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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 302/2021 Quissamã, 10 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ — 228/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 151/2021, de autoria do Vereador Ailson Belarmindo Barreto, informo que não
há normal legal a prioridade ora pleiteada, em que pese a pertinência social e humana da
proposta.
Na oportunidade, informo que tramita na Câmara dos Deputados projeto de
igual teor — PL 4890/20, não logrando, ainda, aprovação e sanção.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE A FACHECO
Prefeita
A Sua Senhoria o Senhor
MARCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
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