Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada no 1º (primeiro) dia do mês de setembro de
2021, às 11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O presidente Márcio Oliveira Pessanha cumprimentou a
todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário em exercício Janderson
Chagas, que faça a chamada dos senhores vereadores. Havendo número
regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça o
sorteio dos oradores e anuncie a ordem: Simone Flores, Janderson Chagas,
Alexandra Moreira, Fábio Castro, Ailson Barreto e Adeilson Lopes. Pela ordem, o
vereador Ailson Belarmindo solicitou um minuto de silêncio, pela passagem de
Jocelir, morador de Alto Grande. O presidente solicitou um minuto de silêncio pelo
passamento da senhora Laurita, moradora de Santa Catarina. O presidente expôs
que o Projeto de Resolução nº 003 de autoria da Mesa Diretora, referentes
algumas mudanças no Regimento Interno, que está na Ordem do Dia, porém a
Comissão de Justiça e Redação em conversa com a Mesa, chegamos ao
entendimento que precisamos de mais tempo para estudo, então não será
colocado para votação hoje. O presidente solicitou ao primeiro-secretário a leitura
das matérias constantes no Expediente: Ofício nº 002/2021 de autoria do
vereador Janderson Chagas. Assunto: Solicita reparos nas ruas próximas a
Creche Municipal Júlia Pessanha de Souza, no bairro Sítio Quissamã. Ofício nº
030/2021 de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Ofício encaminhado ao
Ministério Público para que se tome providências em relação a empresa
Quissatur. Ofício Resposta nº 197/2021 de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 26/2021 de 13 de abril de 2021 de autoria da
vereadora Simone Flores, informando que foram realizadas verificações “in loco”
nos dias 14, 15 e 16 de julho de 2021, com o intuito de verificar a operação das
linhas NB70 – Campos x Quissamã (via Conde de Araruama) “SA”, NB71 –
Campos x Quissamã (via Carapebus) “SA”, Campos x Quissamã (Flecheira/B.
Vista) “A” e NB75 – Campos x Quissamã (via Dores de Macabu) “SA”, operadas
pela Rápido São Cristóvão (RJ-151). Não sendo detectadas irregularidades.
Ofício Resposta nº 198/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto:
Resposta ao Ofício nº 051/2021 encaminhado pela vereadora Simone Flores, o
qual relata possível prática abusiva perpetrada pelos postos de gasolina do
município de Quissamã-RJ. Encaminhamento por parte da Comissão de Defesa
do Consumidor da ALERJ de ofícios à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis (ANP) e ao Conselho Administrativo e Defesa Econômica
(CADE), para apurarem os fatos relatados, bem como adotarem as medidas
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necessárias. Indicação nº 204/2021 de autoria do vereador Janderson Chagas.
Assunto: O estudo de possibilidade da instalação de lixeiras ou contêiner de lixo
na Lagoa da Garça. Indicação nº 205/2021 de autoria do vereador Fábio Castro.
Assunto: Redutores de velocidade e faixa de pedestre nas mediações da nova
creche. Indicação nº 206/2021 de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto:
Estude a possibilidade de implementação de Sistema de Energia Solar
Fotovoltaica nos prédios públicos em especial nos prédios da Secretaria de
Educação e da Secretaria de Saúde do município. Indicação nº 207/2021 de
autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Estude a possibilidade de
revitalização do canteiro da ciclovia que liga o Carmo ao Centro da Cidade.
Indicação nº 208/2021 de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Estude a
possibilidade de reforma dos abrigos para passageiros de transporte coletivo de
todo o município. Balancete nº 006/2021 de autoria da contabilidade CMQ.
Assunto: Balancete de despesa, balancete financeiro, plano de contas e
conciliação bancária do mês de maio de 2021. Pela Ordem, o vereador Adeilson
Lopes solicitou que suspenda a leitura dos Balancetes, porque já está no sistema.
