materia nº 331/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 335/2021 Quissamã, 24 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício - CMQ — 215/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 137/2021, de autoria do Vereador Ailson Belarmindo Barreto, informo que a
Secretaria Municipal de Educação vem empenhando esforços para a ampliação do
atendimento do serviço de Psicologia e Assistência Social, através de equipes
multidisciplinares, na Rede Municipal de Ensino.
Desta forma, o serviço especializado em Psicologia e Assistência Social é
desenvolvido nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino pelos profissionais
devidamente habilitados, lotados no Núcleo de Assistência ao Educando — NAE.
Os profissionais de Psicologia e Assistência Social, lotados no NAE, possuem
suas atribuições estabelecidas pelo Estatuto de Funcionamento do NAE, aprovado e
publicado pela Resolução SEMED nº 05/2021, publicada no Diário Oficial de Quissamã em
10 de agosto de 2021.
Considerando que a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,
estabelece em seu art. 2º que “Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da
data da publicação desta Lei, para tomar providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições” e que tais serviços já eram ofertados em nossa rede anteriormente a
publicação da mesma, os esforços envidados consistem na ampliação da oferta do serviço,
que deverá acompanhar o crescimento da Rede.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA ÁTIMÁ PACHECO
Prefei
A Sua Senhoria o Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
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