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Ofício Jurídico/Pres/CODECON/079/2021 Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2021
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Em atendimento ao Ofício N.º 051/2021 encaminhado por V. Exa., o qual relata possível prática abusiva perpetrada
pelos postos de gasolina do município de Quissamã-RJ, informo que esta Comissão não possui poder fiscalizatório, motivo
pelo qual encaminhamos ofícios à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Conselho
Administrativo e Defesa Econômica (CADE), para apurarem os fatos relatados, bem como adotarem as medidas necessárias.
Outrossim, antecipo agradecimentos ao tempo em que renovo protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Deputado FÁBIO SILVA
Presidente
EXMA. SRA.
SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS
VEREADORA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ
AV. FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, 497 – ALTO ALEGRE – QUISSAMÃ/RJ
CEP:28.735-000
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