Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário em exercício Cássio Reis,
que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou
aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário em exercício, que faça o sorteio
dos oradores e anuncie a ordem: Simone Flores, Ailson Belarmindo, Rildo
Barcelos, Janderson Chagas, Alexandra Moreira, Leone Cordeiro, Cássio Reis,
Adeilson Lopes. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura
das Atas das Sessões Ordinárias dos dias 24 e 25 de agosto de 2021. Por
questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura
das Atas, uma vez que é de conhecimento de todos os vereadores. O presidente
colocou o pedido de dispensa em votação simbólica, sendo aprovado. Colocou
em votação simbólica as Atas, sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores.
O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura das matérias
constantes no Expediente: Ofício nº 241/2021 de autoria da Secretaria Municipal
de Saúde. Assunto: Resposta ao Ofício nº 010/2021 do gabinete do vereador
Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 302/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 228/2021, por meio do qual foi encaminhada
a Indicação nº 151/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício
nº 309/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº
194/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 128/2021 de autoria
do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 310/2021 de autoria do Poder
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 218/2021, por meio do qual foi
encaminhada a Indicação nº 142/2021 de autoria do vereador Janderson Barreto
Chagas. Ofício nº 311/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao
Ofício CMQ nº 177/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº
105/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº 312/2021 de
autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 195/2021, por
meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 129/2021 de autoria da vereadora
Simone Flores. Ofício nº 313/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto:
Resposta ao Ofício CMQ nº 217/2021, por meio do qual foi encaminhada a
Indicação nº 141/2021 de autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº
315/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº
199/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 132/2021 de autoria
dos vereadores Márcio Pessanha, Adeilson Lopes e Fábio Castro. Ofício nº
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
316/2021 de autoria do Poder Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº
068/2021, por meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 043/2021 de autoria
do vereador Jocemar Batista. Ofício nº 317/2021 de autoria do Poder Executivo.
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 229/2021, por meio do qual foi encaminhada
a Indicação nº 157/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Correspondência
de Cláudio Prado de Mello, ex-diretor geral do INEPAC (Instituto Estadual do
Patrimônio Cultural). Projeto de Lei nº 081/2021 de autoria do vereador Cássio
Reis. Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços ao Município de Quissamã, em reservar 1 (uma) vaga em seu quadro
funcional para ser preenchido por usuário do CAPS. Requerimento nº 010/2021
de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Assunto: Requer ao Presidente da
Câmara Márcio Oliveira Pessanha que adote as medidas regimentais para
promover a substituição da vereadora Simone Flores na Presidência da Comissão
Permanente de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura desta Casa
Legislativa deflagrando para tal o processo legislativo competente. Indicação nº
200/2021 de autoria do vereador Janderson Barreto. Assunto: Indica o estudo da
possibilidade da construção de pontos de paradas de ônibus com acessibilidade
para pessoas com mobilidades reduzidas. Indicação nº 201/2021 de autoria do
vereador Rildo Barcelos. Assunto: Indicação para a implantação da Casa do
Trabalhador no Município. Indicação nº 202/2021 de autoria do vereador Ailson
Belarmindo Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sr ª Maria de Fátima Pacheco, que junto a secretaria
competente, estude a possibilidade de instalar bicicletários pelo Centro da
Cidade. Indicação nº 203/2021 de autoria do vereador Fábio Castro. Assunto:
Implementação de sistema de bicicletas públicas. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra a vereadora Simone Flores que iniciou a sua fala
esclarecendo fatos que foram narrados na última sessão dizendo que toda a
papelada do Ministério Público que é de novembro de 2020, se refere a uma
denúncia anônima, a qual todos sabem quem fez, e tratando dos fatos que essa
denúncia anônima fala: primeiro Simone fez o contrato com endoscopia e
colonoscopia sendo oferecido pelo SUS em outros hospitais, ai eu pergunto a
vocês, alguém aqui já viu facilidade em se fazer uma endoscopia ou uma
colonoscopia em outro município pelo SUS? Não! Por isto o município de
Quissamã há mais de 15 (quinze) anos faz esse tipo de contrato, então
contratamos pois havia necessidade de contratar. Segundo aspecto, Simone fez
contrato sem licitação, relatou que as licitações foram feitas e estão publicadas
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
dia 19 (dezenove) de julho de 2018 (dois mil e dezoito), com todos os trâmites
legais, e houve pregão presencial nº 081/2021 e não venceu apenas uma
empresa como a denúncia afirma, ganharam duas empresas diferentes, ou seja,
teve guerra por preço. Terceiro aspecto muito importante, Simone super faturou os
preços, foi mostrado aqui preços? Outra mentira! Foi mostrado valores querendo
dar a entender que houve superfaturamento, e não houve superfaturamento
nenhum, por exemplo: pegando um contrato de 2012 (dois mil e doze) que foi
assinado pela própria vereadora Alexandra Moreira que hoje está aqui na Casa,
então Secretária de Saúde na época onde o valor da endoscopia era de R$406,00
(quatrocentos e seis reais) e se fizéssemos uma atualização desse valor daria
R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais) e a gente contratou a endoscopia por
R$1.190,00 (mil cento e noventa reais) ou seja, sem ilegalidade de valores. Em
seguida outra alegação que diz que os exames não foram realizados, haja vista
que a marcação foi realizada com espaçamento de 15 (quinze) em 15 (quinze)
minutos, e todos sabem que a marcação é uma orientação, porém o paciente
chegando será atendido, e para finalizar relatou que segundo a denúncia os
exames de endoscopia e colonoscopia não foram realizados, pois não tinha
ônibus direto para o município Conceição de Macabu, sendo que todos sabem
que esses exames são realizados no município de Quissamã há 15 (quinze) anos,
então em resumo disso tudo a vereadora explica que não foi se quer citada para
prestar esclarecimento sobre os fatos relatados na denúncia e que quando for, o
fará. Esclareceu que a denúncia anônima gerou um processo investigatório e que
a mesma não tem o que temer por isso gostaria de tranquilizar a todos. Seguiu
sua fala fazendo menção ao Requerimento solicitando a sua retirada da
presidência da Comissão de Assistência Social, Saúde, Educação e Cultura,
apontou suas competências para o cargo e disse estar no lugar certo, evidenciou
que os artigos 60 (sessenta) e 119 (cento e dezenove) citados no Requerimento
não relatam a impossibilidade da mesma assumir ou permanecer na presidência
da Comissão de Saúde, cargo para o qual foi votada para assumir. Indagou sobre
a moral da vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes, ao dizer que a mesma
não poderia presidir a Comissão, porquê vai prestar esclarecimentos sobre as
denúncias, se algum dia for chamada, a partir do momento que a vereadora
responde a processos de improbidade administrativa. Primeiro processo: a lua de
mel em Paris, a tour pelas cidades alemães, além disso a vereadora responde um
processo da lua de mel no Caribe, onde aconteceu até falsificação de
documentos e o Ministério Público disse que o crime de falsificação foi meio para
conter o crime de peculato de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, aumentando-se
o agente de ser funcionário público, pois a vereadora é também funcionária
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
pública desta Câmara, citou mais um processo sobre o trem da alegria da Disney
e relatou que diante destes processos a vereadora não teria moral para julgar
seus requisitos morais e técnicos para ocupar o cargo de presidente da
Comissão, pois todo o conhecimento que adquiriu durante esses anos a colocam
aonde está. Argumentou também que este Plenário não é ''terra de malboro'' e
que não se pode trazer Requerimentos sem qualquer base legal e desde já pede
ao presidente da Câmara que arquive o citado Requerimento com base no artigo
124, pois não resta qualquer tipo de possibilidade desse Requerimento prosperar.
