Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2021,
às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Márcio Pessanha cumprimentou a todos os
presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição, que
faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Ailson Belarmindo, Simone Flores, Alexandra Moreira, Fábio
Castro, Janderson Chagas, Rildo Barcelos, Cássio Reis, Leone Cordeiro e
Adeilson Lopes. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
das matérias constantes no Expediente: Indicação nº 171/2021 de autoria do
vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indicação de pagamento de gratificação de
difícil acesso a todos os servidores lotados nas unidades escolares localizadas
nos bairros distantes do Centro. Indicação nº 172/2021 de autoria do vereador
Janderson Chagas. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, o estudo de possibilidade da
reforma dos postos de salva-vidas na Praia de João Francisco e a construção de
postos de salva-vidas nas Praias do Visgueiro e Barra do Furado. Indicação nº
173/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria municipal competente estude a possibilidade de
deflagrar procedimento apuratório de responsabilidade com relação a potencial
dano ao erário ocorrido a partir dos contratos celebrados e pagamentos
realizados à Cooperativa Multiprofissional de Serviços – MULTIPROF, pelo
Município de Quissamã. Ofício nº 026/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo. Assunto: Ofício solicitando a prefeitura que busque meios para
ampliar o sinal de telefonia móvel nos bairros de Santa Catarina, Penha e Morro
Alto. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os membros
da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Ailson
Belarmindo, desejando as condolências para as famílias enlutadas, pessoas
conhecidas da cidade como o senhor Democa e a professora Vitória e pediu a
Deus que fortaleça os amigos e familiares. Parabenizou a diretora da escola
Miguel Ângelo, Adriana Amaral e a secretária Tânia Magalhães, que estão
fazendo aniversário. Comentou sobre sua Indicação sobre o pagamento da
gratificação de difícil acesso, para os servidores lotados na secretaria de
educação, onde a prefeita se comprometeu e este pedido será atendido, um
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acontecimento para estes funcionários, que nunca tiveram esta oportunidade.
Informou que enviará Ofício para prefeita, solicitando ampliação de sinal para
celular e internet nos bairros afastados do Centro e pediu que a Prefeitura
verifique os procedimentos internos. Parabenizou aos estudantes que estão
suportando esta pandemia, pois estamos passando por um processo novo de
sobrevivência por conta do COVID, onde com os novos métodos de estudo
online, afastou muitos jovens da escola por questão de adaptação desse sistema.
Aos advogados do nosso município desejou sucesso pelo dia do advogado e em
nome de Cecília, servidora da Prefeitura, homenageia a todos os advogados. O
vereador Ailson Belarmindo, expôs sua alegria em ver no Diário Oficial,
publicações de várias reformas nas escolas como Inácio Hugo, CIEP, creche do
Centro e Maria Ilka em processo de reforma ou ampliação. Usou da palavra a
vereadora Simone Flores, iniciando sua fala desejando os sentimentos a família
da professora Vitória, da rede pública municipal e a família do senhor Democa, na
pessoa de Angélia. Relatou que está satisfeita com este pacote de obras que está
acontecendo no município e destacou as melhorias na estrada do Visgueiro,
reforma do prédio da guarda municipal e construção da quadra do Sítio
Quissamã. No turismo temos a reforma das barracas na praia do Visgueiro e João
Francisco, Museu e início do parque da cidade com pista para caminhar. Temos a
boa notícia que a obra da ciclovia foi retomada, com uma extensão até a creche
do Sítio Quissamã. Ontem foi empenhada a urbanização de Caxias 1 para várias
ruas, trazendo desenvolvimento dos bairros e cidade. Estas obras trazem
melhoria na qualidade de vida das pessoas e emprega muitos quissamaenses. A
licitação da reforma da quadra de Pindobas, com cobertura e piso está marcada
para 30 de agosto e finalmente a publicação para 1º de setembro a reforma da
quadra da escola Maria Ilka, onde todos estes pacotes de obras são importantes
para o município. A vereadora Simone Flores, explicou o Requerimento em
relação ao contrato da empresa Visão e Empreendimento, a qual o secretário
Junio Selem fez uma Adesão de 50% de uma Ata do município de Itaperuna, que
é uma ação lícita e tem Lei que ampara esta Adesão, para calcetamento,
agilizando a obra no município e o contrato foi assinado em julho, o extrato do
contrato foi publicado no D.O.Q. em julho e foi empenhado um valor e ainda não
foi feito o pagamento, estas informações estão a disposição para atender a quem
tiver dúvida. A referida vereadora participou do I Fórum Regional de lideranças
feminina na cidade de São Francisco de Itabapoana, junto com a prefeita e
secretários, onde estava presente o governador e Quissamã se destacou com
toda rede protetiva, que o município tem para as mulheres. Salientou que a
cidade avançou na aplicação da vacina do Covid e estamos na expectativa do
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grupo de 12 a 17 anos em breve. Disse que precisamos estimular a vacinação da
influenza, onde a secretaria está com campanha em andamento. A vereadora
Simone Flores, comentou sobre o Projeto de sua autoria, junto com a prefeita
Fátima em 2018, que solidificou com a “saúde vai até você” na comunidade de
Pindobas e expandiu para quatorze comunidades. Na opinião da vereadora este
projeto precisa retornar na sua efetividade e na oportunidade a vereadora
explicou o que é este projeto e citou que precisa ser restruturada, com aquisição
de um ônibus para realizar diversos atendimentos, com todo critério e convidar os
vereadores do DEM e Republicano, que quiserem contribuir com este projeto.
