materia nº 85/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 02 de setembro de 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 93.968,82.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 93.968,82 (noventa e três mil, novecentos e sessenta e
oito reais e oitenta e dois centavos), para atender demandas da Secretaria Municipal de
Educação com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, provenientes do Termo de Compromisso de Emendas Nº 202102621-5,
objetivando aquisição de equipamentos e utensílios de cozinha para atender as Unidades
Escolares do Ensino Fundamental.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.015/2020 de 30 de dezembro de 2020.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Termo de Compromisso, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 02 de setembro de 2021.
Maria a
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.1.058 1561 4490.52 93.968,82
93.968,82
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 — VALOR TOTAL: R$ 93.968,82
MENSAGEM Nº 0065/2021
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.015/2.020, apresentada pela Unidade
Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE ER FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio - Termo de Compromisso de
Emendas junto à União Federal, por
| intermédio do Ministério da
Secretaria Municipal de 1545 Equipamentos e Material 423 Educação / Fundo Nacional del
Educação Permanente Desenvolvimento da Educação —
FNDE, destinado à aquisição de
equipamentos e utensílios de cozinha
para atender as Unidades Escolares]
do Ensino Fundamental.
ermo de Compromisso: N.º
202102621-5
Simoi eira
Secretária Mui de Fazenda