Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da
Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o
sorteio dos oradores e anuncie a ordem: Ailson Belarmindo, Simone Flores,
Janderson Chagas, Fábio Castro, Alexandra Moreira, Rildo Barcelos e Cássio
Reis. O presidente solicitou ao primeiro-secretário a leitura das matérias
constantes no Expediente: Convite – lançamento do livro: Nem tudo é vaidade,
quem pede pra si, ganha pra Deus. Ana Cristina Matos – escritora. Referência:
alto cuidado de prevenção ao câncer de mama. 18 de agosto, 17 h no Anfiteatro
da Prefeitura. Ofício nº 184/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Referente a reconsideração quanto à execução de algumas Emendas Impositivas.
Indicação nº 182/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Assunto: Construção
de uma rodoviária na chegada do município, juntamente construções de dois
terminais rodoviários. Indicação nº 183/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo Barreto. Assunto: Indica que estude a possibilidade da concessão de
1 (um) dia de folga, por mês, à servidora municipal que doe leite materno.
Indicação nº 184/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Assunto:
Indica que estude a possibilidade de realizar campanhas educativas sobre os
riscos da automedicação, envolvendo as escolas, a secretaria municipal de
comunicação e a secretaria municipal de saúde. Indicação nº 185/2021 de autoria
do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Indica a instalação de redutor de velocidade
tipo faixas elevadas na Estrada Lavrador Ramiro Leite (Estrada Principal) no
bairro de Santa Catarina. Indicação nº 187/2021 de autoria da vereadora Simone
Flores. Assunto: Indica que estude a possibilidade de proceder a reforma dos
postos de saúde da família do município. Indicação nº 188/2021 de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: Indica que estude a possibilidade de retorno
imediato da realização de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de feridas
crônicas e de difícil tratamento, sob a supervisão técnica do Programa de
Tratamento de feridas Crônicas do Município. Indicação nº 189/2021 de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: indica à excelentíssima prefeita municipal de
Quissamã/RJ, a sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria municipal
de saúde estude a possibilidade de implementação de mais uma equipe de
Estratégia Saúde da Família – ESF no posto de saúde da família de Caxias.
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Indicação nº 190/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que junto a secretaria municipal de saúde, que estude a possibilidade
de implementação de mais uma equipe de Estratégia Saúde da Família – ESF no
posto de saúde da família do Mathias. Indicação nº 191/2021 de autoria da
vereadora Simone Flores. Assunto: Indica que estude a possibilidade de retorno
imediato da realização de histeroscopia diagnóstica e cirúrgica no município.
Ofício nº 007/2021 de autoria do vereador Fábio de Castro. Assunto: Solicitações
para resoluções de demandas no município; retirada de poste de lugar indevido e
distribuição de energia. Assunto: Solicita a retirada de seu nome do requerimento
nº 008/2021. O presidente informou que consta na pauta para a Ordem do Dia, a
votação do Projeto de Resolução da Mesa Diretora, para alteração do Regimento
Interno, porém a pedido da Comissão de Justiça e Redação, para ter mais tempo
para analisar, será retirado de pauta pelos proponentes e também informou que a
pedido dos vereadores autores do Requerimento, que ainda não foi votado, será
colocado em pauta para a próxima Sessão. Pela ordem a vereadora Alexandra
Moreira perguntou por que a Resolução que altera o Regimento dessa Casa foi
retirado de pauta? O presidente esclareceu que a Mesa Diretora, que são os
autores, farão a retirada a pedido da Comissão de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, para ter mais tempo de analisar e emitir o Parecer. A vereadora
Alexandra Moreira expôs que segundo o Regimento Interno a Resolução não
precisa de Parecer da Comissão de Justiça e Redação, porque é de autoria da
Mesa e tem que ter Parecer do jurídico da Casa. O presidente explanou que
encaminhou para a Comissão, para que tenha análise também da Comissão,
então a pedido deles e atendendo o pedido a Mesa Diretora vai retirar. A
vereadora Alexandra Moreira afirmou que entende a decisão da Mesa Diretora,
que inclusive é autora da Resolução, só destacar que quando se trata de
Resolução de autoria da Mesa, não é exigência e o Parecer é emitido pelo
jurídico. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa e os ouvintes através dos
meios de comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra, o vereador
Ailson Barreto e parabenizou a professora de educação infantil Míria, que trabalha
no Regina Celi, uma excelente professora e ser humano. Defendeu sua Indicação
sobre a campanha educativa abordando o risco da alta medicação, onde
envolverá as escolas, secretaria de comunicação e a secretaria de saúde e
pretende fazer um vídeo para trabalhar melhor esta questão, porque a
automedicação é uma cultura do Brasil e acabamos colocando vidas em risco. A
