materia nº 2081/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºZOR| DEZO DE PGOSTO DE 2021.
Estabelece normas educacionais excepcionais a
serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Municipal n.º
2830, de 10 de abril de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, em
conformidade com a Lei Federal n.º 14.040, de 18 de agosto de 2020, durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Municipal n.º 2830, de 10 de abril de 2020.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) editará diretrizes com vistas a
implementação do disposto nesta Lei.
Art. 2º No ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, poderão
ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais:
I- na Educação Infantil, de acordo com o objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dessa etapa da
Educação Básica e com as orientações pertinentes quanto ao uso de tecnologias da informação e
comunicação;
Il — no Ensino Fundamental, vinculada aos objetos de aprendizagem de cada etapa e modalidade,
inclusive por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação.
Art. 3º Para cumprimento dos objetos de aprendizagem e desenvolvimento nos anos letivos afetados
pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, poderão ser feitas, nos anos
subsequentes, atividades de recuperação de aprendizagem, observadas as Diretrizes Nacionais da
Educação e a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação implementará estratégias intersetoriais de retomo às
atividades escolares presenciais, observando as diretrizes das autoridades de saúde e sanitárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EO. Publicado no Jornal
Câmara Municipal de Quissamã, JÚde BISOSTO de 202Piário Oficial de Quissamã
Quissamã - Rj
Quissamã + Fá em DOR 207]
TURNO UNICO MARIA DE ÉÁTIMÁ/PACHECO
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dministráfivo de Governo
Matrícula: 2630
Edição;
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente