materia nº 10/2021

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024
REQUERIMENTO nº_____ 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã/RJ
A Vereadora que a esta subscreve, vem com fundamento nos arts. 60 e 119 da Resolução n°162 
de 12 de julho de 2018, interpor a presente Representação para ao final requerer a V. Exa. a 
substituição da Vereadora Simone Flores de Oliveira Barros da Presidência da Comissão Permanente 
de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura desta Casa Legislativa.
Tal requerimento se justifica na suspeição da indigitada Vereadora que na condição de ex￾secretária municipal de saúde da gestão da Prefeita Maria de Fátima Pacheco (DEM) está sendo 
investigada nos seguintes processos:
1 – Contratação da Empresa ABM PROJETOS E SOLUÇÕES LTDA, que pertence ao Sr. ANDRE 
LUIZ RIBEIRO BORGES, que também foi contratado com dispensa de licitação para montar o 
hospital de campanha na Cidade de Quissamã no valor de R$2.126.094,33 e que está sendo objeto de 
investigação pela Subprocuradoria de Assuntos Criminais do Ministério Público/RJ através do 
processo n° 2020.00322893(sob sigilo) e que já teve indícios de ilegalidades constatados pelo TCE/RJ 
nos autos do processo n°TCE-RJ n°218.800-8/20;
2 – Contratação da Empresa CLINICA MEDICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU LTDA. A 
Empresa tem contratos no Município de Quissamã no valor de R$ 7.896.976,00 e está sendo 
investigada pelo Ministério Público/RJ nos autos do processo 0001426-86.2020.8.19.0084 que apura, 
segundo o MP, crimes da Lei de Licitações, peculato, falsidade ideológica e associação criminosa;
Como comprovam os fatos que são de domínio público, a citada Vereadora foi ordenadora de despesas
nestes e demais contratos que também estão ou podem vir a ser objeto de investigação pelos órgãos 
de controle externo. A Vereadora Simone Flores, enquanto Presidente de uma Comissão que tem por 
escopo fiscalizar a Saúde do Município de Quissamã não possui condições morais de exercer as 
atribuições inerentes a Presidência da Comissão de Saúde desta Casa Legislativa, que importam 
também na atuação fiscalizatória conjunta com os Órgão de Fiscalização Externos (Ministério 
Público e Tribunal de Contas), dentre as demais previstas no Regimento Interno desta Casa de 
Legislativa. 
É salutar esclarecer que a permanência da Vereadora na Presidência da Comissão de Saúde 
importa em possível e risco iminente de desvirtuamento das atividades que são atribuídas a esta 
importante Comissão, prejudicando seu regular funcionamento que deve primar pela total isenção e 
imparcialidade na fiscalização e controle de juridicidade dos atos praticados pelo Governo, do qual 
inclusive a Parlamentar se auto denomina “Líder de Governo”. 
Pelo exposto, requerer que V. Exa. adote as medidas regimentais para promover a substituição da 
Vereadora Simone Flores na Presidência da Comissão Permanente de Assistência Social, Saúde, 
Educação e Cultura desta Casa Legislativa deflagrando para tal o processo legislativo competente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Quissamã, 30 de agosto de 2021.
Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Vereadora
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre
Quissamã-RJ – (22) 2768-1020 / 2768-1024