falta de conhecimento da população e a facilidade de aquisição de determinados
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medicamentos, levam as pessoas a crerem, que essa é a solução mais rápida
para o problema. O vereador explanou sua Indicação, onde solicita a
possibilidade da concessão de um dia de folga as servidoras municipais que
doam leite materno, pois sabemos a importância do aleitamento materno, visto
que é um elemento decisivo para a saúde das crianças. O citado vereador relatou
a importância das Indicações, que são formuladas através das demandas da
população e quem executa é o Poder Executivo. Agradeceu o secretário Arnaldo,
que é articulado, muito comprometido e desenvolve um excelente trabalho na
pasta, onde ele informa que já está tomando algumas ações, junto com a
Procuradoria-Geral do município, para que o PROCON possa ser instalado em
Quissamã. Agradeceu a secretaria de educação por criar ações para ampliar as
vagas da creche e das escolas. Agradeceu o secretário de segurança referente a
aquisição dos oito coletes balísticos, sendo dois para a patrulha Maria da Penha,
quatro para o operacional e dois para a Divisão Ambiental. Agradeceu o secretário
Junio Selem pela resposta em relação a limpeza dos entulhos na praia de João
Francisco, que já está acontecendo. O vereador Ailson Belarmindo alegou que
precisamos tomar providências em relação a Quissatur, pois o que tem visto na
Quissatur é um total desrespeito, então deseja conversar com a Casa, para
fazerem uma ação conjunta, através de uma representação ao Ministério Público
e solicitou a população que envie fotos e vídeos abordando essa questão e se os
demais colegas concordarem usarão o facebook da Câmara para essa questão.
Com a palavra a vereadora Simone Flores, informou que hoje fez cinco
Indicações relacionadas a saúde, porque tem um coração direcionado nesta área.
A sua Indicação da reforma dos postos de saúde, são periódicas, que já iniciarão
a obra com parte do recurso federal. A expansão da estratégia de saúde da
família do PSF de Matias e Caxias, devido estes bairros estarem crescendo,
portanto precisa de mais uma equipe. De acordo com os parâmetros do Ministério
da Saúde, ainda consegue ter esses arranjamentos, mas estamos falando de
melhorias na estratégia da saúde na família. Fez mais duas Indicações uma para
oxigenoterapia hiperbárica, para tratamento de feridas crônicas e de difícil
tratamento. Em Quissamã já teve este tratamento no passado por contrato, que
foi suspenso no período da pandemia e hoje solicita que esta Indicação volte o
tratamento no município. Também fez Indicação para o retorno do vídeo
histeroscopia cirúrgica diagnóstica, onde Quissamã é um dos poucos municípios
que tem este serviço que era realizado pela doutora Isadora, filha de Quissamã,
que foi suspensa em função da pandemia. Este exame é importante porque
diagnostica polipos, uma cirurgia pequena que os médicos tratam como
profiláticas que evitam danos a mulher. A vereadora Simone Flores participou de
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um evento online para a primeira Infância cidadã, onde 15 municípios foram
escolhidos para trabalhar com esta primeira infância com parceria com a rede
avante e a Petrobras. Quissamã foi o segundo a integrar e o primeiro no Estado
do Rio de Janeiro a ter o programa para fortalecimento de garantia de direito das
crianças de 0 a 6 anos, que é uma política pública de fazer o plano municipal da
primeira infância e fazendo adesão a este plano trará mais alimento e qualidade
de vida para as crianças. Informou que hoje vai participar do lançamento do livro
“Nem tudo é vaidade, quem pede pra si, ganha pra Deus”, escrito por Ana Cristina
Matos, que é servidora do município de Quissamã, como assistente social, que
passou por tratamento de câncer na mama e foi vitoriosa. A vereadora Simone
Flores encerrou sua fala informando que o programa de vasectomia retornou, que
pode procurar no centro de especialidade no setor de planejamento familiar, a
assistente social Isabel Alves que explicará todo procedimento. Com a palavra o
vereador Janderson Chagas, iniciando sua fala comentando que recebeu a visita
do diretor do DEMUTRAN Sodré e também o chefe da fiscalização Alexandre, que
informarão que na segunda-feira saiu no Diário Oficial da União, a Portaria onde o
DENATRAN concedeu ao município de Quissamã a regulamentação no sistema
nacional de trânsito e o secretário Arquejada, junto com sua equipe estarão na
capital, no DETRAN para fazer o convênio para que possa avançar e começar a
trabalhar com os guardas na função do trânsito. Foi informado que os guardas
municipais terão cursos promovidos pelo DETRAN, mas só será disponibilizado
este curso daqui a 4 ou 6 meses e será ministrado pelo sub inspetor, Alves, da
guarda no Rio de Janeiro aos guardas municipais de Quissamã. O coordenador
de mobilidade urbana enviou a esta Casa o Projeto de Lei sobre a retirada de
veículos abandonados, carcaças, sucatas que ficam em vias públicas. Aparteou o
vereador Rildo Barcelos, que ao circular no trânsito observou que motoristas e
motociclistas fazem a chamada bandalha inclusive na rua da Câmara, portanto é
interessante que a guarda faça circulação nesta área para observar esta questão.
