Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro, que faça a
chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o sorteio dos oradores e
anuncie a ordem: Alexandra Moreira, Fábio Castro, Jocemar Batista, Ailson
Belarmindo, Janderson Chagas, Rildo Barcelos, Simone Flores, Cássio Reis,
Leone Cordeiro, Adeilson Lopes e Márcio Pessanha. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário, que faça a leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias
10 e 11 de agosto de 2021. Por questão de ordem, o vereador Ailson Belarmindo
solicitou a dispensa da leitura das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos
os vereadores. Colocou o pedido de dispensa em votação simbólica; sendo
aprovado. Em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos
vereadores. Solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Mensagem nº 0060/2021 ao Projeto de Lei nº
075/2021, que solicita Regime de Urgência Especial de autoria do Poder
Executivo. Assunto: autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil
reais). Mensagem nº 059/2021 ao Projeto de Lei nº 077/2021, que solicita Regime
de Urgência Especial de autoria do Poder Executivo. Assunto: abertura de 01
(uma) vaga de PNS Assistente Jurídico para convocação de candidata ao
concurso público nº 01/2014 em atendimento a demanda judicial impetrada pela
mesma. Ofício nº 290/2021, de autoria do Executivo. Assunto: resposta ao Ofício
CMQ nº 234/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 156/2021 de
autoria do Vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 291/2021, de autoria do
Executivo. Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº 193/2021, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 127/2021 de autoria do Vereador Cássio Marins
Reis. Ofício nº 292/2021, de autoria do Executivo. Assunto: resposta ao Ofício
CMQ nº 180/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 108/2021 de
autoria da Vereadora Simone Flores. Ofício nº 293/2021, de autoria do Executivo.
Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº 190/2021, por meio do qual foi encaminhada
a Indicação nº 107/2021 de autoria do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho. Ofício
nº 294/2021, de autoria do Executivo. Assunto: resposta ao Ofício nº 003/2021 de
autoria do Vereador Jocemar de Souza Batista. Ofício nº 295/2021, de autoria do
Executivo. Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº 198/2021, por meio do qual foi
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
encaminhada a Indicação nº 131/2021 de autoria da Vereadora Simone Flores.
Ofício nº 298/2021, de autoria do Executivo. Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº
221/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 143/2021 de autoria
da Vereadora Simone Flores. Ofício nº 299/2021, de autoria do Executivo.
Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº 158/2021, por meio do qual foi encaminhada
a Indicação nº 095/2021 de autoria do Vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício
nº 300/2021, de autoria do Executivo. Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº
219/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 140/2021 de autoria
do Vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 301/2021, de autoria do
Executivo. Assunto: resposta ao Ofício CMQ nº 137/2021, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 078/2021 de autoria do Vereador Ailson Belarmindo
Barreto. Ofício nº 304/2021, de autoria do Executivo. Assunto: solicita devolução
da Mensagem nº 0053/2021, que encaminhou o Projeto de Lei que autoriza a
abertura de créditos suplementar na importância de R$ 1.690.000,00. Ofício nº
305/2021, de autoria do Executivo. Assunto: referente a Receita e Despesa do
mês de julho de 2021. Certidão de Arrecadação nº 008/2021. Assunto: Certidão
de Arrecadação do Executivo referente ao mês de julho de 2021. Balancete do
Executivo Nº 009/2021. Assunto: Balancete de Receita e Despesa do mês de
julho de 2021. Projeto de Lei nº 076/2021 de autoria do Vereador Ailson
Belarmindo Barreto. Assunto: dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação
oftalmológica para alunos da rede municipal de ensino. Projeto de Lei nº 078/2021
de autoria do Vereador Janderson Barreto Chagas. Assunto: dispõe sobre
denominação da Estrada Municipal conhecida como antiga Estrada do Bambu, na
Localidade de Morro Alto. Projeto de Resolução nº 003/2021 de autoria da Mesa
Diretora. Assunto: Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quissamã, dando nova redação, adicionando e revogando os artigos
a seguir: Art. 41, inciso III, Art. 107-A, Art.117§3 inciso X, Art.185 do Regimento
Interno. Indicação nº 175/2021 de autoria do Vereador Jocemar Batista. Assunto:
Indica a possibilidade de realizar serviços de Sinalização Vertical e Horizontal nas
Estradas Municipais de Quissamã. Indicação nº 176/2021 de autoria do vereador
Jocemar Batista. Assunto: Indica a possibilidade de realizar serviço de reforma no
ponto de ônibus da estrada RJ 178, em frente à estrada QSM 001 – Estrada
