Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto
de 2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Leone Cordeiro da
Conceição, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o
sorteio dos oradores e anuncie a ordem: Fábio Castro, Ailson Belarmino, Simone
Flores, Rildo Barcelos, Alexandra Moreira e Adeilson Lopes. O presidente solicitou
ao primeiro-secretário a leitura das matérias constantes no Expediente:
Mensagem nº061/2021 ao Projeto de Lei nº080/20121, promovente do Poder
Executivo. Assunto: que altera a Lei Municipal nº2015/2020. Projeto de Lei
nº062/2021 de autoria do vereador Adeilson Lopes. Assunto: Dispõe sobre
denominação da Rua Nivalda de São José e Souza Santos, compreendido a
frente da Rua Antônio de Almeida Pereira no Canto da Saudade, Quissamã.
Projeto de Lei nº079/2021, promovente do vereador Márcio Pessanha. Assunto:
Dispõe sobre a denominação das ruas do bairro de Conde de Araruama. Ofício do
Executivo nº308/2021, promovente do Poder Executivo. Assunto: Referente ao
convite feito ao legislativo para a Audiência Pública sobre o Plano Plurianual (PPA
2022-2025). Indicação nº195,promovente do vereador Leone Cordeiro. Assunto:
Reparo na estrada da Praia de João Francisco. Indicação nº196/2021,
promovente do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Praça com parque de diversão
nas Praias de João Francisco e Visgueiro. Indicação nº197/2021, promovente do
vereador Ailson Belarmino. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria competente,
estude a possibilidade de colocar o nome do (a) diretor (a) em exercício, na placa
de inauguração das reformas e ampliações das creches e escolas do município.
Indicação nº198/2021, promovente do vereador Rildo Barcelos. Assunto: Indica a
instalação de manilha na rua José Mathias Santa Catarina. Indicação nº199/2021,
promovente da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que junto a
Secretaria Municipal competente estude a possibilidade de reformar a área de
lazer da Praia de João Francisco. Ofício nº29/2021, promovente do vereador
Ailson Belarmino. Assunto: Ofício para a Quissatur solicitando que seja tomada
providências sobre os transtornos causados aos usuários. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
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comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra o vereador Fábio Castro
agradecendo a prefeita e a equipe da saúde pelo trabalho de vacinação nos
jovens e com fé e certeza que estamos chegando ao final desta pandemia, onde
este vírus vai marcar a vida de muitas pessoas e que Deus possa confortar as
famílias que perderam seus entes queridos. Parabenizou o vereador Leone
Cordeiro pela Indicação dos parquinhos no Visgueiro e Barra do Furado e Ailson
Belarmindo pela preocupação do transporte da empresa Quissatur, pelo descaso
com a população de passagens com valores absurdos. Informou que apresentará
uma Indicação para instalação de bicicletas circulares públicas, que sejam
colocadas em pontos estratégicos como, na praça e rodoviária. Estamos
investindo em ciclovias, fazendo a revitalização das ciclovias para Penha, Santa
Catarina e Sitio Quissamã este será um projeto de grande valia com uma nova
possibilidade, a do ciclismo para transporte. Usou da palavra o vereador Ailson
Belarmindo defendendo sua Indicação para que nas obras da secretaria de
educação coloquem os nomes da gestão da instituição no espaço da placa de
inauguração junto com a prefeita e secretário, para demonstrar o agradecimento
ao responsável em exercício pela reforma ou construção da obra. Sobre o seu
ofício para empresa Quissatur, foi orientado pelo jurídico que antes de enviar ao
ministério publico, envie para referida empresa. Aparteou Simone Flores
recordando que a mesma já enviou ofício para a empresa Quissatur e o vereador
Cássio também já fez o mesmo, portanto será o terceiro ofício da Câmara
cobrando uma solução da empresa Quissatur. O vereador Ailson Belarmindo
disse que será o último, porque a partir desta ação convidou a Casa para entrar
em uma ação conjunta no Ministério Público em Macaé. Comentou que visitou o
município de Conceição de Macabu e conversando com a vereadora Natália
Braga sobre políticas públicas de inclusão encaminhou uma parceria em prol das
demandas em comum dos municípios de Quissamã, Carapebus e Conceição de
Macabu e em breve falará sobre este novo projeto para impactar de forma positiva
a vida dos jovens. Conversou com a secretária Helena, que relatou ações das
escolas como: elaboração do plano de retorno da retomada das escolas,
aquisição de tapetes higiênicos, torre de álcool em gel, uma necessaire (com
álcool, sabonete líquido), 2(duas) máscaras de pano e 1 (uma) de acrílico. Entre
outras proteções, adesivos para a organização do quadrante das crianças; jalecos
para os auxiliares e cuidadores da cheche; organizando pequenos grupos de sala
de aula e quem dará melhores explicações será a secretária Helena que foi
convidada para vir a esta Casa dar maiores esclarecimentos para a população.