O vereador Janderson Chagas ressaltou a importância do curso, devido estas
atitudes citadas acima, e a princípio será a orientação aos motoristas, onde
sabem que os guardas não tem talão para multar e não dão valor as orientações.
Com a chegada do verão, muitos turistas vem visitar nossa cidade e precisamos
dessas placas com sinalização. Com a palavra o vereador Fábio Castro
defendendo sua Indicação para que na entrada da cidade seja construída uma
rodoviária maior, devido ao terminal rodoviário que temos no bairro Caxias,
cresceu a circulação de ônibus. Na gestão passada, quando era secretário de
transporte adquiriu vários ônibus para o transporte dentro do município e com isso
criou um fluxo maior no terminal rodoviário. Solicitou ponto de ônibus para as
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localidades e destacou Santa Catarina e Barra do Furado com uma mini
rodoviária com banheiros e lanchonete e para as demais localidades, abrigo de
ponto de ônibus que já existe um processo em andamento para a construção de
pontos de ônibus mais modernos. Relatou que fez dois Ofícios, um para ENEL
solicitando poste para distribuição de energia elétrica na rua Euclides Barcelos, no
bairro Carmo. A outra foi a pedido dos moradores de Alto Grande para fazer a
retirada de um poste de energia elétrica, localizado quase no meio da rua. Usou
da palavra a vereadora Alexandra Moreira, iniciando sua fala cobrando a falta de
medicamento na central de abastecimento farmacêutica do município, onde fez
um vídeo mostrando na receita que de onze medicamentos, só tinha AS na
referida farmácia. Os demais vereadores na Sessão de ontem, fizeram várias
justificativas pela falta de remédio, mas são às mesmas desculpas dada pelos
funcionários da citada farmácia para pessoas que estão com dor e necessitam do
medicamento. A vereadora informou que o Pregão que seria para a compra de
medicamento foi adiado sine die e justificaram que não é viável e nem razoável,
porque quem tem dor e necessidade do medicamento tem pressa e não pode ser
penalizado pela desídia e competência de um governo que não sabe gerir saúde,
que não sabe o que é gerenciamento em saúde, porque não se espera acabar o
medicamento para comprar novamente. Já foi implementado no município o
sistema Orus que faz controle de estoque de medicamentos. É uma gestão de
uma secretária que não se pronuncia, que não fala com a população, que não
atende a população, porque não sabe o que é gerir saúde. A vereadora Alexandra
Moreira comunicou que o posto de gasolina e o bar Resenha sofreram assalto a
mão armada, com disparo de arma de fogo. Em 2018, foi anunciado que toda
cidade seria monitorada por câmeras e teria duas centrais, uma em Barra do
Furado e a outra na guarda municipal. Em 2019, fizeram um contrato que
incluíram: aquisição, manutenção, instalação e treinamento do sistema de circuito
de todos guardas municipais, com o cronograma de execução com cumprimento
de 365 dias, ou seja, um ano. Esta cidade já deveria está com o sistema de
câmeras instalado e isso inibiria a ação de meliantes, a câmera dos comerciantes
será instrumento para polícia, mas não tem a perfeição das câmeras que
custaram quase um milhão de reais (R$1.000.000,00) ao município. Comunicou
que o quiosque da praça do Matias, um bairro que tem problema crônico com
venda de entorpecente, no recinto tem duas câmeras só para enfeite, com isso o
patrimônio publico é depredado, as pessoas são furtadas e não tem identificação,
porque a cidade que vai ser toda monitorada e ampliada para dar segurança as
pessoas. A bandidagem está se sentido a vontade, é brincar de gerir segurança
pública; é brincar de gastar dinheiro público com nada, ficam de conversa fiada. A
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vereadora quer saber da qualificação dos guardas municipais para
operacionalizar o sistema. Comentou que quando foi secretária de saúde
reformou todos os postos de saúde do município com uma equipe própria sem
contratar empresa, tinha uma equipe própria de manutenção, no entanto, em dois
anos reformou todas as unidades de saúde e o centro de especialidade da