O presidente colocou em votação simbólica, o pedido de dispensa da leitura dos
balancetes, sendo aprovado. Balancete nº 007/2021 de autoria da contabilidade
CMQ. Assunto: Balancete de despesa, balancete financeiro, plano de contas e
conciliação bancária do mês de junho de 2021. Balancete nº 008/2021 de autoria
da contabilidade CMQ. Assunto: Balancete de despesa, balancete financeiro,
plano de contas e conciliação bancaria do mês de julho. Ato contínuo, os
vereadores se manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os
funcionários desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de
comunicação. Por ordem de sorteio, fez uso da palavra vereadora Simone Flores
e deu conta do Ofício do DETRO, onde desde do início do seu mandato está
recebendo uma série de denúncias e vídeos da superlotação dos ônibus e
imediatamente, quando teve acesso a esses vídeos, o seu gabinete postulou uma
reclamação ao DETRO, para que de alguma forma se pronuncie, com relação a
esses inúmeros vídeos. No Ofício que a vereadora encaminhou ao DETRO, cita
nominalmente essas linhas: CamposxQuissamã via Conde de Araruama,
CamposxQuissamã via Carapebus, CamposxQuissamã via Flecheiras e
CamposxQuissamã via Dores de Macabu e ressalta que em especial via Dores de
Macabu, no horário da manhã, é algo surreal, assim como também a linha
QuissamãxMacaé, onde recebeu um vídeo de pessoas aglomeradas. Aparteou o
vereador Adeilson Lopes e explanou que recebe mensagens de moradores de
Barra do Furado, reclamando também da questão da higienização, que está muito
precária. Segundo informações de pessoas conhecidas, vindo de Macaé, um
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passageiro revoltado defecou em cima do banco, ou seja, se a empresa não
fornece um conforto aos passageiros, precisamos tomar nossas iniciativas,
porque não adianta chamar o responsável aqui, pois o mesmo não vem, os
vereadores já foram até o responsável, ele tentou justificar, mas não conseguiu,
então devemos fazer nossa fiscalização correta e se for possível punição pelos
órgãos competentes, nós temos que agir assim. A vereadora Simone Flores
alegou que com esse Ofício protocolado no DETRO, recebeu uma resposta, que
a deixou surpresa e quis compartilhar essa resposta, onde o DETRO fez
inspeções nessas linhas e conclui que não foi detectado irregularidades. A
vereadora respeita muito a autoridade do DETRO, não sabe qual horário do
ônibus que eles fizeram essa inspeção, porém é algo preocupante e realmente o
caminho será o Ministério Público, tendo em vista que não para de receber
denúncias. Aparteou o vereador Fábio Castro e afirmou que é uma situação muito
complicada, pois o DETRO fiscaliza algo que a população todo dia está
reclamando na mídia, mostrando uma parte e eles falando que isso não está
acontecendo. No ponto de vista do vereador Fábio Castro, temos que trazer isso
a público, mandar um Ofício para a Record para fazer uma matéria dentro desses
ônibus, mandar os nossos Ofícios e o Ofício do DETRO, para que possam
mostrar realmente o que está acontecendo e talvez no horário que eles fizeram a
inspeção, não devem ter encontrado o que foi citado pela vereadora e pela
população que está reclamando, temos que trazer isso a tona, precisamos tomar
essa posição, para que haja resultado para a população. A vereadora Simone
Flores apoia o vereador Fábio Castro e chamou os demais vereadores para
formalizarem essa questão, porque já vimos que o órgão que fiscaliza se
posicionou então precisamos protocolizar no Ministério Público, porque o DETRO
não apontou nada, porém não paramos de receber denúncia e isso traz uma
grande preocupação, principalmente pela disseminação da nova variante DELTA.
Precisamos garantir um transporte de qualidade para os quissamaenses e para
quem está vindo trabalhar no município de Quissamã, que precisa ter essa
segurança, pois não é um transporte gratuito, então precisa ser limpo, higienizado
corretamente, com o espaçamento adequado, precisa ter garantias de conforto e
garantias mínimas de condições para o trabalhador que utiliza o transporte
público está sendo atendido. A vereadora fez outro encaminhamento com relação
ao preço do combustível, onde enviou uma denúncia ao Ministério Público, que
gerou o procedimento 202100679858, que está correndo pela Terceira Promotoria
da Tutela Coletiva do núcleo Macaé e para Comissão de Defesa do Consumidor
da ALERJ, que inicialmente acolheu a denúncia, onde o deputado Fábio Silva
encaminhou para o CADE e ANP. A citada vereadora apresentou uma Indicação,
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referente a implementação da energia solar nos prédios públicos, em especial nos
prédios da educação e da saúde, pois são os maiores números de prédio. Em
2016 devido a redução drástica no orçamento, observou-se como era pesado as
contas de luz, então investir recursos dos royalties em energia solar, para que
tenha uma energia limpa, que é tão importante para o meio ambiente e trará uma
economia real aos cofres públicos. Com a palavra, o vereador Janderson Chagas
e defendeu sua Indicação sobre a colocação de lixeiras e contêiner de lixo
próximo a Lagoa da Garça, pois com a aproximação do verão, aumenta-se o fluxo
de turistas e munícipes. Solicitou através de uma Indicação, a recuperação das
ruas próximas a nova creche no Sítio Quissamã, pois estão precisando de reparo,
devido as chuvas encontra-se deteriorada. Informou que no mês de setembro, o
DETRAN continuará oferecendo vistoria itinerante em diversos municípios, na
região norte e noroeste do Estado e Quissamã no dia 08/09 receberá a vistoria,
no Parque de Exposição. O vereador abordou a questão do Ofício relatado pela
vereadora Simone, em relação a questão dos ônibus. Expôs que já tem duas
usinas de energia solar em construção e sabemos que reduz drasticamente as
contas, podendo fazer outros investimentos na assistência, na saúde, na
educação e na segurança. Explanou que recebeu uma foto do caminhão dos
Correios estacionado em frente aos Correios, fora da sua vaga, ocasionando
engarrafamento, pois infelizmente alguns motoristas estão estacionando na vaga
desse caminhão e muitas vezes os motoristas não respeitam a guarda municipal,
que está sempre orientando essa questão. Aparteou o vereador Adeilson Lopes e
alegou que essa situação ocorre com frequência e sugeriu que o vereador
Janderson encaminhe um Oficio para o órgão competente advertir o Correio. O
vereador Janderson Chagas explicou que o caminhão tem uma vaga, mas essa
vaga é ocupada por alguns motoristas, fazendo com que o caminhão dê várias
voltas, aguardando o motorista retirar o seu carro da vaga e em certo momento
tem que parar o caminhão no meio da rua, para descer os malotes. Solicitou
atenção aos motoristas que estão fazendo uso daquela vaga, nos horários que
não são permitidos. Com a palavra, a vereadora Alexandra Moreira e informou
que acaba de chegar no município a escavadeira hidráulica, fruto da Emenda
Parlamentar do deputado Felício Laterça, esse deputado já destinou mais de um
milhão de reais de Emendas para a secretaria de agricultura e para compra de
dois equipamentos: essa escavadeira hidráulica e uma retroescavadeira, que
servirá a patrulha agrícola, os serviços da Prefeitura e integrará o patrimônio da
secretaria de agricultura. Explicou que a Emenda Parlamentar é proposta pelo
deputado e faz parte do recurso do governo federal. Aparteou o vereador Rildo
Barcelos e agradeceu o deputado Felício Laterça pela Emenda. A vereadora
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Alexandra Moreira pontuou que isso representa economicidade em contratos
feitos pela Prefeitura, para limpeza de canais, alugueis de máquina, além de ter
um ganho de um patrimônio municipal. Abordou que na visita do governador
Cláudio Castro, anunciou investimentos que só foram possíveis por conta do
leilão que foi feito para a concessão dos serviços de saneamento básico, que
eram delegados a CEDAE. Afirmou que a CEDAE não foi privatizada, os serviços
delegados a ela, foram concedidos a iniciativa privada. A concessão desses
serviços, constitucionalmente é previsto aos municípios, então quando o governo
estadual, vê os desserviços que a CEDAE nos seus municípios de atuação,
prestavam aos consumidores, ele bolou uma estratégia de conceder esses
serviços a iniciativa privada, com aporte de recursos consideráveis, não só para o
governo do Estado, mas também para os municípios. Então fez um estudo de
viabilidade técnica, passou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e
teve aval do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teve a chancela do
STF num voto do ministro Fux, pela legalidade desse ato. O primeiro passo foi
perguntar aos municípios, se estavam dispostos a fazer a adesão e todos os
municípios, que detêm esses serviços prestados pela CEDAE, foram consultados,
foram demandados pelo governo do Estado e Quissamã não foi diferente e não
respondeu ao governo do Estado. Os documentos vieram e o município não fez a
adesão e com isso o lote, onde o município de Quissamã estava incluso foi
arrematado pelo consórcio AGA, com esse resultado consolidado após o leilão,
Quissamã receberia uma ortoga fixa no valor de R$26 milhões de reais,
distribuídos da seguinte forma: 65% até a assinatura do contrato, 15% após o
início da operação, 20% até o final do terceiro ano de contrato e R$106 milhões
investidos durante 05 (cinco) anos. Esses recursos que os municípios estão
recebendo, poderiam ser investidos livremente pelos prefeitos e Quissamã não se
pronunciou. A vereadora Alexandra Moreira enviou Ofício a senhora prefeita, não
obteve resposta, fez Requerimento de Informação e foi negado dia 10 de agosto.
Gostaria de saber da prefeita, o que passa pela cabeça dela a não fazer essa
adesão, onde a cidade está com o esgoto aflorando pelas ruas, está jogando
esgoto no canal CamposxMacaé, na lagoa da Ribeira, no Parque Nacional da
Restinga de Jurubatiba e está com caminhões pipas de uma empresa de Magé,
fornecendo água para comunidade mais distante. Toda essa ação mobiliza o
Estado a entrar no marco regulatório de saneamento básico, que diz que até 2030
todos os municípios têm que oferecer aos cidadãos água e saneamento básico.
Os municípios que não entrarem no marco legal do saneamento, ficarão
impedidos de receber recursos federais, então alguma medida tem que ser
tomada e cade o debate público? Essa Casa deveria ser consultada, deveria ter
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Audiências Públicas para debater esse assunto, mas nada é feito e é um silêncio
sepulcral. Cade a obra de R$9 milhões de reais de esgoto, que foi amplamente
anunciada e a ordem de serviço para a empresa dar início a essa obra já tem 06
(seis) meses e nada de obra, só tem placa. Obra essa que seria custeada com
recursos da FUNASA e esse governo perdeu esse recurso por incompetência e
anunciaram que fariam com recursos próprios. E por que? Será porque o dinheiro
da FUNASA não pode aditivar o contrato? Cade a obra? Que apego são esse aos
contratos na Prefeitura, que não poderia ter delegado esse serviço a iniciativa
privada? Quissamã perde dinheiro, perde geração de empregos e perde
sobretudo na arrecadação de Tributos municipais, que poderiam aumentar a
nossa arrecadação própria. A vereadora Alexandra Moreira finalizou destacando
que no dia 07 de setembro estará na rua comemorando a independência desse
país. Com a palavra o vereador Fábio Castro iniciando sua fala defendendo suas
Indicações; uma sobre as bicicletas públicas no município, algo importante e
interessante para a cidade que tem a vocação para o ciclismo. A outra sobre uma
faixa de pedestres para a RJ196, próximo a creche e na mesma Indicação uma
faixa de pedestre em frente a escola para que os ônibus escolares ao pararem do
lado oposto, as crianças possam atravessar com segurança e também a
colocação de um redutor de velocidade para ajudar a evitar acidente. Salientou a
revitalização que está sendo feita no Museu Casa Quissamã, investimento na
cultura para trazer turistas. A estação de Conde de Araruama que é patrimônio
histórico, a Casa de Arte em Machadinha faz com que a cidade se movimente
para o turismo. Ressaltou que a arrecadação a cada dia tem acrescido e os
investimentos na vida das pessoas, vai fomentar a economia ao redor. No Museu
será construído o Parque da Cidade, com área de lazer e restaurantes,
arrumando a cidade para um próximo ano promissor após o vencimento da
pandemia. O vereador Fábio Castro comentou sobre a adesão ao consórcio de
saneamento básico, temos que avaliar que nossa cidade tem recursos e que
podemos fazer com recursos próprios e numa época como estamos à população
não poderá pagar mais uma tarifa de esgoto. Aparteou a vereadora Simone Flores
dizendo que precisa analisar vários aspectos, como a taxa de esgoto, onde o
município não tinha um contrato formalizado com a CEDAE, por isso a
possibilidade de aderir ou não a este instrumento. O município fazendo uma
análise de toda sua conjuntura social, encontra dois aspectos importantes: a
necessidade de manter o esgoto municipalizado e a possibilidade de água pluvial
nos bairros, por isso, aconteceu uma reunião para traçar um projeto bem pensado
para resolver o problema da água no município sem penalizar os que mais
precisam. O vereador Fábio Castro destacou que a água para chegar até na
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Campina falta apenas 8 km e a CEDAE não coloca a água por que o número de
pessoas neste bairro é pequeno. Temos um orçamento que podemos acolher este
problema e temos no R$9.000.000,00 (milhões de reais) para investir no
saneamento básico com recurso próprio. Aparteou o vereador Janderson
ressaltando que na reunião com prefeitos informaram que já estão tendo
inadimplência, onde já iniciaram os trabalhos no município e algumas pessoas
não tem condições de pagar mais uma tarifa. O vereador Fábio Castro encerrou
sua fala dizendo que esta situação precisa ser bem avaliada e enquanto o