Indagou ainda se o Requerimento passou pelo setor jurídico e que o presidente
da Câmara precisa ficar atento, pois o mesmo é o responsável pela legalidade
dessa Casa, se dirigindo ao presidente a vereadora Simone flores disse que vai
enviar um Ofício ao gabinete da presidência, pedindo informações sobre quem
assina a folha de ponto da vereadora Alexandra Moreira, que também é
funcionária desta Casa e está cumprindo expediente dentro do gabinete dela e a
pessoa que está assinando estas folhas está incorrendo um grave crime e precisa
se resolver o quanto antes, porque precisa-se prezar pela legalidade de todos os
atos. O vereador presidente Márcio Pessanha esclareceu aos ouvintes que até a
data presente todos os documentos protocolados pelos vereadores são lidos em
Plenário e em seguida enviados à comissão sem a necessidade de consulta ao
jurídico da Casa e que esses trâmites são realizados de acordo com o Regimento
desta Casa Legislativa. Com a palavra, o vereador Ailson Barreto que iniciou sua
fala comemorando a ampliação de vagas para as bolsas de estudo onde
inicialmente segundo o edital seriam ofertadas 40 (quarenta) vagas e saiu em
publicação a contemplação de 115 (cento e quinze) alunos com as bolsas de
estudos universitárias, que é um mérito desta gestão e uma esperança que hoje
os jovens têm de ingressar em um curso superior custeado pelo Governo
Municipal trazendo novamente a dignidade aos nossos jovens. Falou também que
participou no dia anterior da reunião do Plano Plurianual que é extremamente
importante, pois é ele que vai dar os princípios da gestão e que fundamenta,
traduzindo em projetos e atividades dentro dos programas setoriais como por
exemplo a LDO e a LOA. Seguiu com a defesa de sua Indicação, que inclusive vai
de encontro com a Indicação do vereador Fábio Castro, que solicita as bicicletas e
a do vereador Ailson Barreto solicita local para acomodação de bicicletas,
principalmente em pontos estratégicos da cidade. Agradeceu ao Executivo pelas
respostas às suas Indicações e que já recebeu sinalização positiva em relação as
lixeiras em pontos estratégicos da cidade e em relação a vacinação de pais de
alunos portadores de necessidades especiais, pois é extremamente importante
que eles sejam vacinados. Disse que acredita nas ações judiciais e que o
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ministério Público cumpre o papel dele e todos os anos muitos desses processos
vão para este órgão para serem analisados e que não se deve gastar energia a
fim de provocar o órgão e que a energia deve ser gasta em função de ações que
vão favorecer a população, que apesar de o papel da Câmara ser fiscalizador,
existem outras instâncias que não deixam impunes e que ao colocar o
Requerimento em pauta significa democracia, troca de ideias e é um exemplo de
como as instituições funcionam. Relatou que gosta de ser estimulado ao
crescimento e por isso agradece por estar participando dessas discussões nesta
Casa Legislativa e que procurou se informar junto a outras instituições sobre a
fala da vereadora Alexandra Moreira, pois foi pego de surpresa, a resposta que
obteve foi que a questão do denuncismo é muito complicada, pois induz o
Ministério Público a algumas denúncias, pois no caso referido o que foi informado
ao vereador é que não cabe, pois está em fase de investigação e não é sequer
uma ação, as pessoas que foram citadas ainda têm o direito de se defender e o
que o preocupou é que viu que na mão da vereadora tem fotos de pessoas que
foram seus alunos e ficou preocupado, pois essas pessoas têm o direito de se
defender que por exemplo a vereadora Simone Flores tem espaço nesta Casa
para se defender, mas que as outras pessoas não tem esse espaço e que isso
poderia prejudicar a imagem desses funcionários. Falou também que é preciso ter
muito cuidado quando se faz denúncias nessa Casa, porquê as vezes acaba
prejudicando pessoas que não estão envolvidas. O vereador Márcio Pessanha
parabenizou o vereador Ailson Belarmindo pela sua fala pois compactua do
mesmo pensamento, que podemos usar a energia para assunto que realmente
beneficiem a população, também se manifestou contra a exposição das pessoas.
Com a palavra, o vereador Rildo Barcelos e iniciou sua fala desejando os
sentimentos a família da senhora Laurita de Souza. Agradeceu a secretaria de
obras por atender a sua solicitação referente a uma rua no bairro Santa Catarina,
devido a fraca chuva a referida rua ficou alagada e os funcionários desta
secretaria conseguiram desobstruir a manilha, resolvendo uma parte do problema,
portanto precisa continuar com o serviço, antes que as chuvas de verão cheguem.
