materia nº 2084/2021

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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº ZOS! DESODESCOSTO DE 2021.
Altera os Anexos | e VII da Lei Municipal
nº1015/2008, de 12 de março de 2008.
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida ao quadro dos servidores do Município, instituído pelo
Anexo | da Lei Municipal nº 1015/2008, 01 (uma) vaga de PNS Assistente Jurídico.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os Anexos | e VII da Lei
Municipal nº 1015/2008 passam a vigorar com os acréscimos e alterações neles
inseridos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, Ode DGOSTO de 2021.
MARIA DE ACHECO
Prefeita
o a Publicado no Jornal
[ea Quis Rial de Diário Oficial de Quissamã
APROVADO mn DOR OZ!
TURNO UNICO Edição: Les
Pampa pd Refan Barcelos Severino
Marcio Oliveira Pessanha Cootdenador Geralde ANO
Presidente Administrativo de Governo
Matrícula: 2630
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO | - Cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal
Grupo | Cargo “| Área de Atuação, | Quant. | Classe |. Nível de | Carga
Ocupacional | especialização Venci- Horária
| e lou formação mento
| Nível Superior Profissional. Assistente Jurídico 03 I XIV | 20h
| de Nível 1 Xv
| Superior |
| |
ANEXO VII - Criação, Transformação e Unificação dos Cargos por Categoria.
o Nível Superior O |
|
E Cargos existentes | Quant. Cargos Criados, Quant
| uant.
o o | Transformados e Unificados
Assistente Jurídico 03 Profissional de Nível Superior a
na área de: Assistente Jurídico
Quissamã - Rj
APROVADO
TURNO ÚNICO
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente