerimento nº 002/2021 a votação nominal. A vereadora Alexandra Moreira
declarou o seu voto a favor e justificou que não está discutindo se a prefeita vai
fazer ou não a adesão. A vereadora Alexandra Moreira está pedindo explicações
do por que ela não fez a adesão? Sabe que isso não é de uma hora para outra,
esse processo tem mais de um ano que está tramitando, então a prefeita já teve
tempo e maturidade suficiente para decidir sobre se vai ou não aderir. Se vai
aderir, o por que vai aderir e se não vai aderir, por que não vai aderir? A vereadora
gostaria de obter a resposta da prefeita, que ela falasse e assinasse embaixo e
lhe mostrasse um Parecer do Ministério Público, orientando os municípios a não
fazer a adesão e esclareceu a população que há uma diferença muito grande em
privatizar e delegar a concessão dos serviços a iniciativa privada, a CEDAE não
está sendo privatizada. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro avaliou
todo o processo e deu Parecer favorável a concessão dos serviços públicos da
CEDAE a iniciativa privada, para melhorar as condições de saneamento no
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Estado do Rio de Janeiro, não há ilegalidade, não há obscuridade nesse processo
de concessão. E daqui há dez anos, nós não sejamos penalizados, por não ter
água e esgoto em todo o município. Existe um marco regulatório, que diz que os
municípios que não fizerem saneamento básico e dotar todo o seu território de
água potável, será penalizado e não receberá recursos federais. Sendo rejeitado
por 01 (um) voto a favor e 10 (dez) votos contra em turno único. O presidente
colocou em discussão única, o Requerimento nº 003/2021 de autoria da
vereadora Alexandra Moreira, que requer a Sra. prefeita cópia integral do
processo administrativo n°5929/2020 – SEMOB e respectivos processos de
pagamento a empresa WTS Comércio e Serviços Eireli. A vereadora Alexandra
Moreira expôs que oficiou a senhora prefeita, pedindo informações e a planilha
referente a contratação de um banheiro de 7 m² em Barra do Furado, no valor de
sessenta e quatro mil reais (R$64.000,00) e a prefeita não respondeu o Ofício.
Então a vereadora fez o Requerimento de Informação, para que ela seja obrigada
a fornecer a documentação referente a essa contração dessa empresa, para
construção desse banheiro. A vereadora oficiou a prefeita, porque o seu telefone
não parou quando a placa foi estendida na obra dizendo o valor. A vereadora está
dando conta da sua atuação aos seus eleitores e cidadãos que a demandaram. A
citada vereadora quer saber por que a obra custou sessenta e quatro mil reais
(R$64.000,00)? Não está fazendo nenhuma avaliação pessoal da empresa, pois
algumas defesas foram formuladas dizendo que a empresa era de Quissamã e a
vereadora não está fazendo nenhuma consideração pessoal. A vereadora
Alexandra Moreira alegou que tem direito de obter esses documentos, pois é uma
parlamentar eleita e reeleita nessa cidade, tem o direito de fiscalizar, formulou
Ofício a senhora prefeita, aguardou 20 dias, como manda a Lei de acesso a
informação e a prefeita não respondeu, por isso está fazendo o Requerimento de
Informação, pedindo acesso a essa documentação. A vereadora Simone Flores
explanou que o banheiro de Barra do Furado, foi tema de várias solicitações,
porque o banheiro estava num estado deplorável. Então a prefeita Fátima licitou
essa obra, de acordo com a tabela EMOP e todo projeto arquitetônico, análises e
planilhas, foram feitos por servidores concursados da obra e foi fiscalizada por
engenheiros concursados. A vereadora Simone Flores informou que esteve com o
secretário de obras e o mesmo tirou todas as suas dúvidas com relação a essa
obra e dessa forma que tem que ser, com dialogo e transparência, como o
secretário fez com a vereadora e faria com qualquer parlamentar que o
procurasse. Esse banheiro foi uma reforma geral, essa planta não foi feita pela
WTS e esse valor foi apurado pelos técnicos concursados da Prefeitura e o
pagamento se deu através da avaliação da planilha, do que foi efetivamente feito.