Observou que na rua enfrente a CEDAE, quando chove logo fica alagada e com
estas últimas chuvas não tem acontecido este alagamento. Aparteou o vereador
Adeilson Lopes e destacou que é louvável quando temos alguém para defender e
lutar pela cidade, porque tem recebido várias ligações e mensagens sobre o
bairro Santa Catarina, pois é um dos bairros que mais precisa de apoio e sugeriu
que juntos façam uma vistoria, para saber do que o bairro está precisando. O
vereador Rildo Barcelos destacou que são representantes da cidade e não de
bairro, por isso devemos olhar todos os bairros do municipio. Defendeu sua
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Indicação para a implantação da Casa do Trabalhador, que fará uma ligação das
pessoas e as empresas, ou seja, um CINE melhorado, onde as pessoas farão
suas inscrições e as empresas disponibilizarão vagas de emprego. Com a palavra
o vereador Fábio Castro que iniciou a sua fala citando o vereador Ailson Barreto,
dizendo que concorda em parte com a fala dele, pois quando não estamos dentro
da panela quente, não sabemos a temperatura dela e que quando as pessoas
trabalham em prol da população, nós estamos aqui pra aplaudir e estar juntos,
mas quando a situação da política se torna pessoal, principalmente para poder
manchar a imagem do outro, se torna muito complicado e é por isso que temos
que nos posicionar, pois muitas vezes acabamos caindo em mentiras e que não
podemos deixar de nos defender, pois se não o fizermos a população ficará com a
imagem distorcida que é passada pelas mídias mentirosas e por pessoas que
querem queimar a imagem do outro apenas por estarem em busca do poder, e
por isto que preza pela justiça e pelo que é o certo, se o Requerimento vêm pra
esta Casa citando a vereadora Simone Flores pelo fato de estar envolvida em um
processo, ela tem que ser retirada da Comissão, eu tenho que dizer que também
tenho que se retirado da Comissão, a vereadora Alexandra Moreira também tem
que ser tirada da Comissão, e acredita que um Requerimento desse tipo tem que
funcionar de modo que a pessoa seja retirada da Comissão que faz parte a partir
do momento que se abre uma Comissão de inquérito investigativo dentro da
própria Câmara, e que a partir daí haveria a retirada da pessoa citada da devida
Comissão e que se forem levar em conta quem pode ou não participar das
Comissões, devido a denúncias no Ministério Público, quase ninguém poderia.
Tem que se provar o que foi denunciado para que então as medidas possam ser
tomadas. Aparteou a vereadora Simone Flores que concordou plenamente com a
fala do vereador e disse que as denúncias, principalmente denúncias anônimas
descabidas, como os que estão passando ambos os vereadores, são denúncias
que ainda estão em fase de desenrolar de investigação e que não tem ainda
processo judicial pautado, o denuncismo que assola Quissamã é muito grave e
presenciamos aqui no Plenário várias denúncias, que quiseram parar o município
como por exemplo a denúncia da merenda escolar, contra o uniforme, contra o
lixo, contra as obras, denúncias por causa da fome do poder, que não se contenta
com 3 (três) derrotas consecutivas e quer o poder a qualquer custo e não terá,
pois a verdade vai sempre prevalecer. O vereador Fábio Castro complementou
dizendo que isso prejudica muito a população, pois quando a intenção é o poder
se esquece da população e prejudica muito o trabalho na nossa cidade. Afirmou
que precisa se utilizar dos meio de apuração sim para averiguar os fatos e que o
papel do vereador é fiscalizar, mas não com calúnias e mentiras para prejudicar
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
outras pessoas como bem citou o vereador Ailson Belarmindo sobre as pessoas
que estão sendo envolvidas no processo e expostas a situações as quais ainda
não se tem provas, que a apuração devem ser feitas baseadas nos fatos, quem
errou vai ser punido se for comprovado, mas que não se inventem mentiras a fim
de prejudicar a vida das pessoas. Deixou o desabafo em prol da situação para
que a população possa analisar e avaliar os fatos que decorrem para entenderem
o que está acontecendo e que não podemos julgar uma pessoa antes de os fatos
serem apurados pelo órgão competente. Em seguida defendendo sua indicação
sobre implementação do sistema de bicicletas públicas e como o vereador Ailson
Belarmindo citou os suportes para as bicicletas, que ambas Indicações são muito
importantes para a nossa cidade, e que as bicicletas públicas são de um projeto
pensado a anos atrás, quando o mesmo ainda era secretário de transporte do
município de Quissamã e sabe que isso vai ajudar muito a mobilidade urbana,
que já havia citado a Indicação na Sessão anterior e que na de hoje veio apenas
oficializar, para que possam fazer juntos um trabalho justo e como o vereador
Cássio Reis citou que já havia feito em outro mandato esta Indicação e o
presidente desta Casa, que já havia feito a Indicação dos suportes para as
bicicletas e que assim trabalhando juntos e unindo as forças aqui, tem certeza
que farão Projetos e Indicações de grande valia para a população para poder
abençoar e mudar a vida daqueles que precisam. Com a palavra o vereador
Janderson Chagas, que iniciou deixando as suas condescendências à família do
senhor Antônio Sarita da Silva, avô do salva vidas em Barra do Furado. Defendeu
a sua Indicação da construção e melhorias dos pontos dos ônibus, com
acessibilidade para cadeirante e pessoas com mobilidades reduzidas. Na última
quinta feira o vereador, os vereadores do DEM e prefeita Fátima estiveram em
reunião produtiva com Rodrigo Maia, onde disponibilizou para o município mais
uma Emenda para a Secretaria de Saúde, para trazer melhorias para a
população. Salientou que tenta entender, mas ainda não conseguiu, temos que ter
amor no coração, só faz maldade, denúncia e no final está sozinha e quem está
sendo denunciado na eminência de ficar preso, ainda não sabemos, por está
sendo investigado, não pode explanar para a população o que não está