cidade. Construiu o ambulatório de saúde mental, construiu a coordenação de
estratégia de saúde da família no PSF do bairro Matias e esta cidade se
notabilizou com a melhor gestão de saúde do Estado. Teve pessoas com tempo e
dinheiro para fazer e hoje vem para esta Casa fazer Indicação do que tem que
fazer é no mínimo uma piada. Encerrou sua fala pedindo as pessoas que reflitam
o que se fala e o que faz, mas como diz e diz sempre: na política o passado vem
na frente. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e expôs que sua Indicação
tem como objetivo inibir os motoristas, que passam correndo na via em Santa
Catarina, com placas de sinalização ao longo do bairro, na Avenida Roberto
Francisco de Oliveira, na estrada de Floresta serão contempladas com essa ação
da mobilidade urbana. Informou que já conversou com o secretário Xande Moreno
e ele já pontuou os lugares, que está em fase de licitação, para que os
procedimentos sejam executados. O vereador chamou a atenção para a falta de
educação, de uma certa pessoa, que jogou lixo em diversos pontos da estrada do
Melo. Destacou que a limpeza urbana atende quase 100% e solicitou as pessoas
que não tem coleta seletiva, que procure a secretaria de obras ou os vereadores,
que certamente será atendido. O vereador relatou que ficou muito preocupado e
apavorado com os assaltos ocorridos na cidade no final de semana e reforçou
que a segurança pública precisa ter mais ação, apesar de que a segurança não
consegue está em todos os lugares. Aparteou o vereador Janderson Chagas
alegou que assim que ficou sabendo dessa situação, entrou em contato com a
polícia militar e com o secretário Arquejada, para saber como estava o
posicionamento da guarda municipal, em relação aos pontos estratégicos, para
que pudesse fazer um cerco aos meliantes e infelizmente não obtiveram êxito,
mas através das filmagens, o setor de investigação, já está fazendo essa busca
mais aprofundada para elucidar esse crime, assim como foram elucidados outros
crimes. Informou a população, que as câmeras de monitoramento estão
funcionando, inclusive foram utilizadas para elucidar alguns crimes no município e
a central de Barra do Furado e da guarda municipal estão funcionando e estão
sendo utilizadas no setor de investigação da polícia civil, quando precisa vai na
guarda municipal e pega as filmagens, para que sejam utilizadas como objeto de
investigação. Infelizmente quando a polícia aperta o cerco nos municípios
vizinhos, a criminalidade corre para o município de Quissamã. A polícia militar,
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civil e os nossos guardas, vêm fazendo operações e a polícia militar fez várias
apreensões de drogas no município e quando aperta o cerco através do PROEIS,
que está em Santa Catarina, o traficante não consegue vender a sua droga, então
ele parte para o roubo ou furto, para poder cumprir com as obrigações, mas toda
parte de segurança pública do município, estão imbuídos e em breve, teremos a
notícia desses meliantes presos, pois realmente assustou muito, visto que não é
algo rotineiro. O vereador Rildo Barcelos ressaltou que o mais rápido possível
essa questão seja elucidada, pois não podemos conviver com esse tipo de
situação. Com a palavra, o vereador Cássio Reis e parabenizou a sua avó, pelos
96 anos de idade, que apesar da idade superou o COVID e tantas outras guerras
da vida, então temos que comemorar. Relatou que recebeu em seu gabinete a
moradora do Goiabal, solicitando um apoio na questão do INSS, visto que no
município nós não temos o posto, que é uma demanda antiga e sabemos que o
município precisa e facilita a vida do quissamaense. O vereador informou que
mandou mensagem para a secretária de saúde em busca de informações em
relação a falta de remédios. Aparteou a vereadora Simone Flores esclareceu que
adiaram sine die, em função de duas empresas diferentes, que entraram com a
impugnação do edital, isso é algo inesperado e todo processo de medicamento é
longo de cotação, onde pressupõe três cotações diferentes. Lamentou pelo
ataque a secretária de saúde nesse Plenário e expôs que a secretária está
fazendo uma licitação, para tentar resolver esse problema de medicamentos.
