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materia nº 82/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaPROJETO DE LEI DE 27 DE AGOSTO DE 2021 que altera a Lei Municipal 1829/2019 que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Quissamã.
native_id3645

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Proposição aprovada em turno único U Aprovada em turno único.
2021-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia
2021-09-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-09-14 Proposição lida no expediente — Lida no Expediente.
2021-09-13 Proposição inclusa no expediente U Proposição inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-15T13:40:05.559696-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1 

de Re República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Quissamã
1 ye
ia Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 16
DA LEI MUNICIPAL Nº 1829, DE 12 DE
MARÇO DE 2019.
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
A Prefeita do Município de Quissamã,
ulga a seguinte Lei:
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e prom
pal nº 1829/2019, passando a viger
Art. 1º Acrescenta O inciso IV ao artigo 16 da Lei Munici
com a seguinte redação:
Art. 16
IV — Jovens inseridos no Programa Juventude
2027/2021, devidamente identificados através de uniformes e carteira de
identificação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 27 de agosto de 2021.
MARIA DE EÁ ACHECO
Prefeit

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