acontecendo. Ninguém reclamou das viagens que fez pela Europa e teve que
devolver o dinheiro público; o governo mais corrupto que tivemos foi Armando
Carneiro e se entende tanto de direito, se é a detentora do direito, se sabe
demais; por que não tirou os processos do marido? Que são mais de 600
(seiscentos). Relatou que no dia da eleição o referido vereador foi acusado de
roubo e está sendo investigado e foram para as redes sociais, assim como fez
com a vereadora Simone, porque a toda hora tem que manchar a imagem dos
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
vereadores. O vereador Janderson Chagas acredita na justiça e tem prova que
foram para Europa fazer lua de mel, gastar dinheiro público. Aparteou a vereadora
Simone Flores e informou que o Ministério Público solicitou a destituição do cargo
público da vereadora Alexandra Moreira, que a priore foi indeferido, mas está
sobre investigação. Acredita que o desembargador que fez a análise, não se
atentou que a vereadora Alexandra Moreira era servidora pública. São processos
judiciais que versam sobre falsificação de documentos, sem falar dos processos
que responde sobre nomeação de nepotismo, quando foi nomeada para
Fundação de Cultura, com ação em curso para se desvencilhar da ação é
nomeada secretária de saúde, causando uma série de irregularidades. Se juntar
todos os processos dos outros governos inclusive os do governo Fátima, não dá o
número de processos que o ex-prefeito Armando tem em curso. Hoje o vereador
Ailson Belarmindo leu mais um, onde Armando Carneiro terá que ressarcir aos
cofres públicos, portanto que moral é essa que a vereadora Alexandra Moreira,
que responde a crime de improbidade têm, para acusar alguém nesta Casa? O
vereador Janderson explanou que o canal de irrigação do Canto de Santo Antônio
não deu em nada, temos que saber o porque a Prefeitura está pagando precatório
até hoje. O referido vereador encerrou sua fala citando uma passagem bíblica do
livro Isaías 59,14-15. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e pediu
atenção do Executivo, porque recebeu inúmeras denúncias de que os guardas
vidas, os técnicos de enfermagem e demais funcionários da saúde, que
trabalharam no combate ao COVID, estão sem receber o seu pagamento e deseja
que seja regularizado. Foi lido a nota do diretor do INEPAC, Cláudio Prado Mello,
que conhece os fatos e documentos e pode corroborar a veracidade dos fatos.
Informou que até hoje não pagaram as pessoas do auxílio dos eventos, onde
estas pessoas acham que esta Casa não votou a liberação do recurso. Este
recurso já foi liberado, aprovaram a Lei e não existe nada nesta Casa para ser
apreciado. Ressaltou a votação do Requerimento de Informação de autoria da
vereadora Simone Flores e subscrito por demais vereadores e solicitou que a
população acompanhe a votação. Informou que ainda não veio para esta Casa a
Lei que dispõe sobre o aumento de 15% (quinze por cento) no ticket alimentação
dos funcionários públicos, portanto a não concessão de reajuste não é por conta
desta Casa. A vereadora Alexandra Moreira voltou a falar que estão faltando
medicamentos, como omeprazol, onde nesta Casa está se discutindo a sua lua de
mel, não sabe que fetiche é esse que a vereadora Simone Flores tem com sua
vida pessoal, acha que tem um “Q” de inveja. A referida vereadora diz que fez
Requerimento de Informação com relação a Clínica de Conceição de Macabu,
então trouxe o assunto para dizer quanto é importante ter uma atuação
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
fiscalizatória. Falaram neste Plenário de apontar o dedo, de injuriar, de caluniar,
de colocar a idoneidade das pessoas, a vida e intimidade das pessoas a prova em
jornais, distribuir jornais fake, ninguém pode falar melhor sobre este assunto do
que esta vereadora e o ex-prefeito Armando que nunca foi condenado a nada.
Contra o ex-prefeito Armando Carneiro não pesa nenhum pedido do Ministério
Público de prisão preventiva; contra o ex-prefeito Armando não consta nenhuma
condenação, todos os processos ele responde, assim como os ordenadores de
despesa respondem. Armando ao contrário da prefeita Fátima, quando foi prefeito
por dois mandatos, ele próprio ordenava despesas, ele não colocava ninguém
para ordenar despesa, por isso ele responde a vários questionamentos, inclusive
judiciais. A vereadora Alexandra Moreira que ordenou despesa na Fundação de
Cultura durante 07 (sete) anos e na secretaria de saúde onde geria milhões não
responde, ao contrário da vereadora Simone Flores, mentirosa, afirmou que a
vereadora Alexandra Moreira responde a crime de improbidade, não tem nenhum
processo que acuse de improbidade. Os processos que aqui são falados e a
vereadora Simone Flores na sua pauta é acusar a vereadora Alexandra Moreira,
isto tem um propósito e claro que é desviar o foco de atuação, fiscalização e fazer
o que a esquerda gosta de fazer: assassinato de reputação. Disse que já viu suas
fotos pessoais com Armando estampadas em vários jornais, onde a vereadora e o
vereador dizem que a vereadora Alexandra Moreira foi a culpada, a denunciante
neste processo da Clínica de Conceição de Macabu, mas a denúncia é anônima e
quem escreve tudo isso contra a vereadora Simone Flores é a promotora de
justiça, doutora Gláucia que tem nome e o sobrenome e certamente esta
vereadora vai fazer questão de comunicar ao Ministério Público destas acusações
que estão sendo feitas em Plenário, chamando a promotora de mentirosa e
fantasiosa. Em suma quis dizer que a promotora está perseguindo, mas quem é
Simone Flores para ser perseguida por uma promotora de justiça? Quando for
citada vai responder e a vereadora Alexandra Moreira explicou que é uma ação
cautelar, tem uma natureza de ação, e quem interpôs foi o Ministério Público, e
quem deferiu busca e apreensão na Clínica foi o juiz e a promotora pediu busca e
apreensão na casa da vereadora Simone Flores de celular, quebra de sigilo fiscal
e whatsapp. Os processos que a vereadora Alexandra Moreira respondem e dito
neste Plenário, como por exemplo: quem é a vereadora Alexandra Moreira para