Alegou que secretária Renata Fagundes nunca utilizou recurso público, para
incinerar oito toneladas de medicamentos, por incompetência. A vereadora
Alexandra Moreira arguiu questão de ordem, pois o aparte é concedido em um
minuto, não podem ser sucessivo e tem que ser específicos com o aparte que foi
concedido. O vereador Cássio Reis ressaltou que devemos está atentos a esta
questão dos medicamentos, é uma demanda e aguardará mais detalhes para
apresentar para a população. Explanou que entrou em contato com o secretário
de obras, abordando a situação na praça do Matias, em frente ao Henrique pintor,
um local que acumula água, onde algumas ações já foram feitas, porém aquele
local é um terreno privado e aproveitou para apresentar outras ruas com desníveis
e o secretário está atento. O vereador comunicou que colocará no sistema um
Projeto de Lei em relação a obrigatoriedade das empresas que prestam serviço
no município, de reservar uma vaga no seu quadro de funcionários, para serem
preenchidas pelas pessoas atendidas no CAPS. Sabemos que isso precisa de um
laudo, a pessoa precisa ter condições de ocupar determinado cargo e acha
importante essa ação, porque as pessoas que tem algum tipo de deficiência, não
são incluídas em muitos momentos, então essa oportunidade de emprego
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proporciona condições justas de viver e de discutir, inclusive os assuntos dentro
da sua casa. O vereador Cássio Reis abordou a questão que ocorre no
Afeganistão, onde vemos pessoas humilhadas no seu próprio país, sem direitos e
quando as tropas americanas saem, eles ficam muito vulneráveis, sem proteção.
Infelizmente o que nos cabe nesse momento é muita oração e pedir a Deus que
tenha piedade das pessoas. O vereador deu as boas vindas ao novo gerente da
Caixa, o Diego Barcelos, um jovem prático e resolutivo, e colocou-se a disposição
do mesmo. Agradeceu ao Fabiano, que fez um excelente trabalho ao longo dos
anos na Caixa de Quissamã. O citado vereador sinalizou que acabou de receber
algumas imagens do ônibus da Quissatur lotado e de fato não cabe mais abordar
essa questão só aqui no Plenário e ontem novamente parou o ônibus na rua e
conversou com o motorista. Finalizou frisando a importância da vasectomia, onde
é apoiador do procedimento, pretende fazer e precisamos abrir a mente para essa
questão, diante de tantas dificuldades e de outros fatores que precisamos está
atentos e quem tiver dúvidas, procure saber como funciona no Centro de
Especialidade. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão o
pedido de urgência especial, solicitado na Mensagem nº 008/2021, de autoria do
Executivo ao Projeto de Lei nº 009/2021, que institui o Programa Microcrédito
Rural. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação nominal, sendo
aprovada por 10 (dez) votos a favor e um (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público a
Emenda Modificativa nº 002/2021 de autoria dos vereadores Ailson Belarmindo,
Cássio Reis, Fábio Castro, Janderson Barreto, Leone Cordeiro, Adeilson Lopes,
Márcio Pessanha, Jocemar Batista, Rildo Barcelos e Simone Flores, que altera os
artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º do Projeto de Lei nº 009/2021, que institui o programa
de microcrédito rural e dispõe sobre a criação de linha especial de financiamento,
direcionado ao fomento da agricultura familiar, objetivando a criação de uma
política pública no município de Quissamã e dá outras providências. Por questão
de ordem, o vereador Rildo Barcelos, solicitou a dispensa da leitura do Parecer,
pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o
pedido de dispensa, sendo aprovado. Colocou em discussão a Emenda
Modificativa nº 002/2021. Não havendo discussão, submeteu a Emenda a votação
nominal, sendo aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno
único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço
Público ao Projeto de Lei nº 009/2021 de autoria do Poder Executivo, que institui o
Programa de Microcrédito Rural, encaminhado por meio da Mensagem nº
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008/2021. Por questão de ordem, o vereador Cássio Reis, solicitou a dispensa da
leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. Colocou em discussão
o Projeto de Lei nº 009/2021. A vereadora Simone Flores relembrou que este
Projeto já foi discutido nesta Casa e a Prefeitura teve a interação de todos os
vereadores com o secretário Luciano Pessanha, que instituiu o Programa de
Microcrédito Rural, que vai fomentar a agricultura familiar, um projeto inovador,
que tem uma linha de desenvolvimento da agricultura no município. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovada
por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O presidente
colocou em discussão o pedido de urgência especial, solicitada na Mensagem nº
060/2021, de autoria do Executivo ao Projeto de Lei nº 075/2021, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 409.000,00 (quatrocentos e
nove mil reais). Não havendo discussão, colocou em votação nominal, sendo
aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço Público
ao Projeto de Lei nº 075/2021. Por questão de ordem, o vereador Ailson
Belarmindo, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade
do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão única o Projeto de Lei nº 075/2021.