Parabenizou a secretária de saúde pela vacinação dos adolescentes de 12 a 15
anos que serão impactados no retorno das aulas. O vereador também visitou
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algumas escolas que hoje estão distribuindo o Kit Agricultura Familiar com
produtos de excelente qualidade. Os alunos da educação inclusiva também
receberão todos os kits dos seguimentos. A vereadora Simone Flores iniciou a
sua fala defendendo sua Indicação para a realização da reforma da área de lazer
na Praia de João Francisco, que se faz necessária por conta do aumento da
quantidade de moradores naquele bairro, a intenção é o parque funcionar não só
no verão, mas também aos finais de semana, com monitores e com toda a
segurança necessária. Mencionou sobre alguns questionamentos sobre a
liberação de algumas atividades esportivas ao ar livre e deixou claro que todas as
atividades passarão pelo crivo da comissão de saúde que existe no Município de
Quissamã, uma comissão capacitada com profissionais extremamente sérios, e
que todos os parâmetros serão avaliados de acordo com os indicadores da
COVID-19, e de uma análise do cenário regional, tudo será feito de maneira muito
bem estudada e organizada da mesma forma que está sendo feito o plano de
retomada das aulas. Relatou que participou da reunião do Projeto Juventude Ativa
e foi tratado na reunião toda a informação referente as novas fases do projeto, o
programa é coordenado por uma assistente social conhecida por todos que é a
Ane Cardoso, e também conta com a gerência administrativa muito importante
que é a do CIEE, o programa a princípio proporcionará 100 (cem) vagas que
contarão com todos os direitos trabalhistas e existe a possibilidade de,
futuramente aumentar essas vagas. Os jovens têm previsão de começar a
trabalhar em outubro e todas essas informações foram muito bem explicadas na
reunião. Falou que esteve no local da vacinação, onde viu muitos pais e mães
emocionados ao verem seus filhos vacinados, foram 500 (quinhentos) jovens
vacinados e amanhã se iniciará a faixa etária de 12 a 15 anos, onde a próxima
estratégia é levar a vacina aos jovens nas localidades afastadas. Explicou que
toda vez que se manda uma certidão de arrecadação para esta Casa, e se fala do
quantitativo de arrecadação do município, do aumento dos royalties, esse
aumento é em virtude de um processo de judicialização feito pelo município no
ano de 2019 que logrou êxito em 2020, pois outros municípios recebiam por carga
e descarga e Quissamã não recebia, mas tinha direito. O impacto dessa
judicialização foi que, em 2020 o município recuperou cerca de R$ 21.000.000,00
(vinte e um milhão de reais) e há a expectativa de se recuperar no ano de 2021,
cerca de R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhão de reais), esse processo de
judicialização aumentou consideravelmente a receita de royalties do município
porquê a Prefeita teve a sensibilidade, a gestão e a inteligência de entrar com o
processo para conseguir esse aumento considerável de royalties, movimento que
foi importantíssimo para que o município recuperasse o orçamento que hoje
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permite que exista o Projeto Juventude Ativa, Projeto Primeiros Passos,
programas sociais em dia, aluguéis sociais em dia e todas as obras que estamos
vendo acontecer no município. Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos que
expôs novamente a questão da Rua José Matias. Informou que amanhã os jovens
de 12 a 15 anos, serão vacinados de 13h30 às 17 h, no Ginásio Poliesportivo.
