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materia nº 62/2021

Tipo MENSAGEM
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaMENSAGEM Nº 062/2021 que altera a Lei Municipal 1829/2019 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Quissamã.
native_id3642

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Proposição aprovada em turno único U Aprovada em turno único.
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa para votação.
2021-09-14 Proposição lida no expediente — Lida no Expediente.
2021-09-13 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T13:34:39.823160-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 062/2021 EM, 27 DE AGOSTO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1829, de 12 de
março de 2019, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no município de
Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo
legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
O presente tem por objetivo isentar os jovens inseridos no Programa Juventude
Ativa de pagamento de tarifa.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA MA PACHECO
Prefeit
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã

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