materia nº 3212/2021

Pa. Mt.O)
Rea Ss O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.212 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.080/2021 de 26 de agosto de 2021.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 409.000,00
(quatrocentos e nove mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de julho/2021 (fonte: royalties e recursos ordinários), nos termos
do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 26 de agosto de 2021.
Publicado no Jornal
Maria de/Fátima Pacheco Diário Oficial de Quissamã
Prefeita - ,
Em LL / OR 1209)
A
| Assinatura
Luciana Silva dos Santos
Coordenador de Apoio
de Atos Oficiais
Matrícula: 6993
EP. Mt.Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: recursos ordinários 60.434.570,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: recursos ordinários 69.308.403,55
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021) Fontes: recursos ordinários 8.873.833,55
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.164/2021 10.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.167/2021 42.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.182/2021 2.123.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.180/2021 562.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.188/2021 880.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 3.193/2021 10.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO || 83.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 5.163.833,55
CÓDIGOS [| VALORES (|
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO |
FMAS
35.01-08.122.0029,2.095 1559 3190.96 83.000,00
TOTAL PEA 83.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ JULHO/2021)
ARRECADAÇÃO (ATÉ JULHO/2021)
EXCESSO APURADO (ATÉ JULHO/2021)
Fontes: royalties
Fontes: royalties
Fontes: royalties
80.442.500,83
128.180.256,37
47.737.755,54
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.109/2021 4.491.400,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.115/2021 574.512,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.121/2021 869.700,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.125/2021 2.078.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.131/2021 3.019.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.138/2021 300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.133/2021 1.000.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.140/2021 4.904.500,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.144/2021 150.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.146/2021 1.220.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.151/2021 383.150,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.153/2021 3.363.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.161/2021 250.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.164/2021 380.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.167/2021 1.568.600,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.172/2021 996.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.176/2021 1.080.222,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.182/2021 6.517.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3,183/2021 370.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.187/2021 2.976.215,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.189/2021 2.100.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.192/2021 713.000,00
UTILIZADO NO DECRETO N.º 3.198/2021
UTILIZADO NESTE DECRETO
CÓDIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01-20.606.0036.1.099
SALDO DISPONÍVEL:
[o cópigos TT VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
2 Path 230 00
326 ]
5.907.226,54
1558 | 4490.51 326.000,00
326.000,00