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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Cássio Marins Reis
Projeto de Lei nº___________
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços ao Município de
Quissamã, em reservar 1 (UMA) vaga em seu
quadro funcional para ser preenchido por usuário
do CAPS.
Art.1º – As empresas prestadoras de serviços ao Município de Quissamã, deverão
reservar 1 (uma) vaga para ser preenchida por usuário do CAPS – CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
Art.2º – O usuário mencionado no artigo 1º desta Lei, será encaminhado à empresa
mediante atestado que conste sua aptidão, patologia e o tratamento que está sendo
realizado, fornecido pelos profissionais do CAPS.
Art.3º – O usuário deverá ter horário flexível para que possa continuar seu tratamento no
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.
Art.4º – A remuneração do usuário se dará nos moldes da Lei do Aprendiz.
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
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Gabinete do vereador Cássio Marins Reis
Art.5º – O Executivo deverá regulamentar esta Lei no que se refere às atividades que
poderão ser desenvolvidas pelos usuários contratados.
Art.6º – Após a regulamentação de que trata o artigo 5º, o Executivo deverá passar a
publicar nos editais de licitações sobre a obrigatoriedade da reserva da vaga para o
usuário do CAPS.
Art.7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Quissamã, 30 de agosto de 2021.
_______________________________________
Cássio Marins Reis
Vereador
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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JUSTIFICATIVA
Apesar dos grandes avanços na área da saúde mental promovidos em grande
parte pelo apoio do Ministério da Saúde através de Portarias e também dos diversos
segmentos da sociedade organizada, tais como, associações de usuários e familiares,
observamos ainda que seus usuários continuam sendo considerados cidadãos de 2ª
classe.
O CAPS do município de Quissamã tem cadastrados vários pacientes que estão
sem uma atividade definida para incluirmos em nossa vida cotidiana. Muitos deles são
reconhecidos como incapazes e por causa disso recebem um beneficio financeiro, do
próprio Ministério da Saúde ou de nossa Prefeitura para ajuda de seu custeio no âmbito
familiar.
São reconhecidos como pessoas que não são capazes de prover seu próprio sustento se
tornando assim um peso financeiro aos seus familiares, o que os coloca numa posição
subalterna perante seus familiares e também junto a sociedade.
Não se questiona a validade e a necessidade desse benefício financeiro, de grande
importância para o melhor acolhimento da pessoa portadora de problemas mentais junto à
sua família.
Contudo, esta situação institucionaliza a condição do usuário como NÃO
PRODUTIVO, INCAPAZ DE CUIDAR PLENAMENTE DE SI.
Se faz então necessário uma revisão da participação social do CAPS. O benefício ora
recebido, com certeza é de grande importância, mas também estigmatiza e exclui.
Esta proposta passa primeiramente por uma revisão de nosso papel social.
Temos que ter clareza em nossos pensamentos de nossos usuários são únicos, com
suas personalidades e crenças. Há de se deixar claro que assim o nosso referencial
passa a ser o paciente (usuário), sendo que antes o referencial era sempre a sociedade.
Desta sorte, conto com o voto favorável dos nobres vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
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