materia nº 72/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 072/2021 EM, 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e
destinação de resíduos sólidos no município de Quissamã, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA.
O Novo Marco do Saneamento, sancionado pelo Governo Federal no ano de
2020, trouxe importantes inovações legais, dentre as quais está a cobrança da taxa de
coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, vide 8 2º do art. 35 da Lei Federal nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de
2020.
A redação do Novo Marco do Saneamento é expressa no sentido de que a
ausência de proposição de instrumento de cobrança pelos serviços em questão, no prazo de
12 (doze) meses da vigência da lei que o institui, configura renúncia de receita pelo ente, nos
termos do art. 14 da Lei Complementar 101/2020. Assim, com a presente iniciativa, o
município de Quissamã se adequará à exigência da legislação federal sobre o tema.
Cabe ressaltar que o presente projeto de lei respeita os princípios
constitucionais tributários vigentes e os arts. 11 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
MÁRCIO OLIVEIRA PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã