materia nº 2083/2021

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
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AUTÓGRAFO
LEINZOZ3DE SO DE Nose 2021.
DISPÕE SOBRE JA RETIRADA DE
VEÍCULOS ABANDONADOS, CARCAÇAS
E/OU SUCATAS NAS VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A remoção dos veículos abandonados e carcaças e/ou sucatas nas vias públicas deste
Município será regida pelos termos desta Lei, sem prejuízo da legislação vigente.
Art. 2º Para fins de aplicações desta Lei, serão considerados veículos abandonados os que:
| - Se encontram estacionados em vias públicas, ininterruptamente, no mesmo local, por prazo
igual ou superior a 20 (vinte) dias, salvo nos casos expressamente previstos pelo poder público;
Il — O veículo agrícola, a máquina industrial, o reboque ou semirreboque não atrelado ao veículo
trator e o veículo publicitário estacionado, ininterruptamente, no mesmo local, por prazo igual ou
superior a 20 (vinte) dias.
Art. 3º Os prazos previstos nos artigos anteriores serão contados a partir do auto de constatação
realizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que poderá ser emitido mediante
denúncia feita por qualquer cidadão ou de ofício pelo poder público. é
Parágrafo único. Quando verificado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que há um
veículo abandonado, será emitido auto de constatação, no qual será declarado que o veículo
apresenta potencial lesivo ao meio ambiente pela deterioração de seus componentes, e à saúde
pública pelo acúmulo de água parada, que viabiliza a proliferação das lanías do mosquito Aedes
Aegypti.
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Art. 4º O veículo abandonado será identificado por meio de adesivo, colocado no próprio veículo,
e sua remoção será sempre precedida de notificação do proprietário, para que retire o veículo da
via pública, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias, a contar do recebimento da notificação, sob
pena de remoção do veículo.
$ 1º As remoções de que tratam o caput deste artigo, poderão ser realizadas de forma indireta,
através de empresas privadas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana.
$ 2º Desconhecido ou não localizado o proprietário do veículo abandonado na via pública,
proceder-se-á a notificação por meio de edital, que deverá ser publicado no diário oficial do
Município.
$ 3º São elementos constantes da notificação:
| - Nome do proprietário do veículo, constante no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito
— DETRAN-RJ;
Il — A marca, o modelo e a placa do veículo, se possível;
Il — A data e o local onde foi constatado o estado de abandono do veículo;
IV—O prazo para retirada do veículo da via pública;
V— Identificação da autoridade responsável pela notificação.
Art. 5º Realizada a notificação do proprietário e exaurido o prazo nela constante, o veículo
abandonado será removido da via pública e poderá ser destinado ao depósito público de acordo
com determinação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 6º O veículo abandonado recolhido pela autoridade competente, terá todas as suas portas
lacradas, bem como tampas do motor, da mala e do combustível, sendo devidamente fotografado”
para identificação de avarias existentes, sendo preenchida guia de recolhimento - GRV, para o
seu encaminhamento ao depósito.
Art. 7º O veículo abandonado e recolhido ao depósito público na forma do artigo 4º, poderá:
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| — Ser retirado pelo proprietário mediante o pagamento dos débitos tributários municipais e
estaduais, encargos de estadia e remoção incidentes e outros;
H — Não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias, será levado a leilão nos
termos do artigo 328 do Código Brasileiro de Trânsito e Resolução nº 331 do CONTRAN,
deduzindo-se do valor arrecadado o montante relativo a multas, tributos, diárias, remoção e
encargos legais, sendo o restante do valor, se houver, depositado em conta à disposição do
proprietário.
Art. 8º Serão consideradas carcaças e/ou sucatas as que:
| — Apresentarem evidente estado de depreciação, ainda que coberto com capa de qualquer
natureza;
Il — Não possuir placa de identificação obrigatória;
HI — Oferecer riscos à saúde e/ou segurança dos munícipes.
$ 1º Os prazos previstos nos artigos anteriores serão contados a partir da constatação do estado
de abandono feita pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
8 2º As carcaças e/ou sucatas removidas, serão tratadas como resíduos especiais, cuja
destinação final é a reciclagem de sucatas metálicas.
Art. 9º A remoção das carcaças e/ou sucatas de veículos será sempre precedida de notificação
do proprietário, para que providencie a retirada, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar
do recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
$ 1º As remoções de que tratam o caput deste artigo, poderão ser realizadas através de empresas
privadas, mediante autorização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
$ 2º Desconhecido ou não localizado o proprietário, proceder-se-á a notificação por meio de edital,
que deverá ser publicado no diário oficial do Município. *
Art. 10. Realizada a notificação do proprietário da carcaça e/ou sucata e observado o prazo nela
constante, serão os mesmos removidos da via pública e destinados de acordo com
regulamentação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
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Art. 11. Quando, em virtude do estado de deterioração ou ausência de placa, não for possível à
identificação das carcaças e/ou sucatas de veículos, o agente público deverá fotografá-los para
identificação de avarias existentes e lavrará auto de constatação que deverá conter no mínimo as
seguintes informações:
| —- Marca, modelo e numeração do chassi do veículo, se possível;
IH — Local e data onde foi constatado o estado de abandono;
HI — Prazo para retirada do veículo da via pública;
IV — Identificação da autoridade responsável pela notificação.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por decreto.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamã, SO) de pBOOSTO de 2021.
MARIA DE ACHECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã « RJ
Publicado no Jornal
APROVADO Diário Oficial de Quissamã
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Marcio Oliveira Pessanha R
Presidente Coordenador Geyal de Apoio
i ativo de Governo
Matrícula: 2630