Carolino Custódio Moreira, na localidade morrinhos. Indicação nº 177/2021 de
autoria do vereador Jocemar Batista. Assunto: Indica a possibilidade de realizar
serviços de melhoria na Rua Alezita Barcelos Pessanha. Indicação nº 178/2021
de autoria do vereador Ailson Belarmindo. Assunto: Indica que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de construção de uma pista de Skate no
Parque na Cidade. Indicação nº 179/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Indica que junto a Secretaria Municipal de Saúde estude a possibilidade
de criar um programa que tenha por finalidade atuar em conjunto com a Rede de
Atenção Básica promovendo o cuidado domiciliar dos pacientes que possuam
condição clínica plenamente atestada, em especial, idosos acamados. O referido
programa deverá também realizar os curativos domiciliares sob a supervisão do
Programa Municipal. O Programa deverá possuir: 03 Veículos com capacidade de
5 lugares; 05 Fisioterapeutas; 01 Nutricionista; 01 Fonoaudiólogo; 01 Assistente
Social; 02 Enfermeiros; 01 Médico 40 horas; 04 Técnicos de Enfermagem; 08
Cuidadores (com curso específico). Indicação nº 180/2021 de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: Indica que junto a secretaria municipal de
saúde estude a possibilidade de implantar um programa de saúde itinerante nas
comunidades rurais com atendimento quinzenal/mensal contando com: 01
ônibus/carreta equipado com consultório odontológico e consultório médico e sala
de espera; 01 carro de apoio com capacidade de 5 lugares; equipe contendo: 01
coordenador(a); 01 médico 40 horas; 02 cirurgiões dentistas 40 horas; 01
enfermeiro; 01 assistente social; e 02 técnicos de enfermagem. Indicação nº
181/2021 de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Indica a instalação de
um resfriador de leite no Machado. Ofício nº 006/2021 de autoria do vereador
Fábio Castro. Assunto: Alinhamento e a retirada de fios em desuso e
desordenados existentes em postes de energia elétrica. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira fez uma solicitação a Mesa, ao Ofício nº 297/2021, que
encaminha o Memorando nº 469/2021 da secretaria de obras, informando que são
vinte e quatro logradouros que precisam ser nominados e sugeriu a Mesa que
faça um sorteio, porque tem localidades distintas. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra a vereadora Alexandra Moreira e chamou a atenção,
porque hoje é dia nacional do patrimônio histórico, na verdade um dia de reflexão,
num país que tem por hábito não preservar o patrimônio cultural. Explanou que
essa cidade é rica não só de recursos abundantes, como podemos observar na
leitura da Certidão do mês de julho, onde tivemos um aumento de mais de 51%,
se comparado ao mesmo mês do ano passado. Expôs que além dessa riqueza
proveniente dos royalties do petróleo, temos um legado histórico muito importante
e esse legado poderia dar a essa cidade a redenção da dependência dos
royalties, se os governos que sucederam o governo do Armando Carneiro,
tivessem dado continuidade as políticas de revitalização e salva guarda do
patrimônio histórico dessa cidade, hoje poderia ser referência, como já foi um dia
em turismo histórico no Estado do Rio de Janeiro. Temos um conjunto quilombola
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
único no país, onde as antigas senzalas são habitadas pelos afrodescendentes,
cujo os antepassados foram escravizados, isso torna Machadinha um local único.
A vereadora relatou que Machadinha é tombado pelo INEPAC (Instituto Estadual
do Patrimônio Cultural) desde 1977, pertence ao município de Quissamã, foi
comprado no ano 2000 pela Prefeitura e além do dever constitucional, de
preservar o patrimônio histórico, a Prefeitura de Quissamã tem o dever, enquanto
proprietário de preservar o patrimônio histórico, oferecer dignidade e qualidade de
vida as pessoas que lá vivem. A citada vereadora informou que Mandiquera,
Canal Campos/Macaé, o Coreto da Igreja, a Casa Mato de Pipa fundada desde
1777 como a primeira casa com telhado da região norte/noroeste fluminense,
também são patrimônios históricos tombado pelo INEPAC, além desses, nós
temos outros patrimônios que não tem a chancela do Estado, mas que são
patrimônios que pertencem ao município, são eles: o Museu Casa Quissamã, a
Estação Conde de Araruama, que está sobre a posse do município, através de
um termo de uso, que já foi objeto de furto e a vereadora encaminhou um Ofício a
senhora prefeita e até hoje foi não foi respondida. Temos o Centro Cultural
Sobradinho, patrimônio de 1870, referência na região e temos a Companhia
Engenho Central de Quissamã, que abriga duas locomotivas, que são patrimônio
histórico e ainda devem está com a penhora, porque os proprietários da usina são
devedores de IPTU e sobre ela recai o Decreto de Utilidade Pública. A vereadora
Alexandra Moreira ressaltou o completo abandono do patrimônio histórico dessa
cidade e deu como exemplo a capela de Machadinha, que faz parte do conjunto
arquitetônico da fazenda Machadinha e está interditada desde 2018, para fazer a
obra de restauração, que deveria ser concluída em 2020, que está com 188 anos
e hoje está escorada onde essas escoras ameaçam a estrutura da capela. A
Prefeitura de Quissamã contratou em 15 de agosto, uma empresa por carta
convite no valor de duzentos e oitenta e cinco mil reais (285.000,00), deu três
aditivos de prazo e o preço do valor total ficou em trezentos e vinte e dois mil reais
(R$322.000,00) e a obra está parada. A vereadora declarou que quando foi
presidente da Fundação de Cultura e Lazer restaurou tudo: a capela, o altar, as
imagens e na antiga cavalariça construíram um restaurante, onde era servido a
culinária do Projeto Raízes do Sabor, que aferiam lucro e era um projeto de
inclusão e geração de emprego e renda. Então vamos refletir sobre os nossos
patrimônios e riquezas e fazer investimentos estruturantes, para que essa
população se torne cada vez mais independente das ajudas assistenciais, porque
o povo quer emprego e não governo de esmolas. A referida vereadora manifestou
que a Prefeitura continua com o nome sujo no CAUC. Destacou que após o
protesto do senhor Paulinho, foi até o Visgueiro e constatou que tinha um material
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
jogado no acostamento, que não era apropriado para aquela estrada, e após a
chuva a situação piorou, onde os carros estão atolando e os moradores não
conseguem trafegar. A vereadora Alexandra Moreira espera que seja tomada uma
providência em relação a falta de medicamento dessa cidade, pois os usuários do
SUS estão sem medicamentos. A vereadora sinalizou sobre a questão das
câmeras de segurança, da sensação de insegurança, que vivemos nessa cidade,
do quanto já foi gasto nesse processo de aquisição e instalação de câmeras.
Quem pagou? Quem contratou? E quem não executou? Com a palavra, o
vereador Fábio Castro explanou que o objetivo dos vereadores é trabalhar em
prol da população de Quissamã, trabalha em harmonia para beneficiar os
munícipes, fazendo com que o melhor chegue a população. Informou que
conversou com o secretário de obras, Junio Selem sobre a estrada do Visgueiro,
que devido a chuva não pode dar andamento ao serviço, mas já estão com todo
material previsto como o pó de asfalto para melhorar a situação. Citou também
que no Visgueiro estão fazendo obras na parte de paisagismo, construindo as
cabanas para acolher os turistas. O vereador ressaltou que nossa cidade tem
desenvolvido, o governo investe na população, pois quando chegamos no
governo, encontramos tudo sucateado, onde seria difícil deixar de cuidar da
saúde das pessoas no momento de pandemia, para investir na cultura, além do
que achamos prédios caindo, museu abandonado e felizmente agora temos
recursos e estamos saindo da pandemia. O citado vereador relatou que estão
reformando a Casa Rosa, construindo o parque da cidade, investindo no
município de acordo com a necessidade da população, que estavam passando
necessidade; na ação social, na questão da alimentação como: café da manhã e
cesta básica. O vereador Fábio Castro expôs que conversou com a prefeita sobre
a revitalização da ciclovia de Santa Catarina e sobre a iluminação, onde investirão
em iluminação de LED e massa asfáltica para atender a população. Mencionou a
revitalização da ciclovia da Penha, expansão da ciclovia do Sítio Quissamã até a
creche, para atender a demanda da população e para que o munícipe tenha
segurança no trânsito. Abordou a questão das ciclofaixas nas principais vias da
cidade, garantindo a mobilidade dos cidadãos. Destacou a importância do
ciclismo, para o meio ambiente, pois é um transporte que não polui e proporciona
saúde a população. Ressaltou a sua Indicação referente a coleta de lixo, onde a
prefeita está disponibilizando as cestas de lixos, objetivando uma aparência
bonita para a cidade e tornando a cidade modelo. O vereador Fábio Castro
sinalizou que fez um Ofício a ENEL, solicitando a retirada de fios em desuso que
se encontra nos postes da nossa cidade, retirando essa poluição visual. Com a
palavra, o vereador Jocemar Batista e agradeceu o vereador Janderson Barreto
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
pelo Projeto de Lei apresentado, no qual denomina a antiga estrada do Bambu na
localidade de Morro Alto, com o nome do seu falecido pai Joel Batista, que foi
nascido e criado, constituiu família e sempre morou em Morro Alto, homem digno,
que merece ser lembrado por todos com o seu nome em uma das vias da
localidade de Morro Alto e em nome de toda a sua família agradeceu o vereador
Janderson Chagas. O vereador expôs que está apresentando três Indicações que
considera de relevante importância, pois tem percebido que as nossas estradas
encontram-se com as sinalizações precárias, precisando urgentemente de
reparos, principalmente a pintura das faixas. A outra Indicação é para que seja
feita melhoria na rua Alezita Barcelos Pessanha no Sítio II, que em alguns pontos
encontra-se em extrema dificuldade para transitar. Aparteou o vereador Adeilson
Lopes e explanou que é muito importante essa preocupação, pois essa rua
precisa de reparo e a iluminação pública está precária. O vereador Jocemar
Batista sugeriu que se faça Indicação conjunta abordando as necessidades do
Sítio Quissamã. Na outra Indicação está solicitando reforma e reparo do ponto de
ônibus da localidade Morrinhos, pois o mesmo na condição que está, poderá
causar acidentes gravíssimos aos nossos munícipes ou visitantes. Informou que
junto com o vereador Leone Cordeiro, estão apresentando a Indicação para a
instalação de um resfriador de leite na localidade Machado. Com a palavra, o
vereador Ailson Belarmindo e defendeu o seu Projeto de Lei em relação a
obrigatoriedade de avaliação oftalmológica, para os alunos da rede municipal de
ensino, pois os professores percebem a dificuldade dos pais dos alunos em
perceber que estão com problema de visão. Então solicita que todo início do ano,
se faça uma avaliação com todos os alunos, inclusive com os alunos da EJA e da
NEJA e que essa avaliação seja feita pelos profissionais da rede de saúde de
Quissamã. O vereador destacou a Indicação, que solicita a construção de uma
pista de skate no parque da cidade, que se localiza no museu, onde já existe um
Projeto para a construção de uma pista de caminhada. Relatou que o skate
ganhou destaque nas olimpíadas de Tóquio e após as medalhas veio o
reconhecimento e temos muitos talentos a serem desenvolvidos. Alegou que o
esporte é fundamental, pois tira o adolescente de situações de vulnerabilidade e
em Quissamã o esporte é uma politica pública levada a sério, onde temos o
diferencial devido o município patrocinar a bolsa atleta. Sinalizou que só em 2020,
nós tínhamos 1.560 pessoas a partir dos 02 anos de idade, cadastradas em
alguma modalidade esportiva e na bolsa atleta individual nós temos 40 vagas,
temos 33 pessoas inscritas e futuramente teremos a bolsa atleta coletivo que está
em análise jurídica. O citado vereador agradeceu o secretário Arnaldo pelo
retorno em relação ao PROCON, pois começou a tomar as providências, para que
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
seja implementado em Quissamã. Agradeceu a secretária Helena pela resposta,
onde já tem realizado ações, para que as politicas de inclusão nas creches
possam aumentar. O governo da prefeita Fátima foi o que mais incluiu alunos em
creches e a construção dessas creches ajudará ainda mais. Agradeceu ao retorno
em relação a questão dos veículos. O vereador Ailson Belarmindo ressaltou que
hoje é o dia do patrimônio histórico e as dificuldades se devem a troca de diretor
do INEPAC e as empresas que abandonaram as obras, porque cada vez era
imposta uma exigência, mas foi uma relação de muita transparência, onde, a
secretária de cultura estiver com a prefeita Fátima, na comunidade de
Machadinha para acompanhar o que estava acontecendo. Atualmente tem sido
feito um novo processo e em breve a empresa ganhadora fará a restauração.
Parabenizou a secretária de cultura do Estado Daniele Barros, que tem uma
política de cultura voltada para o interior. O vereador informou que a secretária
Kitiely tem participado de algumas pautas no Rio de Janeiro, buscando recursos e
com certeza a cultura trará bons resultados. Declarou que a obra na estrada do
Visgueiro foi parada devido a chuva. Finalizou afirmando que qualquer dúvida
pode ser sanada com os secretários, que estão de portas abertas. Com a palavra,
o vereador Janderson Barreto que iniciou sua fala defendendo suas Indicações
umas delas em conjunto com o vereador Jocemar Batista denominando uma
estrada com o nome Joel Batista, uma reivindicação também dos moradores de
Morro Alto facilitando a entrega de documentos e mercadorias. Comentou sobre a
Indicação do vereador Ailson que já recebeu ofício resposta sobre as pistolas
taser e coletes e agradeceu ao secretário Arquejada que hoje encontra-se na
capital, na inauguração do Programa de Cinturão de Divisas do BPRV, que vai
aumentar a proteção nas divisas com policiais militares e com apoio da guarda
municipal. Explanou sobre a ciclovia que será licitada do centro da cidade ao
bairro Santa Catarina, uma reivindicação desta casa com um fato interessante e
inovador, a colocação de luzes de LED em toda ciclovia para maior segurança de
quem estiver caminhando ou trafegando de bicicleta. O vereador Janderson
informou que a prefeita junto com o secretário de obras vem executando várias
melhorias e existem outras para serem licitadas, citou algumas obras a serem
realizadas, com isso, observamos que o governo está trabalhando e fazendo jus
para que veio. Salientou que temos um projeto inovador no turismo “Viver
Quissamã”, ao qual o secretário de desenvolvimento está com um processo de
reorientador no turismo com a participação do vereador Cássio Reis, em prol do
turismo. Usou da palavra o vereador Rildo Barcelos que agradeceu a prefeita pelo
anúncio da reforma da ciclovia que liga o centro da cidade ao bairro Santa
Catarina e que está ansioso para ver a conclusão desta obra. Relatou que é
