República Federariva do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº » DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e desti-
nação de resíduos sólidos no Município de
Quissamã. Revoga os artigos 127, 128 e 129 da
Lei Municipal nº 142, de 30 de dezembro de
1991 (Código Tributário Municipal).
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dos serviços
municipais de coleta e remoção permanente de lixo nos logradouros públicos ou particulares onde
a Prefeitura mantenha com regularidade tais serviços.
Art. 2º Contribuinte da Taxa é o proprietário ou titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer
título, de imóvel alcançado pelo serviço, edificado ou não, que constitua unidade autônoma,
independentemente de sua destinação.
$ 1º São também contribuintes da Taxa, os promitentes compradores imitidos na posse dos
imóveis, os posseiros e os ocupantes dos imóveis beneficiários do serviço.
$ 2º O valor da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar será devida anualmente pela
ocorrência do fato gerador disciplinado no Caput do artigo 1º, na forma estabelecida pelo Anexo 1.
Art. 3º Estão isentos da taxa os imóveis cedidos ao Município, a qualquer título, desde que o
contrato estabeleça o repasse do ônus tributário.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo anterior, a isenção prevalecerá, a partir do ano seguinte
ao da ocorrência de cessão e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou término do
contrato.
Art. 4º Fica isento da Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar, o proprietário ou
possuidor de uma única unidade residencial e que nela resida, cuja área seja de até 50
(cinquenta) m2.
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Art. 5º Não se incluem nas disposições desta Lei a prestação dos serviços de varrição de vias
públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação, conforme
art. 150, inciso Ill, alínea “c”, da Constituição Federal, produzindo efeitos somente a partir de 1º de
janeiro do exercício seguinte âquele em que se der sua publicação, atendido o art. 150, inciso III,
alínea “b”, da Constituição Federal.
Art. 7º Ficam revogados os artigos 127, 128, 129 e a Tabela VIII da Lei Municipal nº 142, de 30 de
dezembro de 1991.
Quissamã, 03 de setembro de 2021.
Prefeita
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ANEXO |
TAXA DE COLETA E REMOÇÃO NORMAL DE LIXO DOMICILIAR
Ei NÃO RESIDENCIAIS — QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU 15
ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Acima de 100m? '
02 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU 10
ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - Até 75m? '
03 NÃO RESIDENCIAIS - QUANDO EXERCIDAS EM SALAS OU 192
ESTABELECIMENTOS RUDIMENTAR (ANUAL) - De 76m? até 100m? '
04 NÃO RESIDENCIAS — QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - 2
Acima 100m?
05 NÃO RESIDENCIAS — QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - 16
Até 75m? !
06 NÃO RESIDENCIAS - QUANDO EXERCIDAS EM LOJAS (ANUAL) - 18
De 76m? até 100m? '
07 | RESIDENCIAL — Acima de 100 m? 1,2
08 | RESIDENCIAL — Com até 50m? ISENTO
09 |RESIDENCIAL — De 51m? até 100m? 0,9
10 UNIDADES ESPECIAIS — FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE 24
SAUDE — Acima 1000m?
1 UNIDADES ESPECIAIS — FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE 95
SAUDE — Até 300m? '
12 UNIDADES ESPECIAIS — FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE 12
SAUDE — De 301m? até 500m?
13 UNIDADES ESPECIAIS — FÁBRICAS, GALPÕES E CASAS DE 145
SAUDE — De 501m? até 1000m? '