Comentou sobre a Indicação do vereador Leone Cordeiro, onde solicita a
construção de praças nas praias de João Francisco e Visgueiro. Aparteou a
vereadora Simone Flores e explanou que ontem o secretário de obras estava na
estrada do Visgueiro, para resolver o problema. O vereador Rildo Barcelos
afirmou que esteve com o secretário de obras e foi informado que estão
colocando o asfalto fresado. O citado vereador afirmou que é preciso rever ou
analisar melhor o Decreto, em relação as linhas da Quissatur que andam lotadas,
porquê os ônibus são obrigados a andar com a capacidade máxima de 30% e a
Quissatur diminuiu os horários, deixando a população de Barra do Furado sem
transporte para Campos e é lamentável o que a Quissatur faz com os usuários
dessa cidade, desrespeitando os Ofícios que a Câmara envia, então é necessário
uma atitude mais enérgica. Destacou que já é hora da cidade implantar mão
inglesa em algumas ruas e citou a rua da Natucolor Tintas, na qual o trafego está
complicado. Aparteou o vereador Janderson Chagas que esteve com o secretário
de mobilidade urbana e informou que está fazendo um processo de licitação, para
colocar as placas de sinalização em todo município e junto com esse processo
terá todo o aparato para organizar melhor o trânsito. O vereador Rildo Barcelos
pretende levar essa sugestão ao secretário de mobilidade urbana. Aparteou o
vereador Fábio Castro e disse que recebeu muitas reclamações em relação ao
trânsito na citada rua e seria interessante avaliar essa questão. O vereador Rildo
Barcelos reforçou a sugestão e encerrou sua fala. Com a palavra, a vereadora
Alexandra Moreira e iniciou dando conta da arrecadação do município e a
Certidão vem para essa Casa mensalmente, não por mera vontade da prefeita ou
dos vereadores e sim por cumprimento de Lei Federal, a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Alegou que de 2017 pra cá, nunca houve queda na arrecadação e sim
aumento, onde boa parte da arrecadação é proveniente dos royalties do petróleo
e o royalties é uma compensação ambiental, constitucional prevista na Lei, onde
essa variação e esse aumento se dá em função de um mercado internacional. A
vereadora explanou que desde da legislatura passada, vem chamando a atenção
para o contrato celebrado entre a secretaria de saúde do município de Quissamã
e a Clínica Conceição de Macabu, onde fez Requerimento de Informação em 11
de setembro de 2019 e foi rejeitado em 19 de setembro de 2019, pedindo
esclarecimentos sobre a contratação de quase R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
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reais) dessa Clínica, pois os valores cobrados dos exames de colonoscopia e
endoscopia chamaram atenção. Expôs que no dia 1º de julho de 2021 foi
determinado pela justiça a pedido do Ministério Público, uma busca e apreensão
na sede dessa Clínica e no mesmo dia a vereadora Simone Flores entrou com
dois Requerimentos de Informação nesta Casa; mas esses dois Requerimentos
não objetivavam fiscalizar os contratos do governo atual, nem da legislatura
passada e sim contratos celebrados há 14 (quatorze) anos atrás, que se referiam
a empresa MULTIPROF e a INVISA, contratações feitas no governo Armando
Carneiro. Frisou que a vereadora Simone Flores fez o Requerimento de
Informação e depois fez com que mais cinco vereadores subscrevessem o
mesmo Requerimento, fazendo uma cortina de fumaça, para encobrir o que a
vereadora fez questão de ler, que é a peça inicial e a acusação da Promotoria de
Justiça, onde existe uma investigação criminal, que está sendo feita no Rio de
Janeiro, na Vara Criminal especializada em crimes contra a Fazenda Pública e
dessa investigação foi pedida uma medida cautelar de busca e apreensão. A
promotora relata que a senhora Simone Flores, secretária de saúde na época e o
chefe de gabinete Luciano Lourenço, enviaram o documento para essa
investigação, onde foi constatado que em cada processo de pagamento, com
vários nomes de pessoas, que não se submeteram a exames e causou
estranheza ao Ministério Público, que esses exames são marcados no intervalo
de 10 a 15 minutos, e que em todos os nomes listados, os exames foram pagos.