município tem recurso, vamos trabalhando em prol da população. Usou da
palavra o vereador Ailson Belarmindo parabenizando os professores de educação
física em especial aos de Quissamã. Desejou sentimentos a família de Jocenir,
que foi mais uma vítima do Covid. Defendeu sua Indicação sobre a revitalização
do canteiro da ciclovia que liga o bairro Carmo ao Centro da cidade. Aparteou o
vereador Fábio Castro concordando que é interessante a revitalização do citado
canteiro e na oportunidade solicitou que ligue a ciclo faixa do hospital com a
ciclovia do Sítio Quissamã e de Santa Catarina e os engenheiros avalie a ponte
para o Museu e se for preciso criar um espaço lateral para passagem de pedestre.
O vereador Ailson Belarmindo observou a importância desta obra devido o fluxo
de pedestres e ciclistas nas ciclovias. Comentou sobre os pontos de ônibus, onde
solicita a reforma e muitos estão precários para trazer mais conforto ao usuário.
Explanou sobre o Ofício para a Quissatur referente ao descaso com os
passageiros e com a conversa de que o responsável pela fiscalização não
encontrou nada de errado, então vai informar que é para fiscalizar no horário das
6 h, em Campos, pois os ônibus estão com aglomeração, sem ar-condicionado,
sem ventilação e o motorista vai parando para pegar passageiros no percurso.
Aparteou a vereadora Simone Flores complementando que enviou um Ofício com
vídeo mostrando a situação para o Detran, portanto ficou surpresa com a resposta
do Detro. O vereador Ailson Belarmindo reafirmou a sua surpresa com a resposta
do Detro; afirmou que a superlotação existe e agora não tem mais diálogo, vai
encaminhar um Ofício para o Ministério Público em Macaé para devidas
providências. Aparteou o vereador Adeilson Lopes e relatou que os funcionários
estão sem pagamento e férias, no entanto, se a empresa não tem condições de
manter, dar o espaço para outra empresa. O vereador Ailson Belarmindo convidou
aos vereadores para que faça uma ação conjunta ao Ministério Público. Descobriu
que o valor que a prefeitura perdeu com a FUNASA, foi que o governo federal
cancelou todos os contratos do Parque por que não havia iniciado a obra até
aquele momento. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira dizendo que tem em
mãos um Ofício do presidente Nacional da FUNASA, encaminhando ao município
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em janeiro de 2020, onde os técnicos da FUNASA relatam com propriedade todo
passo a passo dessa verba que seria encaminhada ao município de Quissamã e
os técnicos relatam que foi pura desídia do município no sentido de não
responder o Ofício, não encaminhar planilhas e o município se antecipou em fazer
licitação sem submeter os valores a FUNASA que é a dona do dinheiro. A
vereadora encaminhará para o gabinete do vereador Ailson Belarmindo o
documento assinado pelo presidente Nacional da FUNASA, onde relata que foi
por culpa do município a perda dessa verba. O vereador Ailson Belarmindo opinou
que a situação da municipalização da CEDAE não é lucrativa para Quissamã,
porque ela sempre operou com precariedade e o município fará uma licitação com
os serviços e temos que pensar o que é melhor para Quissamã. Com a palavra o
vereador Adeilson Lopes expressando que hoje é um dia especial por que será
votado o seu primeiro Projeto de Lei para denominação de rua e esta feliz por ser
o nome da mãe de um grande amigo: Lúcio São José. Desejou sentimentos à
família de Jocenir pelo seu falecimento e que Deus possa confortar o coração da
família. Relatou que hoje recebeu em seu gabinete a secretária de saúde, onde
tiveram uma pauta importante e uma das demandas foi sobre a empresa INSV em
Quissamã e fez um apelo ao responsável por esta empresa, se ele pode se reunir
para um debate de melhoria para os funcionários terceirizados na próxima sexta
feira, as 9 h e conta com a presença dos vereadores e será abordado o atraso no
pagamento e a garantia dos demais direitos dos trabalhadores. Aparteou a
vereadora Simone Flores explicando que existem dois contratos com a INSV: um
com a COVID e o outro relativo a todas as categorias. O contrato da COVID é
temporário, no entanto, recebe o pagamento por dias trabalhados e os demais
funcionários que são registrados e legalizados recebem em um dia determinado
