PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 480.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2021 (fonte: 275), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Maria de Fatima Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275 480.000,00
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2021) Fonte 275 480.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI "480.000,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS | VALORES |
[o cópisos TT VAORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
1560 | 3350.39 480.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 480.000,00
MENSAGEM Nº 0064/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2020, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
* ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS.
ELEMENTO FONTE
Liberação, em caráter excepcional, da
transferência de recurso financeiro para
custeio de leitos de Unidades de Terapia]
Intensiva — UTI Tipo II Adulto e
Pediátrico, para atendimento exclusivo
dos pacientes COVID-19, conforme
Portaria nº 1,966, de 13 de agosto de
2021 emitida pelo Gabinete do Ministro /
Ministério da Saúde, em anexo.
Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde | 1560 275
Si oreira
Secretária ipal de Fazenda
DIARIO OFICIAL DA UNIÃO
Puol cado em. 17/08/2021 | Edição. 155 qe 4 HRagina +
Orgão: Ministério «a Saúde/Gab:
te do Mini
PORTARIA GM/MS Nº 1.966, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso
financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Tipo Il Adulto e Pediátrico dos Estados e
Municipios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-
19,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos | é
lido Paragrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica liberada. em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio
de 25.404 (vinte « cinco mit e quatrocentos e quatro) leitos das Unicdacies de Terapia Intensiva - UTI Tipo ||
Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19,
correspondente ao mês de julho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na
Portaria GM/MS nº 329, de 28 de abril de 2021.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada a Saúde
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 do abril die
2021, ensejará a devolução clos recursos recebidos, nos termos cias normas aplicáveis.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orcamento do
Ministerio cla Saúde. devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018 8585.6500 - Atenção à Satie
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexicace (Plano Orcamentario CVDO - Medica -
Provisória nº LO43, de 16 ce abril de 2021, no montante cle R$ 121,846.105,00 (cento e vinte e um milhões.
seiscentos e quarenta o seis mil e cento e cinco reais) e Plano Orçamentário CVFO - Medida Provisória nº
LOG2, de 9 de agosto de 2021, no montante de R$ 1086.321.895,00 (um bilhão. oitenta e seis milhões
: um mile oitocentos & noventa e cinco reais)
trezentos e vinte
Parágrafo unico. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são relativas ao mês de
julho de 2021 e corresponcierão ao montante total de R$ 1207.968.000.00 (um bilhão, duzentos e sete
milhões e novecentos e sessenta e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutençao das Ações
e Serviços Públicos de Satide, conforme Anexos | e II.
Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO!
ns
LEITOS
rerão UTI
GESTÃO VALOR
UF IBGE MUNICIPIO CNES | ESTABELECIMENTO PCEP DO. 59 ID" CUSTEIO MES RR
RECURSO abuLto R$
(CÓD
" 2612)
ar HOSPITAL
AC 120020 SACHIRO s336171 REGIONAL DO E 10 480.000,00
m JURUA
SS HOSPITAL
ac 120020 GRLZEIRO s335171 REGIONAL DO E 10 480.000,00
DO SUL JURUA
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
330390
330415
330415
330455
330455
Q204EF
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
330455
PETROPOLIS
QUISSAMA
QUISSAMA
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
ANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
RiO DE
JANEIRO
RIO DE
JANEIRO
BENEFICENCIA
3030415
2267209
2267209
2270234
2270609
227341
2280167
2280167
2280183
2288338
2288338
2295407
2295415
2296306
2298120
2298724
2298724
2298724
5717256
5717256
6715849
8715849
6995462
PORTUGUESA DE
PETROPOLIS
HOSPITAL MUNICIPAL
MARIANA MARIA DE
JESUS
HOSPITAL MUNICIPAL
MARIANA MARIA DE
JESUS
SESDEC HOSPITAL
ESTADUAL GETULIO
VARGAS
SMS RIO HOSPITAL
MUNICIPAL LOURENCO
JORGE
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL CARLOS
CHAGAS
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
CLEMENTINO FRAGA
FILHO
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
CLEMENTINO FRAGA
FILHO
HOSPITAL MUNICIPAL.
SOUZA AGUIAR
INI FIOCRUZ
INI FIOCRUZ
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL ROCHA
FARIA AP 52
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
GAFFREE E GUINLE
SMS RIO HOSPITAL.
MUNICIPAL SALGADO
FILHO
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL ALBERT
SCHWEITZER AP 51
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL ANCHIETA
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL ANCHIETA
SES RJ HOSPITAL
ESTADUAL ANCHIETA
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL RONALDO
GAZOLLA AP 33
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL RONALDO
GAZOLLA AP 33
SMS COORD DE
EMERGENCIA REGIONAL.
CER LEBLON AP 21
SMS COORD DE
EMERGENCIA REGIONAL
CER LEBLON AP 21
SMS HOSPITAL
MUNICIPAL PEDRO ll AP
53
M
M
M
E
M
z
M
M
10
10
E
20
EE)
o
114
12
15
24
480.000.00
240 000.00
240.000.00
480.000,00
432.000,00
960.000,00
1200 000,00
720.000,00
1.680.000,00
0,00
0,00
36.000,00
336.000.00
864.000.00
1.536.000,00
768 000,00
572.000,00
316.000,00
10.224.000,00
570.000,00
960 000,00
720.000.00
1.152.000,00
624/GM/MS
06/04/2021
809/GM/MS5
27/04/2021
559/GM/MS
26/03/2021
1341 GM/MS
23/06/2021
LO GM/MS
20/05/2021
373/GM/MS
02/03/2021
851/GM/MS
30/04/2021
809/GM/MS
27/04/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021
559/GM/MS
26/03/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021
1011 GM/MS
20/05/2021
559/GM/MS
26/03/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021
559/GM/MS
26/03/2021
735 GM/MS
19/04/2021
1341 GM/MS
23/06/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021
1149 GM/MS
97/06/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021
1149 GM/MS
07/06/2021
947 GM/MS
DE
11/05/2021