Com a palavra a vereadora Alexandra Moreira, que externou sua manifestação as
famílias enlutadas pelo passamento do senhor Democacino José de Souza e aos
familiares da professora Vitória e que Deus conforte o coração dos familiares. Em
nome das doutoras Juliana e Melina, duas mulheres advogadas, parabeniza pelo
Dia do Advogado. Mais uma vez cobrou a Certidão de Arrecadação do mês de
julho, que ainda não chegou a esta Casa. Informou que esteve com o secretário
estadual de obras, Max Lemos e se reuniram no mês de julho, cobrando algumas
ações para o município e destacou a construção das 100 casas no Conjunto
Habitacional Luiz Gonzaga Lemos, pois saiu um edital no Diário Oficial do Estado,
uma notificação a empresa contratada Ecora, para que dentro das normas
contratuais retomasse a construção das casas, advertindo a empresa com pena
de multas e facultando a empresa a apresentar recursos. Salientou que o nome
da prefeitura continua no CAUC, com dez anotações. A vereadora fez uma
Indicação para a prefeita, solicitando que formule consulta ao Tribunal de Contas,
para dissipar a dúvida se pode ou não conceder reajuste ao servidor público
municipal, por conta da Lei Complementar nº 173/2000. A vereadora explicou
sobre a referida Lei e relatou que esta Lei não impede que o município conceda a
revisão salarial dos servidores, porque está no texto constitucional. Outros
prefeitos fizeram pesquisas ao Tribunal de Contas e tiveram a resposta que esta
revisão é devida, porque a prefeita de São Francisco do Itabapoana concedeu
34% de reajuste na revisão salarial aos servidores, então por que em Quissamã
não pode? Mas se a prefeita quisesse agir com honestidade formularia uma
consulta ao Tribunal de Contas do Estado. Encerrou sua fala afirmando que mais
uma vez a prefeita não respondeu sua Indicação e os servidores continuam sem
resposta oficial. Com a palavra o vereador Fábio Castro, informando que esteve
na coordenadoria de habitação e pesquisou o andamento do kit reforma. Com a
palavra, o vereador Janderson Chagas e manifestou seus sentimentos aos
familiares da professora Vitória e a família do senhor Democa. Defendeu sua
Indicação, referente a reforma dos postos de salva-vidas na praia de João
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Francisco e a construção de novos postos na praia do Visgueiro e em Barra do
Furado. Parabenizou todas as Indicações dos vereadores, onde sabemos que o
objetivo é a melhoria do nosso município. O vereador comunicou aos ambulantes
que fizeram sua inscrição, para receber o auxílio aprovado nessa Casa, que o
resultado já está no site da Prefeitura. Parabenizou a secretária Kitiely, pelo
belíssimo trabalho a frente da secretaria de cultura. Parabenizou todos os
advogados, em especial ao seu chefe de gabinete doutor Eduardo e sua irmã
Magda. O citado vereador informou que o secretário de segurança pública e
trânsito, Paulo Vitor Arquejada, junto com a prefeita Fátima, na data de ontem,
tiveram uma reunião com o presidente do DETRAN no Rio de Janeiro, onde
trataram de diversos assuntos e fizeram vários pedidos, visto que a preocupação
maior de todos nós, é com o trânsito no nosso município, pois sabemos que no
trânsito, acontecem situações que deixam vítimas fatais. O secretário de
mobilidade urbana também estava presente na citada reunião, com o objetivo de
trazer melhorias para a mobilidade urbana do município. O vereador Janderson
Chagas destacou que a arrecadação do município está aumentando e temos
várias notícias boas, como por exemplo o pacote de obras, inclusive a reforma da
guarda municipal e as reformas de todas as escolas. Enfim, o dinheiro está sendo
utilizado aqui em Quissamã, onde os trabalhadores são de Quissamã. No
comércio local a cada dia, observa-se que tem mais lojas abrindo e o
aquecimento do comércio está aumentando. O dinheiro está sendo investido na
população de Quissamã, na educação, saúde, assistência, segurança pública e
ressaltou o programa do kit reforma. Aparteou a vereadora Simone Flores e expôs
que o kit reforma no valor de até cinco mil reais (R$5.000,00) é um excelente
programa, que vai realmente ajudar muitas pessoas, que estão hoje no aluguel
social. Destacou que o primeiro governo da prefeita Fátima, foi muito difícil, com
pouco recurso, mas não faltou empenho e gestão, tanto que não se fez casas
populares, mas se cuidou das pessoas, concedendo a mais de duzentas famílias
o aluguel social. O kit reforma vem para abrilhantar mais ainda, a politica de