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
defensor das placas de sinalização para melhorar a orientação no trânsito e a
organização da cidade e que temos pessoas competentes nas devidas
secretarias. Expôs a situação dos medicamentos e que têm consciência que
muitos estão em falta e foi informado que existirá um pregão para a compra dos
medicamentos. Aparteou a vereadora Simone Flores informando que o citado
pregão esta agendado para o dia 18/08/2021 com medicamentos para atenção
básica. Disse que a Fio Cruz têm se posicionado sobre a falta de alguns insumos
farmacêuticos, com isso existe a falta de alguns medicamentos pontuais a nível
nacional. O vereador Rildo Barcelos falou que o importante é que busque
entendimento e resposta para a população. Comentou sobre o Projeto de Lei do
vereador Ailson Belarmindo bem elaborado e pensado, sugerindo para que as
pessoas que não tem condições de comprar óculos após o exame oftalmológico
seja agraciado com óculos gratuito. Aparteou o vereador Ailson Belarmindo
ressaltando que conhecendo a Prefeita Fátima, certamente será uma ação
realizada, porque as politicas públicas de assistência no município são referências
e esta será apenas mais uma. O vereador Rildo Barcelos salientou que estamos
nos aproximando no verão, e que teremos chuvas fortes, sendo assim a
secretaria de obras realizará um mutirão de limpeza nos bueiros e que a chuva de
ontem já acarretou problemas no bairro Santa Catarina e o vereador conversou
com o coordenador da Defesa Civil e o mesmo enviou hoje uma equipe para
realizar a manutenção. Citou que a Defesa Civil e a secretaria de serviços
públicos tem que caminhar junto principalmente nas chuvas de verão, no entanto,
precisa ter esquipe de plantão para socorrer as pessoas de imediato. Solicitou a
secretaria de obras que dê uma atenção na estrada da campina que possui
alguns pontos complicados. Com a palavra a vereadora Simone Flores
tranquilizando aos agentes comunitários, que o piso salarial vai acontecer, pois a
análise de impacto já foi realizada e também as providências na procuradoria
jurídica e em breve será marcado uma agenda para firmar o compromisso e virá
para esta Casa ser aprovado. Defendeu sua Indicação para o “Projeto Cuidado
em Casa” que propõe duas equipes trabalhando na atenção domiciliar no
município, com equipe multifuncional que funcionará em regime de 12 (doze)
horas, com um médico de 40 (quarenta) horas integrais realizando o atendimento
de segunda-feira a sexta-feira; 2 (dois) enfermeiros trabalhando 12 (doze) horas
por 36 (trinta e seis) horas para dar atendimento; 5 (cinco) fisioterapeutas e 4
(quatro) técnicos de enfermagem para trabalhar com curativos domiciliares,
expandir o número de pacientes atendidos em casa com a fisioterapia familiar e
tenha uma atenção médica e de enfermagem direcionada para estas pessoas que
mais precisam. Informou que hoje existem no município de Quissamã 100 (cem)
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
pessoas acamadas, 232 (duzentos e trinta e dois) pacientes entre crianças e
idosos que são atendidos pelo programa de fraldas e 270 (duzentos e setenta)
portadores de necessidades especiais, portanto este programa é importante para
fazer a orientação da atenção básica. Existe uma possibilidade deste programa
receber recurso federal, porque Quissamã tem todo requisito, só não tem no
município o SAMU. Complementou falando sobre outra Indicação que fez com
relação ao novo programa de saúde o “Saúde vai até você” que terá um
ônibus/carreta, para atendimento das pessoas, pois estamos em um “novo
normal” que vai se estender por um longo tempo e nesta carreta deverá existir um
consultório oftalmológico que poderá atender dentro do pátio das escolas,
atendendo a Indicação de vereador Ailson Belarmino. Com relação aos
medicamentos de atenção básica encaminhou para cada vereador a cópia do
edital da licitação dos remédios. A vereadora Simone Flores afirmou que temos
muito a comemorar no dia do patrimônio histórico, não só pela reforma do Museu,
pela obra do parque da cidade, pela obra do restaurante, do armazém e do
memorial, mas por todo cuidado que essa gestão tem com o patrimônio histórico,
e principalmente com o objetivo que uma gestão deve ter, que é o foco nas
pessoas. Em 2017 quando esse município estava em uma situação caótica, o
governo Fátima teve que dar conta e entre muros, paredes e chão, se optou pelo
ser humano. Então têm muito orgulho de ser líder de governo nesta Casa
Legislativa e representar junto com uma bancada extremamente qualificada com
dez vereadores que fazem dessa bancada aliada e comprometida com o
desenvolvimento do Município de Quissamã e das pessoas, onde o município
avança pela qualidade e compromisso da gestão e da base aliada, que dá
sustentação ao governo Fátima Pacheco. Com a palavra, o vereador Cássio Reis
e explanou a resposta da sua Indicação nº 127/2021, em relação a cidadeuniversitária, onde no momento não há possibilidade de executar, pois existe todo
um procedimento a ser feito se tratando de bolsas de estudos, que acabou de