falar de moral? A vereadora Alexandra Moreira disse que o princípio da
moralidade administrativa, diz que quem preside uma Comissão, que pode
instaurar procedimentos tem que estar isento de qualquer investigação, que é o
caso de quem preside uma Comissão de Saúde, por isto fez um Requerimento
trazendo para o Plenário, porque vai ser questionado pela justiça em breve.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Falaram que fiz lua de mel em Paris, onde a vereadora explicou que em 2010 foi
em uma comitiva deste município a uma feira internacional de turismo, que na
época era presidente da Fundação de Cultura, onde na referida feira, foi montado
um estande e lá levaram todos os produtos turísticos e imateriais de Quissamã
como: o jongo, o fado, os produtos feitos na cidade, e vender a nossa cidade para
um turismo internacional que foi interrompido em 2013 (dois mil e treze). Em 2010
(dois mil e dez) o Ministério Público fez questionamento sobre esta viagem e
interpôs uma ação, e a defesa da vereadora consta nos altos, e para não restar
dúvida a senhora Alexandra Moreira pegou o valor da passagem e depositou em
juízo, e está respondendo a ação, ou seja, já constatou a ação e não tem
sentença e certamente será isenta de qualquer acusação que tenha sido feita
neste processo. Quando falam que Armando perdeu três vezes, não sabe que
conta é esta; como se isso fosse um demérito, como se participar de um jogo
político fosse um demérito, porque o objetivo é atingir o ex-prefeito Armando
Carneiro. Quando dizem que foi ao Caribe, que a viagem foi particular com lua de
mel, deverão lembrar que a senhora Alexandra Moreira foi a Colômbia receber um
prêmio internacional das cidades digitais e quem conferiu este prêmio foi o
Ministério da Integração Nacional, onde a passagem do prefeito foi paga pelo
Ministério e Alexandra Moreira foi como Secretária de Saúde que colocou em
todas as unidades de saúde a internet cidadão e no último dia da viagem foi
visitar a Ilha de San Andreas, que fica no território da Colômbia e o Ministério
Público diz que faltou ao trabalho três dias, com isto a senhora Alexandra Moreira
depositou o valor e está contestando a ação e juntou a cópia do boleto do cartão
de crédito onde paga o valor do trecho da Colômbia à San Adreas. Declarou que
nunca escondeu de ninguém que é funcionária pública, assim como vários
vereadores são funcionários públicos e acumulam as funções de concursado e de
vereador, pois passou no concurso público e isto é lícito e a constituição permite.
Finalizou afirmando que não tem nada a esconder e quer saber quem assina a
folha de ponto da vereadora Simone Flores? Com a palavra, o vereador Leone
Cordeiro e ao iniciar sua fala agradeceu o secretário de obras por atender a sua
solicitação na chegada em Machadinha de um trecho em manutenção e sem
sinalização. Solicitou atenção na estrada Machadinha X Santa Luzia, que possa
calcetar ou colocar resto de asfalto; pois é um trecho pequeno que sanará a
poeira e lama trazendo segurança e tranquilidade para os moradores das duas
localidades e em breve fará uma Indicação para formalizar esta demanda. Citou
que junto com o vereador Rildo fará uma horta comunitário em Santa Catarina nas
terras da Prefeitura atrás da escola Maria Ilka. Aparteou o vereador Rildo
informando que o terreno citado não é da Prefeitura e quando era presidente da
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Associação fez uma horta neste local e quem cuidava eram os próprios
moradores e na época da colheita a secretaria de agricultura abastecia a Toyota
com a colheita e distribuía na rua para a população. O vereador Leone, destacou
que é satisfatório ver a alteração para mais vagas nas bolsas de estudo, um
avanço bacana, com alunos que querem ser orgulho para seus pais. Defendeu
sua Indicação dos parquinhos nas praias do Visgueiro e João Francisco e fique à
disposição da população, com a responsabilidade dos pais de levar seus filhos
para brincar. Aparteou a vereadora Simone Flores que considera como Indicações
complementares, pois pede a reforma da área recreativa e a construção de outro
espaço de lazer, porque é um bairro que está crescendo e visa melhorar a
infraestrutura do lazer. O vereador Leone agradeceu a secretaria de segurança,
referente ao treino de laço na cidade que foi feito do jeito solicitado, sem som e
aglomeração. Aparteou o vereador Rildo e reforçou que esteve em um treino de
laço, onde estava bem organizado e outra dessa acontecerá. O vereador Leone
relatou que está buscando o melhor para os munícipes. Nos minutos restantes
falou que se não puder falar o que quer e sente é melhor não ter mandato, pois
temos ideias, divergências e opiniões diferentes. Parabenizou a fala do vereador
Ailson Barreto, quando fala que devemos deixar o judiciário trabalhar nas
denúncias; a vereadora Simone Flores quando diz que esta tranquila para
responder ao judiciário e ao vereador Fábio Castro porque é preciso se defender
para seguir em frente. Com a palavra o vereador Cássio Reis e citou que esteve
no Palácio da Guanabara para encontrar com o deputado federal, Vinícius Farah,
que hoje exerce o cargo de secretário de desenvolvimento econômico do Estado
que destinou verbas para a construção do espaço de eco terapia. No mesmo dia
se encontrou com o secretário de turismo do Estado, Gustavo Tutuca, deputado
estadual, que em breve virá a Macaé e na oportunidade virá também a Quissamã
para ter conhecimento das instalações e restaurantes, com outros setores.
Reafirmou a importância da torre do Parque de Jurubatiba, que ajudará como
também a outras demandas do turismo. O vereador Cássio Reis defendeu seu
Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade para que as prestadoras de serviços em
Quissamã reserve uma vaga no quadro de funcionários para os usuários do
CAPS. Informou que é uma ideia sugerida por Fabiana psicóloga que tem
conhecimento na área, doutor Guilherme e Robertinho, onde estamos
acompanhando as paraolimpíadas que os atletas estão com ótimos resultados.