habitação do município de Quissamã, que se expande a cada dia. O vereador
Janderson Chagas disse que a todo momento, ouve falar que o governo Fátima
Pacheco não construiu nenhuma casa. Perguntou ao professor Ailson Belarmindo:
porque estudamos história? E o mesmo respondeu: que estudamos história, para
não repetir os erros do passado e o vereador Janderson Chagas alegou que
estudamos história, para saber o que aconteceu lá atrás de errado ou de certo,
colocar em prática no presente, para no futuro viver melhor. Se no passado, não
construiu a casa, é porque alguém no passado errou e hoje temos dois milhões
de reais (R$2.000.000,00) de precatórios, que foi pago a MULTIPROF, que daria
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para fazer vinte e duas casas, fora as outras coisas. É fácil falar que não fez casa,
mas errou no passado por que? O vereador Janderson Chagas finalizou alegando
que nós temos que analisar bem, quem quer o melhor para Quissamã e tem
certeza que a maioria dos vereadores estão imbuídos em querer o melhor para a
população. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e externou os seus
sentimentos as famílias enlutadas. Relatou a visita do governador, que anunciou
uma série de ações de politicas públicas para nossa cidade e destacou o
Programa Rio Milho e aproveitou para parabenizar o governador, a gestão do
município e a prefeita, pelo fato de diversificarem a nossa cultura. Expôs que com
a vinda do petróleo, as pessoas esqueceram da agricultura e isso é um grande
erro, pois a agricultura é a base da economia do município, do Estado e do país. A
nossa cidade, o comércio e as pessoas precisam desses investimentos, para
manter suas atividades. O vereador Rildo Barcelos informou que esteve com o
secretário de mobilidade urbana, Xande Moreno e pontuaram alguns locais na
estrada que liga o Centro a Machadinha, para instalação de faixas elevadas e
abordou também a questão das placas de sinalização. O vereador agradeceu a
secretaria de obras, por ter atendido o seu pedido no Bacurau, pois as famílias
quilombolas ganharam anéis para armazenar sua água e a secretaria de obras se
prontificou, ajudando-os a construir. Explanou e parabenizou a Indicação do
vereador Ailson Belarmindo, referente ao pagamento de gratificação de difícil
acesso aos servidores lotados nas escolas distantes do Centro. O citado vereador
declarou que só temos sinal bom de telefonia móvel no Centro da cidade, fora do
Centro é um problema muito sério. Parabenizou o vereador Janderson Chagas,
pela Indicação para a construção e reforma dos postos dos guardas vidas. O
vereador Rildo Barcelos anunciou que conversou com o secretário de trabalho e
renda, Léo Vieira sobre a possibilidade de implantar a Casa do Trabalhador na
cidade, com o objetivo de fornecer mais oportunidades aos munícipes. Aparteou a
vereadora Simone Flores e expôs que essa questão avançou com o convênio
com o SINE, onde a secretaria de estado de trabalho, através do Léo Vieira está
em parceria com a nossa secretaria de desenvolvimento econômico. O vereador
Rildo Barcelos finalizou afirmando, que o SINE será agregado a Casa do
Trabalhador e ressaltou a importância das parcerias firmadas com o governo do
Estado. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e manifestou os seus sentimentos
a família do senhor Democa e a família da professora Vitória. Com a palavra, o
vereador Leone Cordeiro e expressou os seus sentimentos as famílias do senhor
Democa, da professora Vitória e do senhor Fernando Patrão e destacou que são
perdas significantes, que contribuíram com o município. Desejou que Deus
conforte o coração de cada um dos familiares, que fiquem as boas lembranças e
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ensinamentos, pois a vida é tão boa, mas também tão curta, então que cada um
procure viver da melhor maneira possível, em harmonia e nunca se esqueça, que
o tempo é nosso maior inimigo e tudo passa. Parabenizou todos os advogados
pelo seu dia e por essa nobre missão de advogar e lutar pelos direitos, citou a
advogada da Casa Melina e a colega vereadora Alexandra Moreira e que Deus
abençoe nessa missão tão importante, que é defender os direitos e as pessoas. O
vereador agradeceu a chefe do Executivo pela parceria de sempre, dialogo, por
nos ouvir, por fornecer as respostas necessárias e pelos avanços na nossa
cidade. Com a palavra, o vereador Adeilson Lopes e manifestou que é um prazer
imenso dividir essa cadeira com os vereadores Leone Cordeiro e Cássio Reis.
Com muita tristeza no coração expressou os seus sentimentos a família do senhor
Democa. Agradeceu os vereadores Fábio Castro e Janderson Chagas, pela força
com a proposta da construção da quadra do Sítio Quissamã, trazendo conforto
para os moradores. O vereador Adeilson Lopes, em nome da vereadora
Alexandra Moreira, parabeniza todos os advogados. Parabenizou os vereadores
pelas suas Indicações, que são muito importantes para o avanço da cidade.
Relatou uma situação de ingratidão com um servidor público, onde o vereador
acabou discutindo com o servidor e aproveitou para se desculpar. Alegou que a
prefeita não é culpada pelo desemprego na cidade, ela tem que cumprir o seu
papel no Executivo, cuidar da cidade, fornecer qualidade de vida, verificar as
famílias que estão passando fome, disponibilizar aluguel social e proporcionar
exames. Parabenizou tia Rosane, a ação social e a prefeita por sempre atender
as demandas da população e mencionou a casa da senhora que pegou fogo no
Goiabal e imediatamente recebeu apoio da secretaria de habitação. Destacou que
o programa Kit Reforma, será de grande valia. Com a palavra, o vereador Márcio
Pessanha e externou seus sentimentos as famílias do senhor Democa, da
professora Vitória e do senhor Fernando Patrão. Parabenizou pelo dia do
advogado, uma profissão tão nobre, de fazer valer a justiça, de garantir os direitos
e mencionou os advogados dessa Casa. O presidente declarou a Ordem do Dia e
colocou em discussão o pedido de urgência especial solicitado na Mensagem nº
058/2021 de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas educacionais
excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública,
reconhecido pelo Decreto Municipal nº 2830 de 10 de abril de 2020. Não havendo
discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo aprovada por 11
(onze) votos a favor em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 073/2021.
Por questão de ordem, o vereador Ailson Belarmindo, solicitou a dispensa da
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leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. Colocou em discussão
o Projeto de Lei nº 073/2021. A vereadora expôs que o Projeto estabelece normas
excepcionais da educação, em função do período da pandemia, onde as
atividades da educação infantil e do ensino fundamental são remotas e dentro da
construção do projeto pedagógico do município, entende-se que qualquer
pendência, qualquer defasagem educacional, vai ser estabelecida para os anos
vindouros através de projetos, como aulas complementares com novas
tecnologias. É meramente uma Legislação para poder estabelecer normas
importantes, para educação nesse período de pandemia. O vereador Ailson
Belarmindo explanou que para o retorno das aulas presenciais, existem um
protocolo, então esse é mais um protocolo, que a secretaria de educação está
seguindo, para que ano que vem, possa retornar com todos os alunos da rede
estudando presencialmente. A secretária de educação já fez o plano de ação,
onde em outubro retornaremos com o ensino híbrido e teremos aulas presenciais
e online. O vereador Ailson Belarmindo informou que a secretária de educação
virá a essa Casa, para explicar o plano de ação e a pesquisa feita na rede,
sinaliza que a maioria dos pais desejam o retorno das aulas. A vereadora
Alexandra Moreira esclareceu que estamos votando normas, através de uma Lei,
para regulamentar o ensino híbrido e adaptar ao novo. Destacou que no artigo 2º,
nos seus incisos, fala de educação básica com orientações pertinentes quanto ao
uso de tecnologias da informação e comunicação e também fala do ensino
fundamental. Então a vereadora reforçou a Indicação feita pelo vereador Ailson
Belarmindo e também foi objeto de muito debate na legislatura anterior, em
relação a compra de tablet, a compra de equipamentos, a reformulação dos
laboratórios de informática das escolas, para que esses profissionais de
educação, tenham instrumentos para promover o que está no papel. Não
podemos falar de tecnologia de informação, não podemos falar de acesso a rede,
quando não temos internet gratuita servindo todos os bairros, todas as escolas.