Então a procuradora mandou o GAP (Grupo de Apoio) ao Ministério Público nesta
Clínica em Conceição de Macabu e verificou que esses exames não eram
realizados lá, ao contrário do que consta na nota fiscal emitida pela empresa.
Alguns desses exames são realizados no hospital municipal e não existe o
controle de quantos exames são feitos e analisando a lista de pagamento, há
indícios que a Clínica Médica vem cobrando e o município pagando por exames
que jamais foram realizados. A vereadora Alexandra Moreira leu a conclusão do
relatório e ressaltou que pede busca e apreensão na residência, no automóvel da
vereadora Simone Flores e eventualmente nas instalações da Câmara, onde a
mesma preside a Comissão de Saúde desta Casa. Então isso são fatos, quem
está acusando é o Ministério Público e foi deferido pelo juiz a busca e a
apreensão nessa Clínica. Outro ponto que chama atenção, são os elevados
valores pagos em referência a tabela SUS e a promotora afirma que em outubro
de 2018, uma colonoscopia custava R$1.590,00 (um mil quinhentos e noventa
reais), atualmente custa R$1.844,00 (mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). A
vereadora entrou em contato com o Hospital Sírio-Libanês e informou que uma
colonoscopia no citado hospital custa R$ 3.000,00 (três mil reais) e na clínica
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famosa em Niterói, chamada PROQTONITE custa R$1.000,00 (mil reais), mas a
ex-secretaria de saúde e atual vereadora já pagava em 2008 R$1.800,00 (mil e
oitocentos reais) e detalhe que, quando se compra esses exames em grande
número, obviamente tem que ser mais barato. Então foi deflagrado a operação, foi
feita a busca e a apreensão de documentos nessa Clínica, onde existe uma
investigação em curso. A vereadora relatou o que tinha lhe chamado a atenção
dessa contratação e o levantamento atual aponta que hoje existe um contrato
com essa empresa no valor de R$10.364.000,00 (dez milhões, trezentos e
sessenta e quatro mil reais). A vereadora Alexandra Moreira ressaltou que quer
tornar público esses fatos e não adianta negar Requerimento de Informação, não
adianta jogar cortina de fumaça para querer investigar; quer fazer trabalho de
vereadores que aqui passaram, ofendendo, caluniando e dizendo que foi o
governo mais corrupto da história, isso não vai funcionar, porque essa não é a
primeira investigação e se depender da vereadora não vai ser a última, porque
ninguém vai roubar dinheiro público, principalmente da saúde, visto que quem
quer empilhar corpos, é quem está roubando dinheiro da saúde há muito tempo,
mas a casa já está caindo. Com a palavra, o vereador Adeilson Lopes e alegou
que o Projeto de Lei de sua autoria, oficializará a rua no Canto da Saudade, que
receberá o nome da mãe do Lúcio São José, provavelmente será votado semana
que vem. Relatou que está na hora de colocar em prática e fazer com que as
coisas aconteçam, em relação a segurança pública. Expôs que o vereador
Janderson é a pessoa mais indicada para verificar as necessidades relacionadas
a segurança pública do município de Quissamã. O vereador relatou que lembra
de uma Quissamã inocente e sem maldade e hoje a educação dada aos filhos é
muito fragilizada. Informou que convocou o secretário Arquejada para uma
reunião e parabenizou o secretário pelo excelente trabalho no município de
Quissamã, ninguém melhor do que o secretário para chamar as autoridades e
todos os envolvidos na segurança pública do município. Aparteou o vereador
Janderson Chagas e expôs que hoje os nossos jovens e adolescentes, pela
estatística, estão evoluindo para o tráfico e para a criminalidade, tendo em vista
que na parte da assistência, educação e esporte foram feitos vários investimentos
direcionados para aos jovens e citou a guarda mirim, criando uma rede protetiva
para esses jovens, logo em seguida veio a pandemia, onde a criminalidade
aumentou, mesmo tendo todo cuidado com e educação e com a assistência,
porém alguns jovens se desvincularam dessa rede protetiva e tomaram um rumo
que não era esperado. Colocou-se a disposição para melhorar a questão da
segurança pública. O vereador Adeilson Lopes afirmou que disciplina e educação
vem de casa e o Executivo faz a sua parte através dos investimentos direcionados