colocar em prática, entende que não é o momento, mas que se discuta e seja
avaliado futuramente e que busque parcerias para implementar no município. A
secretária de educação lhe deu o retorno sobre o curso preparatório, uma
Indicação realizada na legislatura passada, quando teve oportunidade de está
nessa Casa como suplente. Está em processo de organização e a secretaria está
se mobiliza para que isso aconteça. Alegou que a bolsa de estudo é fundamental
e precisamos dar outras oportunidades aos nossos munícipes, mas sabemos que
a bolsa não conseguirá atender a todos, porém existem outros caminhos que são
os cursos preparatórios, onde no município muitos não conseguem custear, então
o município proporcionando isso, qualifica o munícipe, dando a possibilidade de
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
concorrer a esses espaços nas universidades e em outros espaços. O vereador
conversou com a secretária de esporte, Ísis Chagas e informou que se reuniu na
última semana com a secretária de cultura Kitiely, para discutir a possibilidade do
verão e tentar planejar o que vem por ai, isso vai depende muito da pandemia,
pois temos que ter os cuidados necessários, visto que teve uma notícia, que
Conceição e Carapebus confirmaram o primeiro caso da variante Delta, então
temos que está atento, para fazer com toda segurança. A cultura planeja um
verão interessante com shows junto com o esporte, onde foi apresentado um
espaço montado no Visgueiro, atividades na Lagoa da Garça, auxiliados pelos
funcionários do esporte e tudo isso vem de encontro ao Projeto Viver Quissamã.
O vereador Cássio Reis informou que fez contato com o secretário de obras,
Junio Selem, onde abordou a reforma do espaço de lazer da praia de João
Francisco e reforçou a construção de uma cabana grande em Zezinho e outras
dez pela orla, além de reforma dos quiosques, operação tapa buracos em
Machadinha e em João Francisco, drenagem do esgoto na entrada na praia, que
é um problema antigo, que agora o secretário está atento e precisa refazer a obra
da galeria para escoar essa água e deixar aparentemente bonito. O vereador
sugeriu ao secretário que fizesse uma parceria com a secretaria de agricultura e
fizesse uma rearborização, algo diferente na entrada da praia, para receber os
turistas. Quem trabalha na praia, assim como todos os comerciantes da cidade,
estão aguardando com muita ansiedade a possibilidade de voltar os eventos e as
atividades, para ter o seu retorno financeiro. O citado vereador expôs que
secretário Junio Selem afirmou que está pensando em alguns coqueiros, para
colocar nas margens da lagoa, e isso dá uma ótima aparência e precisamos dar
essa atenção ao bairro João Francisco. Manifestou sua alegria de receber fotos
da academia de Barra do Furado, através do professor Rubson, onde em 2019
fez uma Indicação para implementar essa academia em Barra do Furado.
Parabenizou a prefeita, pois conversaram sobre a questão do esporte e dos
investimentos que precisam ser feitos e ela afirma que está atenta e
proporcionará a população tudo que nós precisamos. Com a palavra, o vereador
Leone Cordeiro e defendeu sua Indicação junto com o vereador Jocemar Batista,
referente ao resfriador na comunidade do Machado, onde será instalada a
balança, que é de grande valia para os produtores de leite armazenarem o seu
produto. Parabenizou a equipe da Defesa Civil, por todo empenho e por trabalhar
de forma preventiva, informando aos munícipes possíveis ventos, chuvas fortes e
solicitou condições para a equipe está trabalhando. O vereador reforçou o seu
pedido sobre a escolinha de laço, onde a prefeita sinalizou que é favorável.
Solicitou que o laço seja incluído na bolsa atleta, por se tratar de um esporte
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
individual, pois sabe do potencial que esse esporte tem na inclusão de jovens e
adultos. O citado vereador expôs que a questão da falta de medicamentos não
acontece só em Quissamã e recebemos uma ótima notícia, que é um pregão para
comprar medicamentos, sabe que para quem precisa deste medicamentos não é
fácil aguardar, porém o nosso trabalho é tentar resolver essa questão. Destacou
que é satisfatório presenciar a atenção do Executivo na nossa cidade, na saúde,
educação, segurança e nas obras. É claro que existem falhas, isso é inevitável,
pois somos seres humanos. O importante é buscar dialogo, parceria e união para
dias melhores e agradeceu a chefe do Executivo por sempre ouvir as demandas e
dentro das possibilidades executar. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e
sugeriu ao vereador que faça um Projeto de Lei inserindo o laço na Lei da bolsa
atleta, porque cabe ao vereador fazer, pois a quantidade de bolsas não vai ser
alterada, será uma modalidade esportiva inserida. O vereador Leone Cordeiro
agradeceu pela contribuição e afirmou que essas atitudes que precisamos em
busca de inclusão desses jovens. Com a palavra, o vereador Adeilson Lopes e
manifestou que tem prazer de fazer parte desse quadro de vereadores.