Não podemos falar de inserção de tecnologia, utilização de métodos de
informática, quando os profissionais de educação, tiveram durante a pandemia,
que comprar celulares mais atuais, pagaram internet do próprio bolso e
desprender recursos do próprio bolso para dar ensino remoto aos alunos. Então
que a prefeita cumpra e observe as Indicações feitas nessa Casa, para que
providencie esses instrumentos, para que de fato as crianças e os jovens, possam
está inseridos nesse contexto e adaptados a esse novo momento que vivemos de
educação a distância, que é o futuro do nosso país. O presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 073/2021 a votação
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nominal. O vereador Ailson Belarmindo declarou o seu voto a favor e informou
que existe um processo, que está na fase de compra de notebook para sala de
informática, que a partir desse ano funcionará nas escolas. Todas as escolas
serão contempladas com a rede de internet e o processo para compra de tabletes
e notebook, está em fase final. A vereadora Simone Flores expôs o seu voto a
favor e parabenizou a educação por nesse período de aulas remotas, foi
estruturado para fazer os módulos, que chegam aos alunos, são corrigidos e
vivenciados pelas famílias. A aquisição dos tabletes, computadores e notebooks
está em processo de finalização e o município de Quissamã tem uma educação
campeã, pela qualidade excepcional dos professores, da gestão e da prefeita
Fátima. A educação de Quissamã estabelece por essa Lei, esses protocolos, esse
ensino remoto e o retorno das aulas no formato híbrido, seguirá todos os
protocolos educacionais e terá um serviço de excelência, como é típico da
educação de Quissamã, na gestão da prefeita Fátima. Sendo aprovado por 11
(onze) votos a favor, em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 065/2021
de autoria do Poder Executivo, que atualiza a regulamentação do Fundo
Municipal de Conservação Ambiental – FUMCAM e dá outras providências. Por
questão de ordem, o vereador Rildo Barcelos, solicitou a dispensa da leitura do
Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação
simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em
discussão o Projeto de Lei nº 065/2021. O vereador Janderson Chagas
esclareceu que esse Projeto de Lei é a atualização da regulamentação do Fundo
Municipal de Conservação Ambiental, tendo em vista que posteriormente, virá
para essa Casa um Projeto de Lei sobre a fiscalização de todo meio ambiente,
onde a guarda ambiental estará inserida, para ajudar na fiscalização de todo o
Parque de Jurubatiba, de toda a orla de João Francisco, Visgueiro e Barra do
Furado. Com esse Fundo e com a regulamentação da fiscalização, onde serão
aplicadas algumas multas, que serão repassadas para esse Fundo. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº 065/2021 a votação
nominal, sendo aprovado por 11 (onze) votos a favor, em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 067/2021, de autoria do Poder Executivo,
que autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 275.000,00
e dá outras providências. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira,
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
Câmara Municipal de Quissamã
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presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 067/2021. A vereadora
Simone Flores expôs que é um crédito suplementar, por anulação e reforço de
conta, que vai para o Instituto de Previdência dos servidores públicos do
município de Quissamã, com diversas despesas, entre elas, aquisição de
equipamento para compor sala de reunião. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto de Lei nº 067/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 11
(onze) votos a favor, em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário,
que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 072/2021
de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio
de 2021, e dá outras providências. Por questão de ordem, o vereador Rildo
Barcelos, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 072/2021.
Alexandra esclareceu que esse Projeto muda a nomenclatura do Conselho. Não
havendo discussão, submeteu o Projeto de Lei nº 072/2021 a votação nominal,
sendo aprovado por 11 (onze) votos a favor, em turno único. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão,
cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa
Diretora.