até o quinto dia útil de cada mês, por isso tem esta discrepância. A vereadora se
reuniu com a secretaria de saúde e apresentou esta demanda e em maio junto
com o vereador Ailson Belarmindo, visitaram o hospital, diversas unidades e
puderam vê que os EPIs estão sendo utilizados pelos profissionais. O vereador
Adeilson Lopes finalizou sua fala dizendo que é contra a qualquer pessoa que
trabalha sem carteira assinada, precisamos resguardar os nossos trabalhadores
em especiais os que estão na linha de risco. O presidente declarou a Ordem do
Dia e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 062/2021 de autoria do vereador Adeilson Lopes,
que dispõe sobre denominação da Rua Nivalda De São José E Souza Santos,
compreendido frente a Rua Antônio de Almeida Pereira no Canto da Saudade,
Quissamã. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra Moreira expôs que os
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dois Projetos de Leis que estão na Ordem do Dia, são sobre denominação de
logradouros, que é atividade intrínseca dos vereadores, então solicitou a dispensa
da leitura de ambos Pareceres, porque prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica o pedido de dispensa, sendo aprovado. O
presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº 062/2021. O vereador
Adeilson Lopes manifestou sua alegria em votar o primeiro Projeto de Lei de sua
autoria, no qual foi elaborado a pedido do senhor Lúcio. Explanou que a mãe do
Lúcio prestou serviço nessa cidade na área da educação e teve bastante
desempenho em seu trabalho e não podemos deixar que a memória de sua mãe
seja esquecida, mas que venha por mérito dela ser reconhecida através da
nomeação dessa rua. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei
nº 062/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 02
(dois) ausentes em turno único. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 079/2021
de autoria do vereador Márcio Pessanha, que dispõe sobre a denominação das
Ruas do bairro Conde de Araruama. Por questão de ordem, a vereadora
Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, pois prima pela
legalidade do ato. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa, sendo aprovado. O presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº
079/2021. O vereador Márcio Pessanha agradeceu os vereadores pelo apoio e
disse a comunidade de Conde, que está cumprindo com esse compromisso, uma
vez que sempre reclamaram de não conseguir receber cartas, porque não tinham
nome nas ruas. Estão homenageando dois grandes cidadãos: Valtair Passos, uma
pessoa honesta, carismática, querida, que gostava de fazer festa. E o querido
Carlão do bar, um grande homem e sente-se muito honrado em homenageá-los. A
vereadora Alexandra Moreira expôs que teve a oportunidade de conviver com o
Valtair durante um bom tempo, enquanto presidiu a Fundação de Cultura, ele
organizava todos os festejos e pedia o apoio da Fundação, que na época a
Fundação providenciava toda a logística para os festejos. Ele não ficava somente
na dependência do Poder Público, organizava bingos, buscava junto ao comércio
e políticos patrocínio, então era um fazedor cultural e é importante que se
destaque. A vereadora discorda dessa homenagem feita após a morte, mas que
louve a memória dessa pessoa que tanto lutou pela cultura da nossa cidade. O
vereador Rildo Barcelos declarou que foram duas pessoas que realmente
dispensam comentários, o Valtair, uma pessoa pra cima, pra frente, sempre
pensando na felicidade das pessoas, então uma justa homenagem. E o Carlão
dispensa comentários, uma referência para o bairro Conde, enfim uma bela
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homenagem. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto de Lei nº
079/2021 a votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 02
(dois) ausentes em turno único. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia,
sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente, Márcio
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Quissamã, 1º de setembro de 2021.
ADEILSON LOPES CARNEIRO MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
Vice-Presidente Presidente
CÁSSIO MARINS REIS LEONE CORDEIRO DA CONCEIÇÃO
Segundo-Secretário Primeiro-Secretário