Esteve conversando com o secretário, Junio Selem, falando de diversas obras e
levantou a questão do Estádio Carneirão que está no sistema do estado e a verba
para a reforma que inclui a estrutura física, iluminação entre outras para ter um
estádio novo, atendendo a população com uma Emenda da deputada Daniela do
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Vaguinho. Explanou sobre a conversa com o Padre Mauro, em relação ao
estacionamento no pátio da igreja, o qual acha uma boa ideia, mais existem
algumas medidas que precisam ser avaliadas pela igreja e fica no aguardo do
terreno. Colaborou com sugestões para o bicicletário público, pois temos no
município um grande potencial no esporte do ciclismo e com isso possa retirar um
pouco os carros de circulação. Finalizou sua fala dizendo que conversou com
representante do Clube Recreativo, para discutir a reabertura do que pode e não
pode acontecer, com isso, precisa ser feito uma reunião com a comissão para
obter equilíbrio e voltar a funcionar de forma simples e segura. Com a palavra o
vereador Adeilson Lopes, citando que o seu trabalho é lutar pelo município, com
melhorias para trazer retorno para a população. As críticas e acusações existem,
mas é importantes deixar o Ministério Público fazer seu trabalho. Ligou para a
diretoria administrativa do hospital, para se possível marcar uma reunião com o
representante da empresa INSV, senhor José Maria, e chamar as pessoas
envolvidas como Fábio de Almeida, doutora Camila e Fabiano, pessoas
responsáveis por esta empresa, porque não é justo a pessoa trabalhar e chegar
no final do mês e não ter pagamento. Sugeriu que a Prefeitura, quando fizer o
contrato, que segure a primeira fatura, que se por ventura der errado no caso de
falência, abandono de responsabilidade que a fatura retida venha pagar os
funcionários. Com a palavra o vereador Márcio Pessanha e iniciou sua fala
parabenizando os nutricionistas pelo seu dia. Aparteou o vereador Leone Cordeiro
que parabenizou ao senhor Zeca de Canjica pelos seus 100 (cem) anos de vida.
O vereador Márcio Pessanha, também parabenizou ao senhor Zeca de canjica
por esta data e idade linda. Parabenizou a prefeita pela liderança do consórcio
intermunicipal que é importante para a região, onde na última sexta-feira o
município de Carapebus se integrou ao consórcio e também o prefeito de Macaé
esteve presente e está interessado, demonstrando que é um consórcio sério e a
união dos municípios inspira a busca de melhorias para os cidadãos
quissamaenses. Relatou que a prefeita recebeu o secretário de ciência,
tecnologia e inovação do Estado, uma visita importante para conversar sobre a
criação de cativeiros de camarões. Parabenizou a prefeita pela reforma do Museu,
preservando o patrimônio histórico do município. Encerrou sua fala informando
novas vagas para bolsas de estudos. O presidente declarou a Ordem do Dia e
colocou em discussão, o Requerimento nº 008/2021 de autoria dos vereadores
Ailson Belarmindo, Fábio Castro, Janderson Barreto, Jocemar Batista e Simone
Flores, que solicita ao Poder Executivo Municipal que apresente cópia de todos os
processos administrativos de contratação e pagamentos, incluídos os aditivos
contratuais, realizados com a Cooperativa Multiprofissional de Serviços –
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
MULTIPROF, bem como relatório pormenorizado de toda a dívida trabalhista
suportada pelo Município em razão do término contratual com a referida
cooperativa. Informe, ainda, se houve procedimento de tomada de contas para
apurar eventual dano ao erário, em caso positivo, encaminhe a esta Casa de Leis
cópia integral. Pela Ordem, a vereadora Simone Flores expôs que gostaria de
fazer suas explicações, a respeito desse Requerimento, por último, para dirimir
qualquer dúvida, que ainda paire. O vereador Ailson Barreto explanou que toda
vez que tem Requerimento nessa Casa, tem o hábito de ir nas secretarias, ver o
processo e procurar informações dos secretários. Mas nesse processo não obteve
informações e nem respostas as suas indagações, por esse motivo votará a favor
do Requerimento. A vereadora Alexandra Moreira esclareceu que o que está
sendo votado aqui hoje, inicialmente foi proposto pela vereadora Simone Flores e
depois conseguiu a assinatura de cinco vereadores, onde solicita cópias do
contrato da MULTIPROF, contrato esse avençado há 14 anos, em 01/06/2007,
onde foi feito um pregão e assinado por vários funcionários públicos. Esse
processo da MULTIPROF está na Prefeitura e a cópia dele já está dentro do
processo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, basta acessar o
número do processo do Tribunal de Contas. O que lhe causa estranheza, é que a
vereadora líder do governo e os vereadores da base, venham fazer Requerimento
de Informação e agora dizem que não tem acesso as cópias de um processo que
está dentro da Prefeitura. Pra que lançar essa cortina de fumaça nesse momento?
Para encobrir os processos cuja a vereadora Simone Flores está sob
investigação, esse é o objetivo, tanto é que esse Requerimento foi proposto no
dia 01/07, quando teve a busca e apreensão na Clínica Conceição de Macabu. A
vereadora Alexandra Moreira alegou que é excelente que essa Casa vote a favor
desse Requerimento, pois todos os documentos deverão ser digitalizados de
todas as contratações da MULTIPROF, como pede o Requerimento de Informação
e enviados a essa Casa em 30 (trinta) dias, sob pena da prefeita responder sobre
crime de responsabilidade. Esses documentos serão públicos, porque
pertencerão a Câmara Municipal de Quissamã, para que todos tenham acesso.
Uma vez aprovado esse Requerimento, verificará se houve lesão aos cofres
públicos, segundo a ilação da vereadora Simone Flores. A vereadora afirmou que
a investigação deflagrada numa ação que tramita na justiça, é que o prefeito não
poderia ter contratado a cooperativa, porque tinha que fazer concurso público,
essa é a ilegalidade que o ex-prefeito Armando foi multado, a mesma da INVISA.