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A vereadora manifestou que tem orgulho da empresa WTS, pois é uma empresa
familiar de Quissamã e emprega vinte trabalhadores quissamaenses. O
proprietário da empresa cumpriu todas as legislações, por isso participou do
processo licitatório, que se deu de forma transparente. O vereador Ailson
Belarmindo expôs que a preocupação com a obra do banheiro, deveria ser em
saber se o banheiro está pronto e se atende plenamente o objeto do contrato. O
vereador tem certeza que o fiscal funcionário de carreira atestou essas questões.
O agravante seria se fosse gasto mais do que o previsto e afirmou que a obra
está dentro da legalidade e foi feita com a intenção de dar qualidade para a
população de Barra do Furado. Parabenizou a administração pública pela obra. O
vereador Adeilson Lopes destacou que os parlamentares são fiscalizadores de
obras públicas e a documentação referente as obras ficam disponíveis para
qualquer vereador, é desnecessário gastar tempo com essa questão, precisamos
falar de ações produtivas e a população não quer acompanhar esse tipo de
debate. O vereador ao fiscalizar empresas no município, abordou questões que
tem entendimento. Afirmou que a prefeita está comprometida com a população e
com as obras no município. O vereador Leone Cordeiro esclareceu que o
Requerimento é uma prerrogativa de cada parlamentar, seja individual ou coletivo
e o vereador entende que quando se faz um Requerimento ou Ofício é para obter
informações, quando não tiver resposta, ingressará na justiça. Quando o
Requerimento é de conhecimento do Poder Judiciário e o vereador não tem
dúvidas, se posicionará contra o Requerimento. Na sua opinião é perda de tempo
esses Requerimentos, pois o Poder Judiciário já tem conhecimento. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Requerimento nº 003/2021 a votação
nominal. A vereadora Alexandra Moreira declarou o seu voto a favor, respeita a
opinião dos parlamentares e quem não quer ver Requerimento sendo votado, não
deve subscrever Requerimento. Enquanto esse instituto vigorar no Regimento
Interno, é uma ferramenta para ter acesso as informações. A vereadora destacou
que não tem acesso as informações, tem Ofícios enviados e não respondidos. A
vereadora Alexandra Moreira ressaltou que é cobrada pelos eleitores e pelo
Ministério Público. A vereadora Simone Flores ratificou o seu voto contra e afirmou
que o Poder Público Municipal está aberto através do Executivo e sempre os
atende, sanando qualquer dúvida. A fiscalização é importante e é dever do
parlamentar e a Prefeitura sempre abre as portas, através dos secretários, então
qualquer vereador ou população podem obter informações ou respostas. Mas o
palco é para o ódio e não para construção coletiva e nem para o dialogo,
enquanto o ódio se sobrepor a todas as políticas e todos os interesses pessoais,
essa situação permanecerá ruim. A vereadora Simone Flores emitiu que os
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interesses têm que ter foco no cidadão. O vereador Márcio Pessanha explanou
que considera desnecessário esses Requerimentos, uma vez que já existe
decisão do Supremo Tribunal Federal, é garantia constitucional de que o
vereador, como qualquer cidadão pode solicitar acesso as informações. Se o
cidadão não tem resposta, pode solicitar ao Poder Judiciário. Informou que
estudará algumas adequações ao Regimento Interno, na intenção de mudar os
Requerimentos, pois a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, já
abordam essa questão. Afirmou que os Requerimentos são desnecessários, uma
vez que o vereador pode obter informação, se não conseguir, tem o direito de
judicializar. Enquanto vereador parlamentar, acha que nenhum vereador precisar
apresentar Requerimento. O vereador Leone Cordeiro ratificou que é perda de
tempo o Requerimento, quando já é de conhecimento do Poder Judiciário. Sendo
rejeitado por 01 (um) voto a favor e 10 (dez) votos contra em turno único. Por não
constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Quissamã, presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.