Expressou os sentimentos a família da dona Glorinha, pela perda do seu esposo
Geova. Informou que visitou as duas capelas e constatou que estão com
vazamento e já entrou em contanto com o secretário de obras e tem certeza que o
mesmo sanará essa questão. Agradeceu o secretário pelas demandas atendidas.
O vereador relatou que atrás da Escola Regina Celi, tem uma tampa de esgoto
quebrada e solicitou ao secretário, que resolva essa situação, pois pode
ocasionar acidentes. O citado vereador comunicou que visitou a secretária de
saúde e abordou questões importantes, inclusive a falta de medicamento no
município e a secretária expôs que para toda ação, existe um cronograma, houve
necessidade de fazer uma nova licitação, para contratar uma empresa, para sanar
essa situação. Com a palavra, o vereador Márcio Oliveira Pessanha,
parabenizando e agradecendo a prefeita pelo anúncio das obras da reforma da
ciclovia de Santa Catarina, uma demanda extremamente importante para toda
Quissamã e para os amantes do ciclismo. Parabenizou o vereador Ailson
Belarmindo pelo Projeto sobre a implementação da pista de skate no parque da
cidade e convidou o vereador para estudarem outros locais para propor mais
pistas de skate, pois sabemos que o esporte acolhe, protege, emancipa e
disciplina, então todos são apoiadores da juventude, da proteção e da promoção
dos nossos jovens. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em
discussão única, o Requerimento nº 006/2021 de autoria da vereadora Alexandra
Moreira, que requer cópia integral do processo administrativo nº 4289/2021
(Adesão de Ata de Registro de preço nº 006/2021) e respectivos processos de
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
pagamento a empresa Visão Empreendimentos LTDA. A vereadora Alexandra
Moreira fez o Requerimento de Informação, devido o Executivo não responder o
seu Ofício nº 016/2021, solicitando cópia da contratação da empresa Visão
Empreendimentos LTDA, que fez por uma decisão administrativa, uma adesão de
ata do município de Itaperuna. O município de Quissamã em vez de licitar uma
obra de calcetamento, fez adesão de ata, mas existe especificidade a ser feita do
estudo técnico embasado na realidade do município e o que a vereadora quer é
ter acesso e não consegue, e qual a justificativa para Quissamã não fazer a
licitação e fazer uma adesão de ata. Ao ser licitado pode ser observado o critério
da economicidade, ou seja, esta obra poderia ser feita no valor mais em conta
para Quissamã. A referida vereadora quer ter acesso a justificativa mostrando que
para Quissamã seria mais barato, mais econômico fazer adesão de ata do que
licitar, demonstrando em planilha. A vereadora Simone Flores justificou dizendo
que a administração pública tem princípio e uma entre elas é a eficiência, que
usou a adesão de ata, para acelerar a obra de calcetamento, usando a tabela
EMOP que está prevista na legislação. Este processo é decorrente de Indicações
para várias localidades, trazendo qualidade de vida e foi enviado para o Tribunal
de Contas por Itaperuna e o secretário de obras de Quissamã está a disposição
de todos. Esclareceu a população que este processo foi empenhado, mas não foi
pago e será pago através de mediação dos servidores da secretaria de obra. O
vereador Ailson Belarmindo acrescentou que esta adesão de ata foi analisada
pelo jurídico de Itaperuna e em Quissamã a controladoria analisou se está de
acordo com a realidade. Está feliz por esta reivindicação das pessoas, está sendo
realizada e pela oportunidade de emprego. Votará contra porque não vê nenhuma
ilegalidade no processo e sugeriu as pessoas que tenham dúvida, procurem a
secretaria de obras. O vereador Fábio Castro deixou o seu parecer sobre este
Requerimento para as pessoas não ficarem confusas, porque não tem nada de
ilegal em fazer uma adesão de ata, que já passou pelo Tribunal de Contas.