A vereadora Alexandra Moreira alegou que é um teatro, uma perda de tempo,
enquanto falta remédio na farmácia, as pessoas estão sem casa e existe um
município para fiscalizar uma ciclovia que era para está pronta em 2020. A
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
vereadora lamentou que venham aqui pedir cópia de contrato da MULTIPROF,
sem ter condições técnicas para isso, fala um monte de verbologia, aponta o dedo
podre para o ex-prefeito Armando e chama todo mundo de corrupto. O vereador
Leone Cordeiro expôs que tem causa ganha na justiça em 2013, quando
denunciou a MULTIPROF e a empregadora Prefeitura Municipal, então manterá a
conduta de sempre e diante de todo o exposto, manterá o seu voto contrário a
qualquer Requerimento que esteja em curso no Poder Judiciário ou qualquer
outro Requerimento que entenda que já obteve informações necessárias. O
vereador Janderson Chagas explanou que a todo momento é abordado por
pessoas que já trabalharam na MULTIPROF, que até hoje não obtiveram
esclarecimentos, não receberam os seus direitos trabalhistas e também os
precatórios que estão sendo pagos pelo governo atual. Como vereador procurar
saber informações mais detalhadas e através desse Requerimento passará para
a população e principalmente para o trabalhador, que injustamente se sacrificou
trabalhando e no final não recebeu os seus devidos vencimentos, dentro da Lei
Trabalhista e hoje quem está pagando é a Prefeitura de Quissamã, Alegou que o
vereador que pede o Requerimento tem a necessidade, não estão aqui para
brincadeira, estão fazendo o melhor para a população e querem obter esse
esclarecimento através do Requerimento, para que a população possa ter esse
entendimento também. A vereadora Simone Flores explicou que é importante ter
em mente que o dano ao erário, dano aos cofres públicos é imprescritível, então
estamos falando de um processo de 2007, que é altamente atual, porque o
município foi condenado em diversas ações, que originaram precatórios num
contrato com valores atuais, corrigidos pelo IGPM no valor de cento e trinta e
nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta seis reais e
cinquenta e dois centavos. Essa empresa acabou o contrato com a Prefeitura de
Quissamã e deixou nas mãos uma série de pessoas, que foram a justiça e que
em momento nenhum da ação aparecia o preposto da MULTIPROF, não aparecia
ninguém para dizer que era o dono da empresa e responder por essa ação, não
foi feito acordo, quem sempre estava presente nas ações era o preposto da
Prefeitura Municipal de Quissamã, que assumiu esse pagamento e paga até hoje
esse precatório. Tem uma Resolução de 2019 que diz que antes o precatório era
pago por royalties e agora é pago com recursos próprios do município e isso
impacta diretamente no recurso para dar o reajuste que vai para o servidor
público, porque é um recurso precatório, oriundo de rescisão trabalhista, não é
obrigação da Prefeitura, mas ela tá arcando com isso. Todos esses impropérios
das gestões anteriores mais esses precatórios. estão dando um débito de R$
485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) por mês, e só descobrimos
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
que o dono da MULTIPROF é o senhor Mario Peixoto, ano passado quando
estourou a Operação Favorito, isso também é fato, tem inquérito do Ministério
Público Federal de 295 páginas e agora temos a possibilidade de fazer o Mario
Peixoto assumir suas responsabilidades com o município de Quissamã, ou que o
Mario Peixoto diga quem era o laranja dele no município de Quissamã. A
vereadora Simone Flores declarou que quando a empresa saiu e deu o calote,
muitos foram saber que não tinham direitos trabalhistas nenhum e já que isso está
custando aos cofres públicos é importante ser debatido aqui. Destacou na fala do
vereador Ailson Barreto a questão da falta de documentação, pois não tinham
nem relação de pessoas e horas trabalhadas. O vereador Adeilson Lopes expôs
que quando se fala em esquema e fraude é algo muito importante e votará a favor
do Requerimento. Pela Ordem a vereadora Simone Flores expôs que de acordo
com o Artigo 39, a vereadora Alexandra Moreira está impedida de votar em ambos
Requerimentos, pois era e é atual esposa do ex-prefeito Armando Carneiro e no
próximo Requerimento ela era ordenadora de despesa da pasta, portanto ela
autorizava todos os pagamentos para a INVISA. Pela ordem, a vereadora
Alexandra Moreira solicitou que a vereadora que arguiu a questão de ordem leia o
artigo 39 atentamente ou que o jurídico dessa Casa faça a leitura. Ressaltou que
na contratação da empresa MULTIPROF, nunca figurou. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura do Artigo 39. Após a leitura, a vereadora
Alexandra Moreira expôs que não tem interesse em ocultar fatos de investigação
de Requerimento, a ilação da vereadora em dizer que tem interesse para impedila de votar, não sendo investigada em nenhum processo dessa natureza, não
procede, inclusive quer votar a favor. O presidente declarou que o texto do
Regimento é bem claro e se a vereadora Alexandra é a favor do Requerimento,
não vê motivos para a mesma não votar, pois não interferirá no resultado. O
presidente alegou que o que trouxe aqui, como o vereador mais votado, foi a sua
coerência e sempre a mesma linha de conduta e antes de ser politico, tem que ser
homem. Então é contra esse tipo de Requerimento, onde o STF já julgou
inconstitucional, pois basta os vereadores com os seus direitos, solicitarem aos
órgãos. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Requerimento a votação
nominal. Alexandra Moreira justificou que votará a favor e pensa que no caso
MULTIPROF e INVISA, onde há indícios, deve vir os documentos para essa Casa
e sugere que abra uma CPI da MULTIPROF, vamos trazer aqui todos os
vereadores, que passaram por essa Casa, que tiveram a oportunidade de
fiscalizar esse contrato e não fizeram, vamos trazer aqui a senhora prefeita e o
vice-prefeito, o atual secretário de obras, Junio Selem, o atual secretário de
administração, senhor Nilton Furinga que eram vereadores e não fiscalizaram.