A vereadora Simone Flores explicou que este recurso vai parte para o fundo
municipal de assistência e a outra para a construção de barramento de água com
vertedouro na localidade Sacarão, Pindobas por conta da secretaria de
agricultura. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno
único. O presidente colocou em discussão única o pedido de urgência especial,
solicitado na Mensagem nº 059/2021, de autoria do Executivo ao Projeto de Lei nº
077/2021, que altera os anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008, de 12 de
março de 2008. Não havendo discussão, submeteu a Mensagem a votação
nominal, sendo aprovada por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno
único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço
Público ao Projeto de Lei nº 077/2021. Por questão de ordem, o vereador Rildo
Barcelos, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do
ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo
aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 077/2021. A
vereadora Simone Flores salientou que é para aumentar o quadro dos servidores
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em uma vaga, para profissional de nível superior assistente jurídico no município.
A vereadora Alexandra Moreira informou que este Projeto altera o quadro
funcional da Prefeitura em razão de determinação judicial, portanto não está
aumentando o quadro de vagas para contratar, por mera deliberação da prefeita e
sim por ordem judicial de uma pessoa que fez o concurso público, passou na
prova e foi preterido por uma contratação de assessor para fazer a mesma
atribuição. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno
único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e Serviço
Público ao Projeto de Lei nº 074/2021, que dispõe sobre a retirada de veículos
abandonados, carcaças e/ou sucatas nas vias públicas do município e dá outras
providências. Por questão de ordem, o vereador Rildo Barcelos, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 074/2021. o vereador
Janderson Chagas informou que os veículos abandonados nas vias públicas por
mais de 20 dias, serão rebocados para o depósito público ou privado, assim que
estiver instalado no município. A secretaria de mobilidade urbana, segurança
pública e trânsito estão imbuídos em fazer o melhor para a população,
organizando o trânsito. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a
votação nominal, sendo aprovado por 10 (dez) votos a favor e 01 (um) ausente
em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão de Justiça e Redação; Finança e Orçamento; Obra e
Serviço Público ao Ofício nº 268/2021 de autoria do Poder Executivo, que
encaminha mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 037/2021. Por questão de
ordem, o vereador Cássio Reis, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois
prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido
de dispensa, sendo aprovado. Colocou em discussão única o Ofício nº 268/2021.
A vereadora Alexandra Moreira declarou que é um fato inusitado para a mesma,
que em seu mandato é a primeira vez que aprecia um veto da prefeita ao Projeto
de Lei que saiu desta Casa. Quando este Projeto tramitou nesta Casa alertou a
Comissão que Projeto de Lei que cria despesa para o Executivo, tem que está
acompanhado de um estudo de impacto financeiro-orçamentário. A vereadora
explanou que esta Casa não poder criar Projeto de Lei com despesas para o
Executivo, porém existe uma discussão pacificada de que o vereador pode sim,
sendo que tem que demonstrar o custo e dizer a onde este custo vai ser alocado
nas despesas. A vereadora declarou que votará a favor, porque possui vícios
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graves de ilegalidade. A vereadora Simone Flores esclareceu que a bancada do
DEM fez uma Indicação para a prefeita, com a mesma matéria, onde o Executivo
avaliará e fará um Projeto de Lei com o mesmo conteúdo do benefício para
melhorar a vida do cidadão quissamaense. Deu por encerrada a discussão, e
submeteu a votação nominal o Ofício, sendo aprovado o veto mantido por 10
(dez) votos a favor e 01 (um) ausente em turno único. Por não constar mais nada
para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã,
presidente Márcio Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após
a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 18 de agosto de 2021.
ADEILSON LOPES CARNEIRO MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Vice-Presidente Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo-Secretário Primeiro-Secretário