Quando fazemos a adesão de ata, não quer dizer que vamos gastar todo o valor
programado para a obra, paga-se só o que for usado e construído. O vereador
Rildo Barcelos visitou o início do calcetamento na localidade Sítio Bonfim, onde a
obra está prevista só para a estrada principal, faltando esclarecimentos do não
calcetamento nas ruas transversais. O vereador Márcio Pessanha votará contra
pelos mesmos motivos que apresentou na Sessão anterior e faz coro com o
colega Rildo Barcelos que na sua visão são desnecessários. O vereador Adeilson
Lopes reforçou que votará contra a este Requerimento e a outros que vierem para
votação. O vereador Leone Cordeiro se manifestou que será contrário ao
Requerimento, mantendo sua conduta e deseja obter êxito na votação da retirada
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
de Requerimento do Legislativo. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Requerimento a votação nominal, sendo rejeitado por 10 (dez) votos contra e 01
(um) voto a favor em turno único. O presidente colocou em discussão única o
Requerimento nº 007/2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira, que
requer cópia integral do processo administrativo nº 3304/2020-FMS e os
respectivos processos de pagamentos referentes a contratação da empresa
André Luiz Ribeiro Borges, contrato n° 055/2020, no valor de R$2.126.094,33
(dois milhões, cento e vinte e seis mil, noventa e quatro reais e trinta e três
centavos). Dispensa de licitação n° 017/2020, do Fundo Municipal de Saúde e dos
respectivos processos de pagamento. Em questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira solicitou o uso da prerrogativa de como autora do
Requerimento, de falar por último para dissipar qualquer dúvida dos colegas. A
vereadora Simone Flores disse que este Requerimento quer comparar o processo
do hospital de campanha no município de Quissamã que aconteceu, com o
processo do hospital do Estado do Rio de Janeiro que não aconteceu, que tem
como primeiro ponto o funcionamento do hospital de campanha com um contrato
de três meses que atendeu 40 pessoas de maioria quissamaense. Não existiu
superfaturamento, mas existiu uma denúncia que o hospital em Quissamã não
funcionou e isto é uma mentira. Foi proposto um vídeo pela vereadora que assina
este Requerimento, que deveria utilizar o hotel Tuiuiú para a instalação do
hospital de campanha, esta solicitação é para quem não entende de saúde,
porque precisa ficar próximo a um hospital de referência. A vereadora Simone
Flores disse que a dor de quem quer falar do hospital de campanha é porque
funcionou bem, não precisou paciente sair do município, por causa de respirador.
O vereador Ailson Belarmindo declarou seu voto contra, porque o hospital de
campanha funcionou e teve o órgão fiscalizador. Foi um período crucial, porque
se a cidade não tivesse esta ação, muitas pessoas não teriam sobrevivido.
Salientou que não existiu falta de oxigênio e a preocupação sempre foi para não
faltar o fornecimento de material no hospital. A vereadora Alexandra Moreira
destacou que todas as defesas que a vereadora Simone Flores fez nesta Casa,
fez também para o Tribunal de Contas e não foram aceitas. Arguiu que a
vereadora Simone Flores está impedida de votar, pois é investigada no processo,
junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público Federal e Estadual. Este hospital
de campanha é para além da investigação feita pelo Tribunal de Contas de
Ofícios, portanto quando ela diz que foi uma denúncia é mentira. A conselheira
Andréa Martins viu o processo e achou as ilegalidades e irregularidades. A
conselheira Mariana Monte Belo que votou por último, quer saber dos
investigados Simone Flores, Luciano Lourenço e dona Gilda, se houve ação
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
combinada entre eles, para burlar as normas legais e contratar o senhor André
Luiz Ribeiro Borges. Disse que este Requerimento vai além, pois está sendo
objeto de discussão na justiça e foi levado ao Poder Judiciário, pelo ex prefeito de
Cardoso Moreira. O empresário diz que recebeu como pagamento dois cheques
do senhor André Luiz Ribeiro Borges, para montar o hospital de campanha. O ex
prefeito recebeu do empresário André Luiz dois cheques para pagamento de
dívida pessoal da senhora prefeita e do chefe de gabinete, esta ação é objeto de
instauração de objeto de CPI. A vereadora Alexandra Moreira explicou porque faz
Requerimento e informou que os demais vereadores têm acesso e dizem que está
tudo certinho, portanto esta vereadora quer vê também, se está tudo certinho,
qual é o temor? Apenas quer cópia do documento que não tem acesso. Dizer que
o hospital de campanha funcionou só por 90 dias, porque está sendo preparado o
hospital da cidade, para receber os pacientes com COVID, é mentira. Só durou
este tempo, porque em decisão monocrática a conselheira Andréa Martins,
suspendeu qualquer repasse de verba pública ao senhor André Luiz Ribeiro que
faltava receber um valor e o valor dos dois cheques somados dava o valor devido
e o Ministério Público não está achando coincidência. As verdades virão a tona,
esta vereadora só está solicitando cópias, se está tudo certinho, porque não
atende o pedido. Perguntou se é justo que fiscalizar, que é sua função, é ter que
pagar vias judiciais para obter informações que desejar da Prefeitura? Não quer
ouvir explicação de quem não convenceu o Tribunal de Contas e a justiça, nesta
Casa exercerá o seu mandato parlamentar até o final. A vereadora Simone Flores
em questão de ordem reforçou que pelo artigo 39, não poderá votar, mas tem
orgulho de ter assinado este processo e é contraria a este artigo, mas já explanou
seus argumentos na discussão. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Requerimento a votação nominal, sendo rejeitado por 10 (dez) votos contra e 01
(um) voto a favor em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do
Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador
presidente, Márcio Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 17 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
ADEILSON LOPES CARNEIRO MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Vice-Presidente Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA
CONCEIÇÃO
Segundo-Secretário Primeiro-Secretário