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Todos os corruptos que ela aponta o dedo e diz que agiram em conluio nesse
processo. Vamos instaurar uma CPI e descobrir, porque existem tantos
precatórios na Justiça do Trabalho a serem pagos pelo município, pois a muito
tempo o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o município não é solidário
em dívidas trabalhistas, vamos descobrir o por que os governos de
Octávio/Furinga 2013 a 2016 o município não foi defendido dessas ações
trabalhistas, que geraram esses inúmeros precatórios a serem pagos. O vereador
Ailson Belarmindo expôs que não obteve respostas as suas perguntas básicas,
por isso o seu voto é a favor do Requerimento. O vereador Fábio Castro explanou
que votará a favor, porque deseja que as pessoas resolvam suas situações com a
MULTIPROF. A vereadora Simone Flores declarou que é a favor do
Requerimento, pois dano ao erário é imprescritível e repudiou todas as
acusações. Deseja que traga os documentos da MULTIPROF, ver o que sumiu e
apure os culpados. O vereador Adeilson Lopes justificou o seu voto a favor. O
vereador Leone Cordeiro explanou que respeita o voto de cada parlamentar e
vota contra o Requerimento. Sendo aprovado por 09 votos a favor e 02 votos
contra em turno único. O presidente colocou em discussão o Requerimento nº
009/2021 de autoria dos vereadores Ailson Belarmindo, Fábio Castro, Janderson
Barreto, Adeilson Lopes, Jocemar Batista e Simone Flores, que solicita ao Poder
Executivo Municipal que apresente cópia de todos os processos administrativos
de contratação e pagamentos, incluídos os aditivos contratuais, realizados com o
Instituto Vida & Saúde – INVISA. Informe, ainda, se houve procedimento de
tomada de contas para apurar eventual dano ao erário, em caso positivo,
encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral. A vereadora Alexandra Moreira
esclareceu que trata do pedido de cópias de todos os contratos da INVISA, que é
uma organização social, que atuou no município até 2014, perpassou pelos
mandatos do ex-prefeito Armando Carneiro e dos governos de Octávio/Furinga. É
importante que tenhamos todas essas documentações, porque se torna pública e
pertencente a Câmara, tem que ser digitalizada e trazida a essa Casa em 30 dias,
sob pena de responsabilização da senhora prefeita. Destacou que na formulação
do Requerimento, a senhora vereadora cometeu uma falsidade, ela afirma que o
processo que está em curso no TCE, apurou dano ao erário, isso é mentira, pois o
processo do TCE não apurou dano ao erário e leu o processo. Onde o ex-prefeito
não recorreu, pois entendeu justa condenação de dez mil reais (R$10.000,00), por
não ter feito concurso público. No final do processo, os conselheiros do TCE
remeteu um processo para a Prefeitura apurar se houve dado ao erário, onde foi
instaurado uma Comissão interna. Alegou que foi a melhor gestão de saúde que
essa cidade teve, não houve dano ao erário, nenhum desvio de dinheiro público, a
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
vereadora era ordenadora de despesa e a vereadora Simone Flores era
coordenadora de ouvidoria, regulação e auditoria e atestou notas dentro desse
processo, inclusive de regularidade de bom funcionamento e bom atendimento da
INVISA. A vereadora Alexandra Moreira afirmou que nunca foi investigada no
TCE, o ordenador de despesa era o ex-prefeito Armando e nunca pagou nada que
estivesse fora da curva ou com indício de desvio. Votará a favor e gostaria da
instauração da CPI da INVISA, para trazer a tona documentos e não cortina de
fumaça, para tentar encobrir escândalos, enquanto a atual OS dá o calote nos
funcionários que trabalharam. A vereadora Simone Flores explanou que o contrato
da INVISA foi considerado ilegal pelo TCE e o dano ao erário foi apurado em
tomadas de contas dentro da Prefeitura, foi remetido para o Conselho Municipal
de Saúde ano passado. Afirmou que atestou notas de execução de serviço e foi
executado sem dúvidas. Porém estamos falando aqui do que foi apurado de dano
ao erário no processo de tomadas de contas e das relações existentes entre a
vereadora Alexandra Moreira e a INVISA, que tomou conhecimento em Itaguaí,
quando a vereadora Alexandra queria levar a INVISA para o citado município e
tem e-mail comprovando. O que está em questão é o favorecimento para trazer
uma OS para o município, da ilegalidade das planilhas pelo TCE e tudo que a
vereadora fala, tem provas e essas provas podem ser requeridas a qualquer
momento. Esse Requerimento objetiva saber de todo tramite processual e das
relações posteriores, e se for necessário com certeza o Ministério Público
quebrará o sigilo telefônico das vereadoras será muito interessante, porque tem
muitas coisas que precisam vir a tona nesse tempo de Itaguaí. Pela ordem, a
vereadora Alexandra Moreira gostaria de saber se está impedida de votar? O
presidente expôs que como a vereadora votará a favor, não influenciará no
resultado, então não ver porque não votar. Deu por encerrada a discussão e
submeteu o Requerimento a votação nominal. A vereadora Alexandra Moreira
justificou que votará a votar, pois gostaria que todos os Requerimentos de
Informação de sua autoria, fossem também aprovados por essa Casa, para trazer
os fatos verdadeiros e todos os documentos públicos, que não podem ser
omitidos nem ocultados a análise do povo, para combater qualquer tipo de falácia,
de acusação leviana infundada, movidas por ódio, por inveja, por rancor ou pelo
simples desejo de obedecer ao jogo do poder e a cidade não quer ver isso, quer
ver fiscalização, quer ver o dinheiro público chegando de fato a quem realmente
precisa. Irá votar a favor, porque gostaria que viesse para essa Casa, os
processos de compra de medicamentos, que estão faltando na farmácia, da
contratação do hospital de campanha e que viesse de fato quem recebe dinheiro
público e quem tem relações perigosas com quem monta hospital de campanha e
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
com quem vende remédio para Quissamã. A vereadora Simone Flores justificou o
seu voto a favor, porque esse Requerimento é importante para esclarecer
diversos fatos, diversas tomadas de conta que estão sendo feitas, pois é um
processo declarado ilegal pelo TCE, conforme demonstrou aqui. O vereador
Janderson Chagas expôs o seu voto a favor, pois precisamos esclarecer os fatos,
independente da época que foi. Sendo aprovado por 09 (nove) votos a favor e 02
(dois) votos contra em turno único. Por não constar nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Márcio
Oliveira Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e
aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 31 de agosto de 2021.
ADEILSON LOPES CARNEIRO MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Vice-Presidente Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo-Secretário Primeiro-Secretário