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a esses jovens. Explanou que recebeu uma denúncia que no Canto da Saudade,
os moradores não tem privacidade, então precisamos nos mobilizar e tomar
providências em relação a essa situação. O presidente Márcio Pessanha declarou
a Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da
Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Publico ao Projeto de Lei nº76/2021, de autoria do vereador Ailson Belarmino, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica para alunos da rede
municipal de ensino. Por questão de Ordem a vereadora Alexandra Moreira
solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela legalidade do ato. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
Colocou em discussão o Projeto de Lei nº76/2021, onde a vereadora Alexandra
Moreira, destacou que este projeto não onera o Executivo e sim poderá fazer
estes exames oftalmológicos nas crianças matriculadas na rede de ensino
municipal, pois temos esses profissionais concursados. No governo do ex prefeito
Aramando Carneiro, foi feito uma parceria da prefeitura com a ótica da cidade e
com o SUS para obter óculos gratuito. O vereador Ailson Belarmindo, notificou
que este projeto vem de uma experiência com as escolas, principalmente com os
adultos, que muitas vezes cuidam dos filhos e esquecem de si mesmo. Este
projeto vai contemplar a questão do óculos para alunos que não tem condições de
comprar após ser feito uma avaliação do assistente social. A vereadora Simone
Flores, ressaltou que é um Projeto de Lei importante, que vai oportunizar os
alunos das redes municipais para a avaliação do oftalmologista, que deverá ser
no início do ano para caminhar o ano letivo tranquilo. Informou que a secretaria de
saúde tem um contrato licitado com a Ótica Opção e uma organização social
ligada aos SUS, em Niterói que faz lentes especiais sem custo para o município
via processo de regularização, mas não sabe se hoje este contrato está vigente.
Ressaltou que se a Indicação do ônibus/carreta for aceito, pode funcionar no
citado ônibus o consultório oftalmológico itinerante, com isso será mas um avanço
para as crianças. O vereador Márcio Pessanha, salientou que é um projeto
extremamente importante para as crianças e votará a favor. Deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto em votação única, sendo aprovado por 10 votos
a favor e 01 ausência em turno único. O presidente solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Público ao Projeto de Lei
nº78/2021, de autoria dos vereadores Janderson Chagas e Jocemar Batista, que
dispõe sobre denominação da Estrada Municipal conhecida como antiga Estrada
do Bambu, na Localidade Morro Alto. Por questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
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legalidade do ato, e na oportunidade solicitou questão de ordem para lembrar ao
presidente sobre o Ofício nº 297 encaminhado para esta Casa que faltam
nomenclatura em várias ruas e solicitou que seja feito sorteio para que todos os
vereadores tenham igualdade de oportunidade de dar nomes as ruas. O
presidente colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado.
O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº078/2021. O vereador
Janderson Barreto dialogou com as pessoas da estrada do bambu que faltava ter
um nome específico e procurou o vereador Jocemar Batista e fizeram este Projeto
de Lei com o nome do pai do referido vereador. Uma família exemplar e nada
mais justo que nomear esta estrada com o nome de Joel Batista. O vereador
Jocemar Batista agradeceu ao colega Janderson pela homenagem ao seu pai. O
vereador Márcio Pessanha parabenizou os vereadores Janderson Barreto e
Jocemar Batista pela indicação de um homem trabalhador, exemplar, respeitado e
amado por todos. O vereador Rildo parabenizou os vereadores Janderson Barreto
e Jocemar Batista pela homenagem ao falecido Joel Batista, que ao longo dos
anos teve uma boa convivência na secretaria de agricultura e tinham grande
afinidade. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
nominal, sendo aprovado por 10 votos a favor e 01 ausência em turno único. Por
não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o vereador presidente, Márcio Pessanha, deu por
encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora.